DECRETO-LEI Nº 2.270, DE 13 DE MARÇO DE 1985.
Ementa
Dá nova redação ao § 2º
do art. 3º do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos
e salários dos servidores civis da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55,
inciso Ill, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O § 2º do art. 3º do
Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 96º República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.3.1985