DECRETO-LEI Nº 2.076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa
Altera o artigo 16 da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº
1.638, de 6 de outubro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55,
item II, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16
................................................................................
.........................................
§ 2º A critério do
Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que
trata o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por:
a) suprimentos
específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do §
1º do art. 19 desta Lei;
b) suprimentos especiais
do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra.
§ 3º O Conselho
Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei, a
cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as
condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária."
Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1983; 162º da
Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1983