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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos-Leis 1965-1988

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DECRETO-LEI Nº 1.908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens Il e III, da Constituição,

DECRETA:

Art

. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para os fins deste Decreto-lei, considera-se remuneração mensal o equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuneração pecuniária anual global, apurada em função do ano do calendário, qualquer que seja sua forma ou designação, inclusive participação nos lucros, ressalvadas as parcelas referidas no § 2º de artigo 1º.”

Art

. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art

. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1981