DECRETO-LEI Nº 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972.
Ementa
Dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988
(Vide Decreto 74.199, de 1974)
(Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
O
Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º As empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa
Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de isenção dos
impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados bem como dos
demais benefícios previstos neste Decreto-Iei.
§ 1º Os Ministros da Fazenda
e da Indústria e do Comércio submeterão à aprovação do Presidente da República
as diretrizes para concessão dos incentivos previstos neste Decreto-lei.
§ 2º As importações
realizadas com isenção nos termos deste Decreto-lei não estão sujeitas às normas
previstas nos artigos 17 e
18 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
ficando porém restritas a itens a serem aprovados:
I - Pelo Ministro da
Indústria e do Comércio no caso de máquinas, equipamentos, aparelhos e
ferramental, novos ou usados, bem como conjuntos, partes, peças e acessórios;
Il - Pelo Conselho de
Política Aduaneira, no caso de matérias-primas e produtos intermediários.
Art.
2º Para habilitação aos estímulos previstos neste Decreto-lei, as empresas
submeterão ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao Conselho de Política
Aduaneira o seu programa de exportação, acompanhado da relação que discrimine os
bens a importar com a estimativa de suas quantidades e valores.
Parágrafo único. Após o
exame e aprovação competentes, o Ministério da Indústria e do Comércio ou o
Conselho de Política Aduaneira encaminharão as relações de mercadorias que
poderão ser importadas à Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a
Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), a que se refere o artigo 6º deste
Decreto-lei.
Art.
3º O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1º
não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de
produtos manufaturados. (Vide Decreto-Lei nº 1.661,
de 1979)
§ 1º Não se inclui no total
anual de importação a que se refere este artigo o valor dos bens importados com
isenções decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de
1970.
§ 2º Entende-se por valor
líquido da exportação média anual, o valor FOB da exportação total dos produtos
manufaturados prevista no programa aprovado, menos o valor dos componentes
importados pelo exportador, sob qualquer regime especial, e que integrem os
produtos manufaturados exportados, dividido pelo número de anos previstos para a
duração do programa.
§ 3º Quando os produtos
exportados tiverem seu seguro coberto por seguradoras nacionais, ou seu
transporte feito em veículo, embarcação ou aeronave de bandeira brasileira, no
valor da exportação a que se refere o parágrafo anterior deverão ser
acrescentados os montantes do seguro ou do frete, ou de ambos, se for o caso.
§ 4º As isenções de que
trata o artigo 1º só poderão ser concedidas à parcela de importação que, somada
às importações outras realizadas sob o regime de “draw-back”
ou outro regime especial, não ultrapasse a 50% do valor total FOB exportado pela
empresa ou pelo grupo de empresas participantes do programa, observado o
disposto no parágrafo anterior.
§ 5º O benefício fiscal,
gerado pelo programa de exportação, não utilizado total ou parcialmente em
determinado ano, poderá ser transferido, a requerimento do interessado, para os
exercícios seguintes, devendo ser absorvido prazo máximo de três anos contados
da data da exportação.
§ 6º O Ministro da Fazenda
poderá, em caráter excepcional, autorizar a antecipação dos benefícios de que
trata o artigo 1º.
Art.
4º O descumprimento do compromisso de exportação, que vier a ser assumido na
forma do artigo 1º, obrigará a empresa ou empresas participante ao pagamento dos
impostos de que foram isentas, e que de outra forma seriam devidos, corrigidos
monetariamente, e acrescidos de multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor
dos impostos.
§ 1º O pagamento a que alude este artigo, desde que
realizada pelo menos a metade do programa, poderá ser reduzido de 20%, 40%, 70%
e 85%, a critério da BEFIEX, quando efetivamente cumpridos até 60%, 70%, 80% e
90% respectivamente, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução
idêntico ao percentual de cumprimento do compromisso de exportação.
(Incluído pelo Decret-lei nº 1.933, de
1982)
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, é vedada
a utilização dos benefícios gerados, relativamente a parte cumprida do Programa,
ainda não gozados. (Incluído pelo
Decret-lei nº 1.933, de 1982)
Art.
5º Poderá ser admitida a participação de mais de uma empresa na proposição,
implementação e execução do programa de exportação, ficando, neste caso,
facultada, mediante comunicação prévia à BEFIEX e, a preços por esta fixados, a
transferência, a título oneroso, entre as empresas integrantes do mesmo
programa, dos bens importados com os benefícios previstos no artigo 1º deste
Decreto-lei.
§ 1º As transferências de
bens importados nos termos deste artigo ficam sujeitas a incidência dos demais
tributos internos, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º A participação de mais
de uma empresa no programa de exportação implica na responsabilidade solidária
das empresas pelas obrigações tributárias, inclusive penalidades, previstas
neste Decreto-lei e nas demais normas destinadas a complementá-lo.
Art.
6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão para Concessão de
Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a
finalidade de opinar conclusivamente concessão dos benefícios que trata este
Decreto-lei.
§ 1º A BEFIEX será integrada
pelos seguintes membros:
a) um representante do
Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente;
b) um representante do
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
c) um representante do
Ministério da Indústria e do Comércio;
d) um representante do
Conselho de Política Aduaneira - CPA;
e) um representante da
Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX;
f) um representante da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 2º A Secretaria da Receita
Federal, através dos seus órgãos, proverá os serviços necessários ao pleno
desempenho das atividades da BEFIEX.
Art.
7º Compete à BEFIEX:
I - Examinar os programas de
exportações que lhe forem encaminhados pelos interessados e submeter à decisão
do Ministro da Fazenda o seu parecer conclusivo em cada caso;
II - Apreciar as
solicitações de antecipação dos benefícios previstos no artigo 1º, para
posterior decisão do Ministro da Fazenda;
Ill - Estabelecer as rotinas
a serem seguidas em cada caso, podendo acompanhar a execução do programa de
exportação e importação;
IV - Realizar as diligências
necessárias ao bom cumprimento de suas atribuições e sugerir as providências
necessárias para melhor amparar a execução de cada programa;
V - Aprovar o preço de venda
na transferência de bens importados, com os benefícios do artigo 1º, deste
Decreto-lei entre as empresas integrantes de um mesmo programa de exportação;
VI - Recomendar ao Ministro
da Fazenda a suspensão do direito de importar os bens indicados no artigo 1º,
uma vez verificado o não cumprimento do compromisso de exportar assumido pela
empresa por ocasião da aprovação do programa;
VII - Aprovar, mediante
solicitação da empresa interessada, a incorporação, ao valor da exportação total
dos produtos manufaturados previstos em seu programa, do valor da exportação que
outros produtos manufaturados não especificamente indicados no referido
programa, desde que se incluam entre os produtos relacionados pelo Ministro da
Fazenda e cuja exportação deve ser incentivada.
Art.
8º A BEFIEX submeterá ao Ministro da Fazenda, para aprovação, os atos que forem
necessários ao seu funcionamento.
Art.
9º Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei nº 491, de 5 de março de
1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do
programa mencionado no artigo 1º, no pagamento dos impostos devidos nas
operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita
da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas
participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo
com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor.
§ 1º Os créditos assim
transferidos não estarão sujeitos a nova tributação na empresa que os receber.
§ 2º Para os efeitos do
crédito fiscal a que se refere este artigo, por base de cálculo será o valor FOB
do produto exportado, menos o valor dos componentes importados pelo exportador
sob qualquer regime especial, e que integrem o mesmo produto.
§ 3º Quando os produtos
exportados tiverem seu seguro coberto por seguradoras nacionais, ou seu
transporte feito em veículo, embarcação ou aeronave de bandeira brasileira, a
base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será acrescida do montante do
seguro ou do frete, ou de ambos, se for o caso.
Art.
10. As empresas poderão abater do lucro tributável a parcela correspondente à
exportação de produtos manufaturados.
§ 1º A parcela dedutível a
que se refere este artigo corresponderá a uma percentagem do lucro tributável,
igual àquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar
sobre a receita total da empresa.
§ 2º O imposto de renda pago
por empresas que não tiverem abatido do lucro tributável a parcela
correspondente à exportação de produtos manufaturados, e que não teria sido pago
se tal abatimento tivesse sido efetuado, poderá ser utilizado no pagamento de
qualquer outro imposto federal.
Art.
11. O valor recolhido do imposto suplementar de renda de que trata o
artigo 43
da Lei número 4.131, de 3 de setembro de 1962, incidente sobre os dividendos
provenientes dos lucros auferidos na exportação de produtos manufaturados,
poderá ser utilizado para pagamento de qualquer imposto federal, ou caso essa
utilização não se possa efetuar, transferindo com a mesma finalidade, mediante,
prévia comunicação por escrito à BEFIEX, para as outras empresas participantes
do programa a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo único.
Consideram-se dividendos provenientes dos lucros auferidos na exportação de
manufaturados, para os fins deste artigo, a percentagem dos dividendos remetida,
igual aquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar
sobre a receita total da onerosa no ano anterior à distribuição de tais
dividendos.
Art.
12. O valor da imposto pago que se referem o parágrafo 2º do artigo 10 e o
artigo 11 não integra o lucro tributável da empresa.
Art.
13. O prejuízo verificado num exercício poderá, ser deduzido, para compensação
total ou parcial, dos lucros reais apurados dentro dos 6 (seis) exercícios
subseqüentes, independentemente da existência de lucros em suspenso ou reservas,
desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou
acionistas, enquanto na empresa houver prejuízos a compensar.
Parágrafo único. Decorridos
esses 6 (seis) exercícios não será permitida a dedução nos seguintes dos
prejuízos não compensados.
Art.
14. As despesas pré-operacionais ou pré-industriais poderão ser amortizados nos
valores e nos exercícios escolhidos pelo contribuinte, dentro do prazo de dez
anos, contado do início das operações.
§ 1º A data do início das
operações será declarada pela BEFIEX.
§ 2º O prejuízo decorrente
da amortização das despesas de que trata este artigo não poderá ser deduzido do
lucro real após o décimo ano do início das operações.
Art.
15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser
usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-lei.
Art.
16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste
Decreto-lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a
serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de
manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação
do programa.
Art.
17. As disposições fiscais mencionadas neste Decreto-lei somente serão aplicadas
às empresas de que trata o artigo 1º.
Art.
18. O Ministro da Fazenda baixará, nos termos das diretrizes aprovadas pelo
Presidente da República, as normas complementares para execução deste
Decreto-lei.
Art.
19. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de
1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO
G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Marcos Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.5.1972