DECRETO-LEI Nº 1.034, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Dispõe
sobre medidas de segurança para Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e
Cooperativas de Créditos, e dá outras providências.
Notas e remissões
OS
MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das
atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ao Institucional nº 16, de 14 de
outubro de 1969, combinado com o § 1º, do Art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de
13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer dependência de estabelecimento
de crédito, onde haja recepção de depósitos, guarda de valôres ou movimentação
de numerário, que não possua, aprovado pela Secretaria de Segurança ou Chefatura
de Polícia o respectivo Estado, dispositivo de segurança contra saques, assaltos
ou roubos, na forma preceituada neste Decreto-lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior
compreendem as instituições bancárias, as caixas econômicas, e as cooperativas
de crédito que funcionem em lojas.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior deverão adotar -
no prazo máximo de um ano, contado do início da vigência dêste Decreto-lei -
dispositivo de segurança contra roubo e assaltos, que consistirá
obrigatòriamente, em: (Vide Decreto-Lei nº 1.103, de
1970)
I
- Vigilância ostensiva, realizada por serviço de guarda composto de elementos
sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia
Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;
II
- Sistema de alarme, com acionadores em diversos locais do estabelecimento e em
comunicação direta com a Delegacia, Pôsto Policial, agência bancária ou
estabelecimento de crédito mais próximo.
§
1º Caberá à autoridade policial competente vistoriar os estabelecimentos de
crédito sob sua jurisdição, encaminhando ao Banco Central do Brasil, sempre que
julgar necessário, relatório sôbre a observância do disposto neste Decreto-lei,
indicando as providências complementares que julgar cabíveis.
§
2º O funcionamento de qualquer unidade bancária, agência ou filial de
estabelecimento de crédito, inclusive re-instalação em nôvo local, dependerá de
vistoria e aprovação prévias, na forma prevista no parágrafo anterior.
§
3º Mediante prévia aprovação do Ministro da Justiça, o Banco Central do Brasil,
quando julgar conveniente, poderá determinar outros requisitos de segurança,
além dos mencionados nos incisos I e II dêste artigo, tendo em vista, inclusive,
os relatórios a que se refere o § 1º.
Art. 3º A dependência de estabelecimento de crédito que não atender às
exigências dêste Decreto-lei, terá interditado o seu funcionamento pelo Banco
Central do Brasil, a menos que seja comprovada a existência de razões imperiosas
que tenham impedido seu cumprimento e haja motivos que justifiquem plenamente a
dilação do prazo para sua efetivação.
Art. 4º Os estabelecimentos de crédito manterão a seu serviço, admitidos
diretamente ou contratados por intermédio de emprêsas especializadas, os
elementos necessárias à sua vigilância, podendo organizar serviço especial para
êsse fim, mediante aprovação do Ministro da Justiça, ou, quando se tratar de
serviço local, do Secretário de Segurança ou Chefe de Polícia.
§
1º A Polícia de cada Estado deverá ministrar instruções especiais aos elementos
de segurança dos estabelecimentos de crédito e elaborar recomendações para sua
atuação conjugada com a dos órgãos policiais locais.
§
2º Os elementos de segurança dos estabelecimentos de crédito, quando em serviço,
terão as prerrogativas de policiais.
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO
HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luis Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.10.1969