DECRETO-LEI Nº 1.005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Código
da Propriedade Industrial.
Notas e remissões
OS MINISTROS DA MARINHA DE
GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,
usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de
14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº
5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art.
1º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua
mediante:
a)
concessão de privilégios:
de
invenção;
de
modelos industriais; e
de
desenhos industriais;
b)
concessão de registros:
de
marcas de indústria, de comércio e de serviço;
de
títulos de estabelecimento; e
de
expressões ou sinais de propaganda;
c)
repressão a falsas indicações de proveniência;
d)
repressão à concorrência desleal.
Art.
2º As disposições dêste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégio e
de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por
tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados
regularmente no País.
Art.
3º Tôda pessoa física ou jurídica, domiciliada no Brasil, com legítimo
interêsse, poderá, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação, em
igualdade de condições, de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que
o Brasil aderir.
TÍTULO
I
DOS
PRIVILÉGIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos
autores ou requerentes
Art.
4º Aos autores de invenção, de modêlo industrial e de desenho industrial, será
assegurado o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso
exclusivo, nas condições estabelecidas neste Código.
§ 1º
Para efeito de concessão de patente, presume-se autor o requerente do
privilégio.
§ 2º O
privilégio poderá ser requerido pelo autor da invenção, seus herdeiros e
sucessores, pessoas jurídicas autorizadas ou eventuais cessionários dos
respectivos direitos, mediante apresentação de documento hábil, dispensada a
legalização ou a autenticação do mesmo.
§ 3º Em
caso de invenção por duas ou mais pessoas, em conjunto, o privilégio poderá ser
requerido por tôdas ou qualquer delas, ressalvados os respectivos direitos,
mediante nomeação e qualificação de todos os inventores.
SEÇÃO
II
Das
invenções, dos modelos e dos desenhos privilegiáveis
Art.
5º São privilegiáveis a invenção, o modêlo industrial e o desenho industrial
considerados novos e suscetíveis de utilização industrial.
Parágrafo único. Consideram-se novos a invenção, o modêlo e o desenho que, até a
data do depósito do pedido de patente, não tenham sido depositados, patenteados,
divulgados ou explorados no Brasil, nem patenteados, divulgados ou explorados no
estrangeiro, ressalvado o disposto nos arts. 6º e 17 do presente Código.
SEÇÃO
III
Da
garantia de prioridade
Art.
6º Aquêle que, antes de requerer patente, pretenda fazer demonstrações,
comunicações a associações científicas ou exibições do invento em exposições
oficiais ou oficialmente reconhecidas, deverá, para ressalva de prioridade,
requerer ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial a respectiva
garantia, apresentando relatório descritivo circunstanciado, bem como os
desenhos, quando fôr o caso, e a prova de haver pago a taxa correspondente.
§ 1º
Dêsse ato lavrar-se-á têrmo de depósito, vigorando desde então a garantia de
prioridade por um ano, para os casos de invenção e por seis meses para os de
modêlo e desenho.
§ 2º
Dentro dêsses prazos deverá o interessado depositar o pedido de privilégio, nas
condições e para os efeitos dos artigos 13 e 15, prevalecendo a data do têrmo de
depósito a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º O
pedido de garantia de prioridade dispensa as formalidades de exame e publicação,
que serão aplicáveis, entretanto, ao respectivo pedido de privilégio.
Art. 7º
Findos os prazos estabelecidos no § 1º, sem que o interessado tenha requerido o
privilégio, extinguir-se-á automàticamente a garantia de prioridade, considerando-se
do domínio público o que tenha sido objeto de requerimento.
CAPÍTULO II
DAS
INVENÇÕES NÃO PRIVILEGIÁVEIS
Art.
8º Não são privilegiáveis:
a) as
invenções de finalidade contrária às leis, à moral, à saúde, à segurança
pública, aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração;
b) as
substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos,
ressalvando-se, porém, a privilegiabilidade dos respectivos processos de
obtenção ou modificação;
c) as
substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos
e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de
obtenção ou modificação;
d) as
misturas e ligas metálicas em geral, ressalvando-se, porém, as que, não
compreendidas na alínea anterior, apresentarem qualidades intrínsecas
específicas, precisamente caracterizadas pela sua composição qualitativa,
definida quantitativamente, ou por tratamento especial a que tenham sido
submetidas;
e) as
justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos, a simples mudança de
forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no
conjunto, um efeito técnico nôvo ou diferente, não compreendido nas proibições
das alíneas anteriores, ou se tratar de invenções que constituam objetos que se
prestem a trabalho ou uso prático e tragam à função a que se destinam melhor
utilização;
f) os
usos ou empregos relacionados com descobertas, inclusive de variedades ou
espécies de microrganismos, para fim determinado;
g) as
técnicas operatórias ou cirúrgicas ou de terapêutica não incluídos os
dispositivos, aparelhos ou máquinas;
h) os
sistemas, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de
financiamento, de crédito, de sorteios, de especulação ou de propaganda;
i) as
concepções puramente teóricas.
CAPÍTULO III
DOS
MODELOS E DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Seção I
Dos
modelos e dos desenhos privilegiáveis
Art.
9º São privilegiáveis como modelos industriais tôdas as formas plásticas, que
possam servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se
caracterizem por nova configuração ornamental.
Art.
10. São privilegiáveis como desenhos industriais tôdas as disposições ou
conjuntos novos de linhas ou côres que possam ser aplicados, com fins
industriais ou comerciais, à ornamentação de um produto, por quaisquer meios
manuais, mecânicos ou químicos, singelos ou combinados.
Art.
11. São ainda privilegiáveis como modelos ou desenhos industriais aquêles que,
embora não se apresentem inteiramente como novos, realizem combinações originais
de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos conhecidos e dêem
aos respectivos objetos nôvo aspecto geral característico.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como um só modêlo ou um só desenho os que,
embora compostos de várias partes, constituam um todo ou um conjunto
característico.
Seção
II
Dos
modelos e dos desenhos não privilegiáveis
Art.
12. Não são privilegiáveis como modelos ou como desenhos industriais:
a) o
que não fôr privilegiável como invenção, nos têrmos do disposto no art. 8º;
b) as
obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados,
fotografias e quaisquer outros modelos ou desenhos de caráter puramente
artístico;
c) o
que constituir objeto de privilégio de invenção ou de registros previstos na
alínea b do art. 1º.
CAPÍTULO IV
DOS
PEDIDOS DE PRIVILÉGIO
Art.
13. O pretendente a privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho industrial
deverá apresentar o seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da
Propriedade Industrial, acompanhado do relatório descritivo, com os respectivos
desenhos, quando fôr o caso.
§ 1º O
requerimento, que só poderá referir-se a uma única invenção, especificando
sempre sua natureza, deverá conter o respectivo título explicativo da invenção,
o qual será o mesmo do relatório, bem como a qualificação completa do requerente
e de seu procurador, se houver.
§ 2º O
relatório, sempre escrito em português, deverá satisfazer às seguintes
condições:
a)
descrever, de maneira clara e precisa, a invenção, de modo que o técnico no
assunto possa realizá-la; indicar sua natureza e sua finalidade e conter o
título explicativo da invenção, o qual deverá ser o mesmo do requerimento;
b)
apresentar com clareza os pontos característicos da invenção, os quais servirão
para estabelecer e delimitar os direitos do inventor;
c)
apresentar desenhos, quando necessário.
Art.
14. Sempre que o inventor quiser garantir isoladamente qualquer particularidade
de sua invenção, poderá requerê-la em pedido separado, desde que possa ser
destacada do conjunto e não tenha sido, antes, descrita pormenorizadamente.
CAPÍTULO V
DO
DEPÓSITO DOS PEDIDOS DE PRIVILÉGIO
Art.
15. Apresentado o pedido, devidamente instruído e com a comprovação do pagamento
da taxa correspondente, lavrar-se-á o respectivo têrmo de depósito, que deverá
ser assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado.
Parágrafo único. Do têrmo de depósito constarão hora, dia, mês, ano e número de
ordem da apresentação do pedido, título e natureza da invenção, indicação de
prioridade, quando reivindicada, e nome do requerente e de seu procurador, se
houver, sendo fornecida certidão ao depositante, mediante pagamento da taxa
devida.
Art.
16. Sòmente os pedidos de garantia de prioridade e os iniciais de privilégio,
bem como as petições de cumprimento de exigências por partes que não tenham
procurador junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, poderão ser
apresentados também nas Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do
Comércio, lavrando-se os respectivos têrmos de depósito, nos dois primeiros
casos, na forma do artigo 15 e seu parágrafo único.
Parágrafo único. Lavrado o têrmo de depósito, ou recebida a petição de
cumprimento de exigências, a Delegacia providenciará a remessa da documentação
respectiva ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro de cinco
dias, contados da data do recebimento.
CApíTULO Vi
DOS
DEPÓSITOS FEITOS NO ESTRANGEIRO
Art.
17. Ao inventor que tiver depositado, regularmente, em Estado com o qual o
Brasil mantenha acôrdo internacional, pedido de privilégio de invenção, de
modêlo ou de desenho industrial, ficará assegurado direito de prioridade para
apresentar igual pedido no Brasil, pelo prazo estimulado no respectivo acôrdo. A
prioridade em nenhum caso poderá ser invalidada por fatos ocorridos durante êsse
prazo, tais como pedido idêntico, publicação da invenção, do modêlo ou do
desenho, seu uso, exploração ou concessão da patente.
§ 1º A
reivindicação de prioridade será averbada no têrmo de depósito e constará da
patente a ser expedida, desde que comprovado o respectivo direito, mediante
apresentação de certificado do depósito do pedido no país de origem ou da
patente, de certidão ou cópia autenticada de um dêstes documentos.
§ 2º A
apresentação do comprovante mencionado no parágrafo anterior deverá ser feita no
prazo máximo de noventa dias, contado da data do depósito do pedido, sob pena de
perda do direito de prioridade.
CAPÍTULO ViI
DO
EXAME FORMAL E TÉCNICO DOS PEDIDOS DE PRIVILÉGIO
Art.
18. Lavrado o têrmo de depósito, o processo será submetido a exame formal e a
exame técnico preliminar, de conformidade com as prescrições regulamentares,
mantendo-se em sigilo até seu arquivamento definitivo ou a publicação dos pontos
característicos, ressalvado o direito de vista a quem o requeira, quando o
processo tenha sido apontado como colidente com o seu pedido.
§ 1º
Verificado, quer pelo exame formal, quer pelo exame técnico preliminar, que o
processo está em desacôrdo com as normas aplicáveis, será notificado o
interessado ou seu procurador, se houver, para regularizá-lo, cumprindo ou
contestando a exigência, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data da
notificação.
§ 2º
Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem que o interessado
tenha promovido o completo saneamento do processo, incidirá êste em
arquivamento, de cujo despacho caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral
do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, desde que satisfeita ou
contestada a exigência, concomitantemente com o requerimento, dentro do prazo de
sessenta dias da data da notificação do arquivamento.
§ 3º Em
caso de não cumprimento da exigência formal, ou de ser improcedente a
contestação à mesma, o processo será definitivamente arquivado, de cujo despacho
não caberá qualquer recurso administrativo.
§ 4º Em
caso de não cumprimento de exigência técnica, mas de contestação à mesma, do
despacho do Diretor-Geral do Departamento sôbre o pedido de reconsideração
caberá recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio, dentro do prazo de
sessenta dias.
§ 5º Se
o despacho do Ministro confirmar a decisão recorrida, encerrar-se-á a fase
administrativa; em caso contrário, o processo terá prosseguimento.
Art.
19. Por ocasião do exame técnico preliminar será verificado, desde logo, se o
pedido infringe as disposições dos artigos 8º e 12 dêste Código, se há
anterioridade e se está tècnicamente bem definido, a fim de se apurar a
viabilidade de privilégio.
§ 1º
Quando o parecer fôr denegatório, o técnico indicará as anterioridades ou as
colidências que forem encontradas, assim como outras razões que o levaram a
considerar imprivilegiável o pedido.
§ 2º
Nas condições do parágrafo anterior, o pedido poderá ser desde logo indeferido,
sem necessidade de formulação de exigências, e de publicação de pontos
característicos e de cópia dos desenhos.
§ 3º Do
despacho denegatório previsto no parágrafo anterior caberá pedido de
reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial, no prazo de sessenta dias.
§ 4º Se
o Diretor-Geral do Departamento mantiver o despacho denegatório previsto no §
2º, caberá recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio, no prazo de sessenta
dias.
§ 5º Se
o despacho do Ministro confirmar a decisão recorrida, encerrar-se-á a fase
administrativa; em caso contrário, o processo terá prosseguimento, de
conformidade com os artigos 20 e seguintes.
Art.
20. Verificado, pelo exame técnico preliminar, que há viabilidade de privilégio,
será publicado pelo menos um ponto característico da invenção, citando-se o
total de pontos, acompanhado de cópia de pelo menos, um desenho, e da indicação
de prioridade, se houver, para apresentação de eventuais oposições pelos
interessados, dentro do prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Da data da notificação da oposição correrá o prazo de sessenta
dias para apresentação da réplica.
Art.
21. Não sendo apresentada oposição, o pedido poderá ser deferido e do despacho
de deferimento não caberá qualquer recurso administrativo.
§ 1º No
caso do indeferimento do pedido, decorrente de condição impeditiva argüida pelo
próprio Departamento Nacional da Propriedade Industrial, caberá pedido de
reconsideração ao seu Diretor-Geral, no prazo de sessenta dias.
§ 2º Da
decisão do Diretor-Geral que mantiver o despacho de indeferimento caberá
recurso, no prazo de sessenta dias, ao Conselho de Recursos da Propriedade
Industrial.
§ 3º Da
data da notificação do recurso correrá o prazo de sessenta dias para
apresentação de réplica.
Art.
22. Surgindo oposição, proceder-se-á ao exame técnico complementar, podendo ser
solicitada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, em caráter
supletivo, a audiência de outros serviços técnicos, seja da Administração
Pública, seja de organizações reconhecidas pelo Govêrno como órgãos de consulta,
seja de membros dos corpos docentes das universidades de ensino superior,
mediante o pagamento de <<pro-labore>> ao técnico
credenciado.
Parágrafo único. O encarregado do exame técnico poderá solicitar, fundamentando
a exigência, os esclarecimentos que julgar necessários, bem como novos
relatórios descritivos, pontos característicos e desenhos, aplicando-se o
disposto no artigo 18 e seus parágrafos.
Art.
23. Concluído o exame técnico, do despacho do Diretor-Geral do Departamento
Nacional da Propriedade Industrial caberá recurso para o Conselho de Recursos da
Propriedade Industrial, dentro do prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Da data da notificação do recurso correrá o prazo de sessenta
dias para apresentação de réplica.
Art.
24. Quando houver pedido correspondente para a mesma invenção, depositada ou
concedida em país estrangeiro, o requerente, sempre que solicitado,
fundamentadamente, pelo Departamento, será obrigado a comunicar tôdas as
objeções formuladas contra aquêle pedido.
CAPÍTULO VIII
DA
EXPEDIÇÃO DAS PATENTES
Art.
25. Transitada em julgado a decisão concessiva do privilégio, será iniciado o
decurso do prazo de sessenta dias para pagamento concomitante da taxa de
expedição da patente e da primeira anuidade de duração da mesma,
independentemente de qualquer notificação.
§ 1º
Não sendo comprovado, junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
o pagamento de qualquer das referidas taxas, dentro do prazo dêste artigo, será
arquivado o processo, facultada a respectiva restauração, mediante petição ao
Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, apresentada
dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do despacho de
arquivamento e acompanhada de prova do pagamento daquelas taxas e da de
restauração.
§ 2º
Comprovado o pagamento das taxas devidas, será a patente entregue ao requerente
ou a seu procurador, mediante recibo.
§ 3º Da
patente deverão constar o número respectivo, nome, nacionalidade, profissão e
domicílio do inventor, de seu sucessor ou cessionário, se houver, o título da
invenção e o prazo de sua duração, ressalvando-se os direitos de terceiros e a
responsabilidade do Govêrno quanto à novidade e à utilidade da invenção,
anexando-se-lhe uma das vias do relatório definitivo, bem como dos desenhos, se
houver.
Art.
26. No Departamento Nacional da Propriedade Industrial existirão registros
próprios para as patentes de invenção, para as de modêlo industrial e para as de
desenho industrial, cada um com numeração própria.
Art.
27. Os privilégios que forem concedidos pelo Departamento Nacional da
Propriedade Industrial terão a mais ampla divulgação possível, através de
publicação no órgão oficial do mesmo Departamento e em outros meios de
comunicação, mediante convênios com entidades governamentais ou de classe.
Art.
28. Se entre a data do depósito do pedido de privilégio e a da expedição da
patente houver exploração não autorizada da invenção, por terceiro, ficará êste
obrigado a indenizar a titular da patente, após a expedição desta, de
conformidade com o que fôr decidido e apurado em ação própria.
CAPÍTULO Ix
DA
DURAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS
Art.
29. Os privilégios de invenção, de modêlo e de desenho industrial vigorarão,
desde que pagas regularmente as anuidades devidas, pelo prazo de 15 anos,
contado da data da expedição das respectivas patentes.
§ 1º
Findo o prazo de vigência do privilégio, o objeto da patente cairá
automàticamente no domínio público.
§ 2º Os
privilégios concedidos nos têrmos dêste Código vigorarão pelo prazo previsto
neste artigo, ainda que extintos ou caducos os privilégios correspondentes em
Estado estrangeiro.
CAPÍTULO X
DAS
TAXAS RELATIVAS AS ANUIDADES DOS PRIVILÉGIOS
Art.
30. O pagamento da taxa relativa ao primeiro ano de duração do privilégio deverá
ser feito juntamente com o da taxa de expedição, nos têrmos do artigo 25.
§ 1º
Dentro dos primeiros cento e oitenta dias de cada um dos períodos anuais
seguintes à data de expedição da patente deverão ser pagas as demais anuidades,
conforme tabela anexa, facultado o pagamento antecipado.
§ 2º O
pagamento da importância correspondente às 12ª, 13ª, 14ª e 15ª unidades será,
entretanto, feito antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 11ª
anuidade.
CAPÍTULO XI
DA
TRANSFERÊNCIA, DA ALTERAÇÃO DE NOME E DA SEDE DOS TITULARES DOS PEDIDOS DE
PRIVILÉGIOS E DAS PATENTES E DOS CONTRATOS DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DESTAS
Art.
31. A propriedade da invenção pode ser transferida por ato <<inter-vivos>> ou em
virtude de sucessão legítima ou testamentária.
Art.
32. A transferência, seja a título gratuito ou oneroso, poderá ser total ou
parcial.
Parágrafo único. A transferência será total, quando abranger todos os direitos
resultantes do privilégio ou do pedido de patente ou parcial, quando compreender
sòmente parte dêsses direitos ou houver restrição quanto ao tempo de uso ou zona
de utilização.
Art.
33. A anotação de transferência de patente ou de pedido deverá ser requerida ao
Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante
apresentação do respectivo título e dos instrumentos originais de transferência
ou de suas certidões, e do comprovante do pagamento da taxa regulamentar.
§ 1º A
transferência só produzirá efeito em relação a terceiros depois de anotada no
Departamento.
§ 2º A
anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva patente ou no
pedido de patente.
§ 3º Os
documentos relativos à transferência ficarão arquivados no Departamento, não
cabendo restituição dos mesmos.
§ 4º A
requerimento dos interessados poderão ser fornecidas certidões ou fotocópias
autenticadas dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, que produzirão
os efeitos jurídicos dos originais.
Art.
34. Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial qualquer
alteração quanto ao nome ou quanto à sede do titular do privilégio ou do pedido
de patente.
Parágrafo único. Serão igualmente anotados os atos que se refiram à suspensão,
limitação ou extinção dos privilégios, por despacho de autoridade administrativa
ou judiciária; neste último caso, por comunicação da autoridade ou quando os
interessados o requererem, juntando documentos hábeis.
Art.
35. A anotação da alteração do nome ou da sede do titular deverá ser requerida
ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante
apresentação do respectivo título, acompanhado de documentos hábeis e do
comprovante do pagamento da taxa regulamentar.
Parágrafo único. A anotação será feita no registro próprio e averbada na
respectiva patente ou no pedido de patente.
Art.
36. A anotação de transferência dos direitos de patente ou de pedido de patente
e de alteração do nome e da sede do titular será efetuada dentro de sessenta
dias da data da publicação do despacho respectivo, não se admitindo qualquer
recurso administrativo.
Art.
37. Os proprietários de privilégio de invenção, de modêlo ou de desenho
industrial, seus herdeiros ou sucessores, poderão conceder licença para
exploração do invento patenteado.
Art.
38. A concessão de licença será feita mediante ato revestido das formalidades
legais, ficando consignadas expressamente as restrições impostas à exploração do
invento.
Art.
39. O ato concessivo de licença para exploração de invento patenteado só
produzirá efeito, em relação a terceiros, depois de averbado no registro próprio
do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e na patente.
Art. 40.
Da decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial
que denegar a anotação de transferência de patente ou de pedido de patente
caberá recurso,
dentro do prazo de sessenta dias da data da publicação daquele despacho.
Art.
41. A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interêsse, que tenha
iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos
referentes a anotação de transferência de direitos de patentes, ou de pedidos de
patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu
ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de
averbação, até decisão final.
CAPÍTULO XII
DA
LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA A EXPLORAÇÃO DO PRIVILÉGIO
Art.
42. O titular do privilégio que não houver iniciado a exploração da patente de
modo efetivo, no País, dentro dos dois anos que se seguirem a sua expedição, ou
que a tenha interrompido por tempo superior a um ano, salvo motivo de fôrça
maior comprovado, ficará obrigado a conceder, a terceiro que o requeira, licença
para exploração da mesma, nos têrmos e condições estabelecidos neste Código, sob
pena de caducidade.
§ 1º
Por motivo de interêsse público, demonstrado em expediente encaminhado ao
Ministro da Indústria e do Comércio por qualquer outro Ministro de Estado ou
Governador de Estado ou de Território, poderá também ser concedida, a terceiro
que a requeira, licença obrigatória especial, não exclusiva, para a exploração
de patente em desuso, ainda que parcialmente.
§ 2º
Não será considerada exploração efetiva, para os efeitos dêste artigo, aquela
cuja produção fôr substituída ou suplementada, em qualquer parcela, por
importação feita pelo titular da patente ou qualquer cessionário.
§ 3º
Para os fins previstos neste artigo, bem como no artigo 59, o titular da patente
deverá comprovar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
dentro dos três primeiros meses seguintes ao terceiro ano de vigência da mesma,
e até o terceiro mês de cada ano que se seguir, a exploração efetiva de seu
objeto no País, quer diretamente, quer por terceiros autorizados.
Art.
43. Qualquer pessoa que pretender licença obrigatória para a exploração do
invento deverá requerê-la ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da
Propriedade Industrial, indicando as condições que oferece ao titular da patente
e instruindo seu pedido com documentos que comprovem sua idoneidade técnica e
econômico-financeira.
§ 1º
Dêsse requerimento será oficialmente notificado o titular da patente,
marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias para manifestar-se.
§ 2º
Findo o prazo do parágrafo anterior, sem manifestação do notificado,
entender-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas.
§ 3º No
caso de contestação, o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial deverá ordenar investigações, perícias, colhêr informações, bem como
providenciar tudo quanto, a seu juízo, se faça mister ao esclarecimento do
assunto e da idoneidade técnica e econômico-financeira do pretendente à licença,
para permitir avaliar-se e determinar-se a retribuição a ser estipulada.
§ 4º
Para atender ao disposto no parágrafo anterior o Diretor-Geral do Departamento
Nacional da Propriedade Industrial designará uma comissão constituída de três
técnicos, a qual deverá apresentar parecer conclusivo dentro de sessenta dias,
e, em seguida, decidirá, cabendo recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio.
§ 5º
Para constituir a comissão referida no parágrafo quarto poderá o Diretor-Geral
valer-se, também, do concurso de técnicos estranhos ao quadro do Departamento
Nacional da Propriedade Industrial, mediante o pagamento de “pro-labore”,
na forma da lei.
Art.
44. O detentor da licença obrigatória deverá iniciar a exploração efetiva de seu
objeto dentro dos doze meses seguintes à data de sua concessão, não podendo
interrompê-la por prazo superior a um ano, sob pena de cancelamento, nos têrmos
do artigo 46, salvo motivo de fôrça maior comprovado.
Art.
45. Caberá ao titular da patente o direito de fiscalizar a produção, o montante
das vendas e a boa utilização do invento, conforme os têrmos da licença, bem
como o de exigir a retribuição estipulada.
Art.
46. O titular da patente poderá obter o cancelamento da licença de exploração,
junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, quando provar que o
cessionário deixou de atender ao disposto nos artigos 44 e 45.
Art.
47. O detentor da licença de exploração do invento ficará investido de podêres
de representação que lhe permitam agir administrativa ou judicialmente em defesa
do privilégio.
CAPÍTULO XIII
DA
DESAPROPRIAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS
Art.
48. O Govêrno Federal poderá promover, na forma da lei, a desapropriação de
qualquer privilégio, quando o interêsse nacional exigir sua vulgarização ou sua
exploração exclusiva por entidade ou órgão da administração federal ou de que
esta participe.
§ 1º A
desapropriação decorrerá de proposta do Ministro da Indústria e do Comércio ao
Presidente da República, em face de parecer e avaliação de comissão técnica para
êsse fim designada, observado, quanto a sua constituição, o disposto nos
parágrafos 4º e 5º do artigo 43, em cada caso, pelo Diretor-Geral do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 2º A
constituição da comissão e o estudo da conveniência da desapropriação serão
promovidos pelo Diretor-Geral do Departamento, em face de solicitação de
qualquer órgão ou entidade da administração pública ou de que esta participe.
§ 3º
Não aceitando o titular da patente o valor arbitrado, proceder-se-á
judicialmente, na forma da lei.
Capítulo XIV
DOS
INVENTOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA
DO
CONTRATO DE TRABALHO
Art.
49. Pertencem ao empregador os inventos do empregado realizados durante contrato
de trabalho em que a atividade inventiva do assalariado tenha sido prevista ou
decorra da própria natureza da atividade contratada.
§ 1º
Salvo disposição expressa do contrato, a compensação do trabalho relativo à
invenção limita-se ao salário ou à remuneração percebida pelo empregado.
§ 2º
Para os efeitos dêste artigo, considera-se feita durante a vigência do contrato
de trabalho a invenção cuja patente fôr requerida pelo empregado durante o ano
seguinte à terminação do contrato, salvo ajuste em contrário.
§ 3º
Sempre que a patente resultante de contrato de trabalho fôr requerida pelo
empregador, esta circunstância e o nome do inventor serão, obrigatòriamente,
mencionados no requerimento e na patente.
Art.
50. Pertencem ao empregado as invenções que realizar sem relação com seu
contrato de trabalho e sem qualquer concurso do empregador ou utilização de
instalações ou equipamentos de sua emprêsa.
Art.
51. As invenções do empregado não compreendidas no artigo 49, mas que hajam
dependido de dados, meios e instalações do empregador, serão de propriedade
comum, em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo de licença
de exploração, assegurada ao empregado a remuneração que fôr ajustada.
§ 1º A
exploração do objeto da patente deverá ser iniciada pelo empregador dentro do
prazo de um ano, a contar da data da expedição da patente, sob pena de reverter
em favor do empregado a plena propriedade do invento.
§ 2º O
empregador poderá ainda requerer o privilégio no estrangeiro, desde que
assegurada ao empregado remuneração correspondente, a ser estipulada.
§ 3º
Caso não haja acôrdo quanto à remuneração, será ela fixada por arbitramento,
mediante requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial, observado, no que couber, o disposto nos artigos 43 a 47.
§ 4º Em
caso de alienação da patente, terá o empregador preferência, em igualdade de
condições.
Art.
52. Aplica-se o disposto neste Capítulo aos empregados das entidades de direito
público interno, suas autarquias e sociedades.
CAPÍTULO XV
DAS
INVENÇÕES DE INTERÊSSE DA DEFESA NACIONAL
Art.
53. Os pedidos de privilégios cujo objeto seja declarado de interêsse da defesa
nacional, “ex-officio” ou mediante solicitação do
inventor, sempre a critério do Estado-Maior das Fôrças Armadas, deverão ser
depositados e processados em sigilo.
Parágrafo único. Feito o depósito do pedido, o relatório descritivo será
encaminhado pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial ao Estado-Maior
das Fôrças Armadas, o qual deverá pronunciar-se definitivamente sôbre a
conveniência de ser mantida sob sigilo a invenção, dando, ao mesmo tempo,
parecer técnico conclusivo sôbre os requisitos exigidos para a concessão da
patente.
Art.
54. Os pedidos a que se refere o artigo precedente, embora recebam numeração
comum no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, não terão publicados
seus pontos característicos, conservando-se em sigilo as patentes dêles
resultantes e enviando-se cópias das mesmas ao Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Art.
55. As invenções consideradas de interêsse da defesa nacional poderão ser
desapropriadas na forma do artigo 48, após resolução do Conselho de Segurança
Nacional.
Art.
56. A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, assim
declaradas nos têrmos do artigo 53, será punida como crime contra a segurança
nacional.
Art. 57. As
invenções de que trata o presente capítulo ficam isentas do pagamento de tôda e qualquer taxa no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
CAPÍTULO XVI
DA
EXTINÇÃO E DA CADUCIDADE DOS PRIVILÉGIOS
Art.
58. Os privilégios de invenção, de modêlo ou desenho industrial extinguem-se:
a) pela
expiração do prazo de proteção legal;
b) pela
renúncia do respectivo proprietário, constante de declaração em forma legal;
c) pela
caducidade.
Art.
59. Caducará o privilégio de invenção, de modêlo ou de desenho industrial:
a)
mediante requerimento de qualquer interessado, ou “ex officio”,
desde que comprovado não ter sido iniciada a exploração do invento, de modo
efetivo, no País, dentro de três anos da data da expedição da patente, ou que
tal exploração tenha sido interrompida por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de fôrça maior comprovado;
b) na
hipótese da aplicação da penalidade prevista no artigo 42.
Art.
60. Caducarão automàticamente as patentes de invenção, de modêlo ou de desenho
industrial, se não forem pagas as respectivas anuidades nos prazos estabelecidos
no artigo 30 e seus parágrafos, ressalvado o caso de restauração.
Art.
61. Dentro de trinta dias da data da ocorrência da caducidade, por falta de
pagamento da taxa devida, poderá ser requerida a restauração da patente,
mediante o pagamento daquela taxa e da de restauração.
Art.
62. Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da
invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente,
seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros,
observado o disposto no § 3º do artigo 42.
Art.
63. Apresentado o pedido de caducidade por falta de uso efetivo, será notificado
o titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias
para dizer o que fôr do seu interêsse.
Art.
64. A caducidade da patente será decretada por despacho do Diretor-Geral do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Do
despacho que conceder ou denegar o pedido de caducidade, caberá recurso, dentro
do prazo de sessenta dias.
§ 2º
Transitado em julgado o despacho de caducidade, será expedida portaria pelo
Diretor-Geral do Departamento, para conhecimento de terceiros, caindo a invenção
em domínio público.
§ 3º
Publicada a portaria prevista no parágrafo anterior, a caducidade será anotada
no registro próprio.
CAPÍTULO XVII
DA
NULIDADE DOS PRIVILÉGIOS
Art.
65. São nulos os privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho industrial:
a)
comprovado que seu objeto não preenche os requisitos exigidos nos artigos 5º,
9º, 10 e 11;
b) se
tiverem sido concedidos com infração dos artigos 8º e 12;
c) se
tiverem sido concedidos com preterição de direitos de terceiros;
d) se o
título do invento não corresponder ao seu verdadeiro objetivo;
e) se o
autor, no relatório descritivo do invento, tiver desatendido as prescrições do §
2º do art. 13.
Parágrafo único. A nulidade poderá incidir sôbre todos os pontos característicos
da invenção ou sôbre qualquer dêles.
Art.
66. A argüição de nulidade de privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho
industrial só poderá ser apreciada judicialmente.
Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer tempo de
vigência do privilégio.
Art.
67. São competentes para promover a ação de nulidade de patente:
I -
qualquer interessado;
II - a
União, através dos Procuradores da República.
Art. 68.
As ações de nulidade de patente serão processadas e julgadas conforme o que
dispuser a respeito o Código de Processo Civil, podendo ser cumuladas com as de
indenização.
TÍTULO
II
DAS
MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO, TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO E
EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA
CAPÍTULO I
DAS
MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO
Seção I
Disposições Gerais
Art.
69. Será garantido em todo o território nacional o uso exclusivo de marca de
indústria e de comércio ou de serviço ao industrial, comerciante ou profissional
que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código, para distinguir seus
produtos, mercadorias ou serviços, de outros idênticos ou semelhantes de
procedência diversa.
Parágrafo único. O Govêrno poderá, por motivo de ordem pública, tornar
obrigatório o registro de marca em relação a determinados produtos, mercadorias
ou serviços.
Art.
70. As marcas de indústria e de comércio podem ser usadas diretamente em
produtos, mercadorias, recipientes, invólucros, rótulos ou etiquetas.
Art.
71. Considera-se marca de indústria aquela que é usada pelo fabricante,
industrial, agricultor ou artífice para distinguir os seus produtos, e de
comércio a usada pelo comerciante para assinalar as mercadorias de seu negócio.
Art.
72. Considera-se marca de serviço aquela destinada a distinguir serviços ou
atividades profissionais.
Art.
73. Só podem registrar marcas as pessoas de direito privado, em função de
atividade lícita que exerçam, bem como a União, os Estados, os Territórios,
Municípios, o Distrito Federal e seus órgãos de administração direta ou
indireta.
Art.
74. Os preceitos dêste capítulo serão aplicáveis, no que couber, aos títulos de
estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda.
Seção
II
Das
marcas registráveis
Art.
75. São registráveis, como marca de indústria, de comércio e de serviço, nomes,
palavras, denominações, monogramas, emblemas, figuras e quaisquer outros sinais
distintivos que não estejam compreendidos nas proibições legais.
Parágrafo único. Quando na marca de indústria, de comércio ou de serviço, título
de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, figurarem recompensas já
concedidas, o respectivo pedido deverá ser instruído com prova da obtenção
destas.
Seção
III
Das
marcas não registráveis
Art.
76. Não podem ser registrados como marca de indústria, de comércio e de serviço:
1)
brasões, armas, medalhas, emblemas, distintivos e monumentos públicos ou
correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como as respectivas
designações, figuras ou imitações;
2)
letras, algarismos e números, isoladamente, bem como nomes, denominações,
sinais, figuras ou símbolos, de uso necessário, comum ou vulgar, quando tiverem
relação com os produtos, mercadorias ou serviços a distinguir, salvo quando se
revestirem de suficiente forma distintiva;
3)
expressões, figuras ou desenhos contrários à moral e aos bons costumes e os que
envolvam ofensa individual ou atentem contra cultos religiosos ou idéias e
sentimentos dignos de respeito e veneração;
4)
designações e siglas de repartições ou estabelecimentos oficiais, nomes
comerciais, títulos de estabelecimento e insígnias, já existentes, que
legìtimamente não possa usar o registrante;
5)
denominações genéricas ou sua representação gráfica, expressões empregadas
comumente para designar gênero, espécie, natureza, origem, nacionalidade,
procedência, destino, pêso, medida, valor, qualidade, salvo quando figurarem nas
marcas como elementos verídicos e com suficiente forma distintiva;
6) a
côr, o formato e o envoltório dos produtos ou mercadorias, bem como as côres em
geral, salvo quando combinadas em conjunto original;
7) nome
ou indicação de país, região, localidade ou estabelecimento notòriamente
conhecidos como centros de extração, produção ou fabricação do produto, bem como
as imitações suscetíveis de confusão, esteja ou não junto a tal nome ou
indicação um nome suposto ou alheio;
8) as
medalhas de fantasia passíveis de confusão com as concedidas em exposições,
feiras ou congressos, ou a título de condecoração;
9) o
nome civil, ou pseudônimo, e a efígie de terceiros, salvo com expresso
consentimento do titular ou de seus sucessores diretos;
10) os
têrmos técnicos usados nas indústrias, nas ciências e nas artes, que tenham
relação com os produtos, as mercadorias ou serviços a distinguir;
11) a
reprodução ou imitação de cunhos oficiais, regularmente adotados para garantia
de metais preciosos, de armas de fogo e de padrões oficiais de qualquer gênero
ou natureza;
12) os
nomes de obras literárias, artísticas ou científicas, de peças teatrais,
cinematográficas, ou que possam ser divulgadas por quaisquer meios de
comunicação, bem como os desenhos artísticos, impressos por qualquer forma, de
que legìtimamente não possa usar o registrante;
13) a
reprodução ou imitação de títulos, apólices, moedas e cédulas da União, dos
Estados, dos Territórios, dos Municípios, do Distrito Federal ou de países
estrangeiros;
14) as
denominações simplesmente descritivas dos produtos, mercadorias ou serviços a
que se apliquem;
15) a
reprodução, no todo, em parte ou com acréscimos, de marca alheia, anteriormente
registrada para distinguir produtos, mercadorias ou serviços idênticos,
semelhantes ou pertencentes a gênero de indústria, de comércio ou relativo a
atividades idênticas ou afins, ou a imitação dessas marcas, que possibilite
êrro, dúvida ou confusão, considerando-se existente tal possibilidade sempre que
as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação;
16) as
marcas constituídas de elementos passíveis de proteção como modêlo ou desenho
industrial.
Art.
77. Excetuada a expressão que constitua a marca pròpriamente dita, não poderá
esta ser registrada quando destinada a produtos e mercadorias ou serviços
nacionais, para consumo ou uso no País, se contiver dizeres ou indicações em
língua estrangeira.
Art. 78.
Não será ainda registrada a marca que constituir reprodução ou imitação de marca
de terceiro, ainda não registrada, mas em uso comprovado no Brasil, desde que o
respectivo utente ofereça impugnação válida, nos têrmos do artigo 104
dêste Código.
Seção
IV
Das
marcas notórias
Art.
79. Será assegurada proteção especial às marcas notórias no Brasil, mediante
admissão de impugnações, oposições ou recursos manifestados regular e
tempestivamente pelo seu titular contra pedidos de registro de marca que as
reproduza ou imite, mesmo que se destine a produtos, mercadorias ou serviços
diferentes, mas haja possibilidade de confusão quanto à origem de tais produtos,
mercadorias ou serviços, ou prejuízo para a reputação da marca.
§ 1º Se
a marca considerada notória no Brasil não estiver registrada no Departamento
Nacional da Propriedade Industrial, seu proprietário só poderá gozar da proteção
de que trata êste artigo se requerer o registro concomitantemente com o
oferecimento da impugnação, manifestada contra pedido de registro de marca
idêntica ou semelhante.
§ 2º O
uso indevido de marca que reproduze ou imite marca notória, devidamente
registrada no Brasil, constituirá agravante de crime previsto na lei própria.
Seção V
Das
marcas estrangeiras
Art.
80. As marcas registradas por pessoas domiciliadas em países com os quais o
Brasil mantenha tratados ou convenções gozarão dos direitos ali assegurados, em
igualdade de condições com as marcas nacionais.
Art.
81. As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil desde que,
comprovadamente, tenham sido registradas ou estejam sendo usadas, no país de
origem, e êste assegure, por tratado ou convenção, reciprocidade de direitos
para o registro das marcas brasileiras.
Art.
82. Aquêle que tiver depositado regularmente, em Estado com o qual o Brasil
mantenha acôrdo internacional, pedido de registro de marca de indústria, de
comércio e de serviço, e expressão ou sinal de propaganda, gozará de prioridade,
sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido no Brasil, pelo
prazo estipulado no respectivo acôrdo. A prioridade, em caso algum, será
invalidada durante êsse período pelo emprêgo, por terceiros, das marcas de
indústria, de comércio e de serviço depositadas.
§ 1º
Aquêle que reivindicar prioridade de depósito anterior deverá comprová-la com o
certificado do depósito ou registro efetuado no país de origem.
§ 2º A
comprovação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita no prazo de
noventa dias da data da reivindicação da prioridade no Brasil.
Seção
VI
Das
indicações de proveniência
Art.
83. O uso do nome de lugar de proveniência cabe, indistintamente, a todos os
produtores ou fabricantes nêle estabelecidos, não podendo tal indicação servir
de elemento característico de marca.
Parágrafo único. Entende-se por indicação de proveniência a designação de nome
de localidade, cidade, região ou país que sejam notòriamente conhecidos como
lugar de extração, produção ou fabricação de determinadas mercadorias ou
produtos.
Art.
84. É vedado o registro e o emprêgo de nome de lugar de extração, produção ou
fabricação de determinado artigo, em marca destinada a artigos provenientes de
lugar diverso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos nomes de lugares que
não sejam notòriamente conhecidos como produtores dos artigos a que a marca se
destina.
Art.
85. Não será considerada falsa indicação de proveniência:
1) a
utilização de nome geográfico que se houver tornado comum para designar natureza
ou gênero de mercadoria ou artigo, exceto tratando-se de produtos vinícolas;
2) a
utilização de nome de localidade da sede ou do estabelecimento principal na
denominação de filial, sucursal, agência ou representação, desde que autorizado
o seu uso e feita a referência correspondente.
CAPÍTULO II
DOS
TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art.
86. Constituem títulos de estabelecimento as designações dêste, acompanhadas ou
não de siglas, emblemas ou figuras características.
Art.
87. O registro do título de estabelecimento sòmente prevalecerá para o município
em que estiver situado o estabelecimento, considerando-se como municípios, para
esse efeito, o Distrito Federal e o Estado da Guanabara.
Seção
II
Dos
títulos de estabelecimento registráveis
Art.
88. São registráveis como título de estabelecimento:
1) as
denominações de fantasia ou as necessárias, desde que apresentem suficiente
cunho distintivo;
2) os
nomes ou pseudônimos dos industriais, comerciantes ou agricultores, por extenso
ou abreviados;
3) os
nomes que, embora não correspondam ao do proprietário do estabelecimento, por
êle possam ser legìtimamente usados;
4) as
designações de imóveis destinados a exploração de qualquer atividade lícita;
5) os
nomes dos antecessores, desde que usados legìtimamente.
Art.
89. O título de estabelecimento, consistente em nome comercial, só poderá ser
registrado mediante juntada, quando da apresentação do pedido, de certidão de
arquivamento ou registro dos atos constitutivos da entidade titular no Registro
do Comércio competente.
Art.
90. O título de estabelecimento não poderá ser empregado para distinguir
produtos, mercadorias ou serviços, se não estiver registrado como marca.
Seção
III
Dos
títulos de estabelecimento não registráveis
Art.
91. Não podem ser registrados como título de estabelecimento:
1) as
expressões “antigo armazém...“, “antiga fábrica...”, “sucursal”, “filial”,
“depósito” e outras equivalentes, a menos que o requerente comprove o direito de
usá-las;
2) as
indicações “antigo empregado...“, “antigo chefe...”, “antigo gerente...“ ou
outras equivalentes, sem expressa licença da firma ou do estabelecimento a que
se referirem;
3) as
palavras “sucessor de...“, ou “sucessores de...”, salvo se o interessado
comprovar o direito de usá-las;
4) a
declaração “representante de...“, sem licença expressa da pessoa a que se
referir;
5) a
denominação que não se distinga suficientemente de outra já registrada como
marca de terceiro, para o mesmo gênero de negócio ou atividade;
6) a
denominação que constitua imitação ou reprodução de outra anteriormente
registrada como título de estabelecimento pertencente a emprêsa situada no mesmo
município, de propriedade de terceiro e destinada a exploração de gêneros de
negócio ou atividades idênticos ou semelhantes;
7) os
títulos que incidirem nos mesmos impedimentos de marcas de indústria, de
comércio ou de serviço.
CAPÍTULO III
DAS
EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA
Seção I
Disposições Gerais
Art.
92. Entende-se por expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio,
reclame, frase, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e
característicos que se destinem a emprêgo como meio de recomendar quaisquer
atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou
a atrair a atenção dos consumidores ou usuários.
§ 1º
Pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda todo aquêle que
exercer qualquer atividade lícita.
§ 2º As
expressões ou sinais de propaganda podem ser usados em cartazes, tabuletas,
papéis avulsos, impressos em geral ou em quaisquer meios de comunicação.
Art.
93. A marca de indústria, de comércio ou de serviço poderá fazer parte de
expressão ou sinal de propaganda, quando devidamente registrada em nome do mesmo
titular, na classe ou nas classes correspondentes ao objeto da propaganda.
Art.
94. O registro de expressão ou sinal de propaganda valerá para todo o território
nacional.
Seção
II
Das
expressões ou sinais de propaganda não registráveis
Art.
95. Não podem ser registrados como expressões ou sinais de propaganda:
1)
palavras ou combinações de palavras ou frase exclusivamente descritivas das
qualidades dos artigos ou atividades;
2)
cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho de
originalidade ou que sejam conhecidos e usados pùblicamente em relação a outros
artigos ou serviços por terceiros;
3)
anúncios, reclames, frases ou palavras contrárias à moral, ou que contenham
ofensas ou alusões individuais, ou atentem contra idéias, religiões ou
sentimentos veneráveis;
4) todo
cartaz, anúncio ou reclame que inclua marca, título de estabelecimento,
insignia, nome de emprêsa ou recompensa, dos quais legìtimamente não possa usar
o registrante;
5)
palavras, frases, cartazes, anúncios, reclames ou dísticos que já tenham sido
registrados por terceiros ou sejam capazes de originar êrro ou confusão com tais
anterioridades;
6) o
que estiver compreendido em quaisquer das proibições concernentes ao registro de
marcas.
CAPÍTULO IV
DO
PEDIDO DE REGISTRO
Art.
96. O pretendente a registro de marca de indústria, de comércio ou de serviço,
título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda deverá apresentar o
seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
acompanhado de quatro exemplares descritivos e de um clichê tipográfico do
objeto do pedido de registro.
§ 1º O
requerimento, que só poderá referir-se a um único registro, deverá conter a
qualificação completa do requerente e de seu procurador, se houver, e a
indicação da classe para a qual é reivindicado o registro.
§ 2º
Nos pedidos de registro de marca sòmente poderá ser reivindicada uma classe para
cada registro e nos pedidos de registro de títulos de estabelecimento e sinal ou
expressão de propaganda deverá ser indicada a classe ou classes que
corresponderem ao respectivo gênero de negócio.
§ 3º Os
exemplares, sempre escritos em português, deverão reproduzir e descrever o
cliche da marca, título de estabelecimento, e expressão ou sinal de propaganda,
em todos os seus detalhes, e discriminar precisamente os artigos ou serviços ou
gênero de negócio a que se destinam.
§ 4º
Nos exemplares deverá ainda ser indicada precisamente a forma como serão usados
a marca, o título de estabelecimento e a expressão ou sinal de propaganda, em
seus elementos característicos, com referência às exclusões ou restrições quanto
ao emprêgo dêsses elementos, cuja utilização não seja ou não possa ser
reivindicada pelo requerente.
§ 5º
Quando se tratar de produtos farmacêuticos ou veterinários, os exemplares
deverão indicar precisamente, ainda, os respectivos fins terapêuticos, bem como
ser acompanhados de comprovante do licenciamento no órgão fiscalizador.
§ 6º No
caso de títulos de estabelecimento os exemplares deverão indicar o município em
que estiver situado o estabelecimento, não sendo permitida a indicação de mais
de um município para cada pedido, devendo o requerente apresentar,
concomitantemente, a comprovação de sua existência legal.
CAPÍTULO V
DO
DEPÓSITO DOS PEDIDOS
Art.
97. Apresentado o pedido, devidamente instruído e com a comprovação do pagamento
da taxa correspondente, lavrar-se-á o respectivo têrmo de depósito, que será
assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado.
Parágrafo único. Do têrmo de depósito constarão hora, dia, mês, ano e número de
ordem da apresentação do pedido, sua natureza, indicação de prioridade, quando
reivindicada, e nome do requerente e de seu procurador, se houver, sendo
fornecida certidão ao depositante, mediante pagamento da taxa devida.
Art.
98. Sòmente os pedidos iniciais de registro, bem como as petições de cumprimento
de exigências por partes que não tenham procurador junto ao Departamento
Nacional da Propriedade Industrial, poderão ser apresentados também nas
Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio, lavrando-se os
respectivos têrmos de depósito no primeiro caso, na forma do artigo 97 e seu
parágrafo único.
Parágrafo único. Lavrado o têrmo de depósito, ou recebida a petição de
cumprimento de exigência, a Delegacia providenciará remessa da documentação
respectiva ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro de cinco
dias, contados da data do recebimento.
CAPÍTULO VI
DO
EXAME FORMAL E TÉCNICO E DO PROCESSAMENTO
DO
PEDIDO
Art.
99. Lavrado o têrmo de depósito, o processo será submetido a exame formal e a
exame técnico preliminar, de conformidade com as prescrições regulamentares.
§ 1º
Verificado, quer pelo exame formal, quer pelo exame técnico preliminar, que o
processo está em desacôrdo com as normas aplicáveis, será notificado o
interessado ou seu procurador, se houver, a regularizá-lo, cumprindo ou
contestando a exigência dentro do prazo de sessenta dias, contado da data da
notificação.
§ 2º
Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem que o interessado
tenha promovido o completo saneamento do processo, incidirá êste em
arquivamento, de cujo despacho caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Propriedade Industrial, desde que satisfeita ou
contestada a exigência, concomitantemente com o requerimento, dentro do prazo de
sessenta dias da data da notificação do arquivamento.
§ 3º Em
caso de não cumprimento de exigência formal ou de ser improcedente a contestação
à mesma, o processo será definitivamente arquivado, de cujo despacho não caberá
qualquer recurso administrativo.
§ 4º Em
caso de não cumprimento de exigência técnica mas de contestação à mesma, do
despacho do Diretor-Geral do Departamento sôbre o pedido de reconsideração
caberá recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio, dentro do prazo de
sessenta dias.
§ 5º Se
o despacho do Ministro confirmar a decisão recorrida, encerrar-se-á a fase
administrativa; em caso contrário, o processo terá prosseguimento.
§ 6º
Por ocasião do exame técnico do pedido de registro observar-se-á o seguinte:
1) a
precedência do dia e hora da lavratura do têrmo de depósito estabelece
prioridade em favor do requerente;
2) no
caso de simultaneidade de apresentação de pedidos referentes a marcas, títulos
de estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda, idênticos ou
semelhantes, a prioridade pertencerá àquele que provar uso mais antigo dentro de
noventa dias da data da publicação do clichê;
3) no
caso do item anterior, se houver dúvida sôbre o uso precedente de marca, título
de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, o Diretor-Geral do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial sustará o prosseguimento do
processo até solução final, em juízo, da questão da prioridade.
Art.
100. Por ocasião do exame técnico preliminar será verificado, desde logo, se o
pedido infringe os artigos 76, 77, 91 e 95 dêste Código, se há anterioridade e
se está tècnicamente definido, a fim de se apurar a viabilidade de registro.
§ 1º
Quando o parecer fôr designatório, o técnico indicará as anterioridades ou as
colidências que forem encontradas, assim como outras razões que o levaram a
considerar irregistrável o pedido.
§ 2º
Nas condições do parágrafo anterior, o pedido poderá ser desde logo indeferido,
sem necessidade de formulação de exigências e de publicação de clichê.
§ 3º Do
despacho denegatório previsto no parágrafo anterior caberá pedido de
reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial, no prazo de sessenta dias.
§ 4º Se
o Diretor-Geral do Departamento mantiver o despacho denegatório do § 2º, caberá
recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio, no prazo de sessenta dias.
§ 5º Se
o despacho do Ministro confirmar a decisão recorrida, encerrar-se-á a fase
administrativa; em caso contrário, o processo terá prosseguimento de
conformidade com os artigos 101 a 103.
Art.
101. Verificado pelo exame técnico preliminar que há viabilidade de registro,
será publicado o clichê, para apresentação de eventuais oposições ou impugnações
pelos interessados, dentro do prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Da data da notificação da oposição ou da impugnação correrá o
prazo de sessenta dias para apresentação de réplica.
Art.
102. Não sendo apresentada oposição, o pedido poderá ser deferido, e do despacho
de deferimento não caberá qualquer recurso administrativo, ressalvado o direito
de impugnação previsto nos artigos 78 e 104 e seus parágrafos.
§ 1º No
caso de indeferimento do pedido, decorrente de condição impeditiva argüida pelo
próprio Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou revelada por
oposição ou impugnação, caberá pedido de reconsideração ao seu Diretor, no prazo
de sessenta dias.
§ 2º Da
decisão do Diretor-Geral do Departamento que mantiver o despacho de
indeferimento caberá recurso, no prazo de sessenta dias, ao Conselho de Recursos
da Propriedade lndustrial.
§ 3º Da
data da notificação do recurso correrá o prazo de sessenta dias para
apresentação de réplica.
Art.
103. Surgindo oposição, proceder-se-á ao exame técnico complementar, e da
decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial
sòmente caberá recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial,
observados os prazos e as prescrições previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo
anterior.
CAPÍTULO VII
DAS
IMPUGNAÇÕES
Art.
104. Aquêle que pretenda oferecer impugnação a pedido de registro de marca, de
título de estabelecimento, de expressão ou sinal de propaganda, sòmente poderá
fazê-lo durante a tramitação do processo registrando, no máximo até sessenta
dias da data da publicação do despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional
da Propriedade Industrial que conceder o registro impugnado, desde que requeira,
concomitantemente, o registro a que se julgue com direito.
§ 1º
Oferecida a impugnação, será notificado o registrante para apresentar réplica no
prazo de sessenta dias.
§ 2º Do
despacho do Diretor-Geral do Departamento que .decidir sôbre a impugnação caberá
recurso ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro do prazo de
sessenta dias.
§ 3º Da
data da notificação do recurso correrá o prazo de sessenta dias para
apresentação de réplica.
§ 4º
Apresentada a impugnação, ficará suspenso o andamento dos processos relativos
aos pedidos de registros em litígio, até que se decida sôbre a mesma, após o que
serão tais processos examinados e decididos em conjunto, o que se observará
também com relação a todos os outros eventualmente apontados como colidentes.
CAPÍTULO VIII
DA
EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO
Art.
105. Transitada em julgado a decisão concessiva do registro de marca de
indústria, de comércio ou de serviço, título de estabelecimento e expressão ou
sinal de propaganda, será iniciado o decurso do prazo de sessenta dias para
pagamento da taxa de expedição, independentemente de qualquer notificação.
§ 1º
Não sendo comprovado, junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
o pagamento da referida taxa, dentro do prazo dêste artigo, será arquivado o
processo, facultada a respectiva restauração, mediante petição ao Diretor-Geral
do Departamento, apresentada dentro dos trinta dias seguintes à data da
publicação do despacho de arquivamento e acompanhada de prova de pagamento das
taxas de expedição e de restauração.
§ 2º
Comprovado o pagamento das taxas devidas, será entregue ao requerente ou a seu
procurador o certificado de registro, mediante recibo.
§ 3º Do
certificado deverão constar o número do registro respectivo, nome,
nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, de seu sucessor ou
cessionário, se houver, a natureza do registro, bem como a data de sua extinção,
anexando-se-lhe um dos exemplares descritivos.
Art.
106. Para gozar da proteção dêste Código, o uso da marca, titulo de
estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda deverá ser feito tal como
consta do registro, devendo ser requerido nôvo registro se introduzida qualquer
alteração nos seus elementos característicos.
Art.
107. No caso de extravio do certificado de registro, o Departamento Nacional da
Propriedade Industrial poderá emitir segunda via, mediante requerimento e
pagamento da taxa devida.
CAPÍTULO IX
DA
DURAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DOS REGISTROS
Art.
108. Os registros de marca de indústria, de comércio ou de serviço, título de
estabelecimento e os de expressão ou sinal de propagada vigorarão pelo prazo de
dez anos, contado da data da expedição do certificado, podendo êsse prazo ser
prorrogado por períodos idênticos e sucessivos.
Parágrafo único. A prorrogação sòmente poderá ser requerida na vigência do
último ano do decênio de proteção legal, mediante pagamento da taxa prevista na
tabela anexa.
Art.
109. A prorrogação dos registros, requerida dentro dos prazos fixados no artigo
anterior, será automática e independente de publicação, não comportando
oposições nem recursos.
§ 1º O
pedido de prorrogação de registro poderá ser instruído com o certificado
respectivo, para efeito de anotação, devendo porém ser juntado o comprovante do
pagamento da taxa devida.
§ 2º A
anotação da prorrogação será feita no registro próprio e no respectivo
certificado quando apresentado.
CAPÍTULO X
DA
TRANSFERÊNCIA, DA ALTERAÇÃO DE NOME E DE SEDE DOS TITULARES DE REGISTROS E DOS
CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO
Art.
110. A propriedade de marca, título de estabelecimento e expressão ou sinal de
propaganda pode ser transferida por ato “inter-vivos” ou em virtude de sucessão
legítima ou testamentária.
Art.
111. A anotação de transferência de registro ou de pedido de registro deverá ser
requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
mediante apresentação do respectivo certificado e dos documentos originais de
transferência ou de suas certidões, bem como de comprovante do pagamento da taxa
devida.
§ 1º A
transferência só produzirá efeito depois de anotada no Departamento.
§ 2º A
anotação será feita no registro próprio e averbada no respectivo certificado ou
no pedido de registro.
§ 3º Os
documentos relativos à transferência ficarão arquivados no Departamento, não
cabendo restituição dos mesmos.
§ 4º A
requerimento dos interessados, poderão ser fornecidas certidões ou fotocópias
autenticadas dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, que produzirão
os efeitos jurídicos dos originais.
Art.
112. Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de
documentos hábeis, qualquer alteração quanto ao nome e à sede do titular do
registro ou de pedido de registro.
Parágrafo único. Serão igualmente anotados os atos que se refiram à suspensão,
limitação ou extinção dos registros por decisão de autoridade administrativa ou
judiciária; nêste último caso, por comunicação da autoridade ou quando os
interessados o requererem, juntando documentos hábeis.
Art.
113. A anotação da alteração de nome ou da sede do titular de registro deverá
ser requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial, mediante apresentação do respectivo certificado, acompanhado de
documentos hábeis e do comprovante do pagamento da taxa regulamentar.
Art.
114. A anotação de transferência dos direitos do registro ou do pedido de
registro e de alteração do nome ou da sede do titular será efetuada dentro de
sessenta dias da data da publicação do despacho respectivo, não se admitindo
qualquer recurso administrativo.
Art.
115. No caso de transferência de registro de marca, título de estabelecimento e
expressão ou sinal de propaganda, existindo outros registros, ou pedidos de
registros, colidentes, para os mesmos objetos, de propriedade do mesmo titular,
ficará êste obrigado a transferi-lo simultaneamente ao mesmo cessionário, sob
pena de cancelamento “ex-officio” dos registros não
transferidos, não se admitindo qualquer recurso administrativo.
Art.
116. Os titulares de marcas, títulos de estabelecimento e expressões ou sinais
de propaganda registrados no Brasil poderão autorizar o seu uso por terceiros,
devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração.
§ 1º O
contrato de exploração deverá consignar a obrigação do titular do registro de
exercer contrôle efetivo sôbre as especificações, natureza e qualidade dos
respectivos artigos ou serviços.
§ 2º O
contrato de exploração só produzirá efeito em relação a terceiros depois de
averbado no registro próprio do Departamento Nacional da Propriedade Industrial
e no certificado de registro.
Art.
117. Do despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial que denegar a anotação de transferência caberá recurso dentro do
prazo de sessenta dias da data da respectiva publicação.
Art.
118. A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interêsse, que tenha
iniciado processo judicial de falsidade, ou relativo à ineficácia dos atos
referentes a anotação de transferência de direitos do registro ou do pedido de
registro, ou a averbação de contrato, de exploração de marca, título de
estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, poderá o Juiz, motivando seu
ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de
averbação, até decisão final.
CAPÍTULO XI
DA
EXTINÇÃO E DA CADUCIDADE DOS REGISTROS
Art.
119. Os registros de marca de indústria, de comércio ou de serviço, de título de
estabelecimento e de expressão ou sinal de propaganda extinguem-se:
1)
expirado o prazo de vigência, deixando o titular de requerer a prorrogação, na
forma estabelecida nêste Código;
2) se o
respectivo titular ou seus sucessores a êle renunciarem expressamente, mediante
documento hábil.
Art.
120. Caducará o registro, de marca, titulo de estabelecimento e expressão ou
sinal de propaganda, se qualquer pessoa, com legítimo interêsse, provar perante
o Departamento Nacional da Propriedade Industrial que o respectivo titular, ou
seu sucessor, salvo motivo de fôrça maior comprovado, deixou de usá-lo durante
dois anos consecutivos, tanto no primeiro prazo de proteção legal, como no das
sucessivas prorrogações.
Art.
121. Apresentado o pedido de caducidade, será notificado o titular do registro,
marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias para dizer o que fôr de
seu interêsse.
Art.
122. Não impedirá a decretação de caducidade o uso de marca, título de
estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda com infração do disposto no
art. 106.
Art.
123. A caducidade do registro será decretada por despacho do Diretor-Geral do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Do
despacho que conceder ou denegar a caducidade caberá recurso dentro do prazo de
sessenta dias da data da respectiva publicação.
§ 2º
Transitado em julgado o despacho concessivo, a caducidade será anotada no
registro próprio.
CAPÍTULO XII
DA
NULIDADE DO REGISTRO
Art.
124. São nulos os registros de marcas de indústria, de comércio ou de serviço,
títulos de estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda que forem
efetuados contra as determinações dêste Código.
Parágrafo único. A ação de nulidade de qualquer dêsses registros poderá ser
proposta dentro do prazo de cinco anos contado da data da expedição do registro,
exceto se obtido êste de má fé, caso em que a ação poderá ser proposta em
qualquer época.
Art.
125. A argüição de nulidade de registros só poderá ser apreciada judicialmente.
Art.
126. São competentes para promover a ação de nulidade:
I -
qualquer interessado;
II - a
União, através dos Procuradores da República.
Art.
127. As ações de nulidade de registro serão processadas e julgadas conforme o
que dispuser a respeito o Código de Processo Civil, podendo ser cumuladas com as
de indenização.
TÍTULO
III
DO
CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Art.
128. O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, ao qual compete o
julgamento dos recursos previstos neste Código, salvo os previstos nos arts. 18
e seu § 4º, 19 e seu § 4º, 99 e seu § 4º, 100 e seu § 4º, e 152 e seu § 3º, será
composto de nove membros e se regerá pelo regimento interno elaborado pelos
mesmos membros e aprovado por decreto executivo.
Parágrafo único. juntamente com os membros do Conselho serão nomeados os
respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas e impedimentos.
Art.
129. O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial será constituído de três
Câmaras, compostas de três membros cada uma, sendo uma para julgar os recursos
sôbre pedidos de privilégios e duas para o julgamento dos recursos sôbre pedidos
de registros.
Art.
130. Presidirá o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial o membro que fôr
designado pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único. As Câmaras serão presididas por um de seus membros, por período
de dois anos, mediante rodízio e escolha dos próprios membros de cada Câmara,
segundo prescrever o regimento interno.
Art.
131. Os membros do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial terão mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por períodos idênticos, sucessivos ou
não, até o máximo de dois.
Art.
132. Os membros do Conselho e respectivos Suplentes serão nomeados pelo
Presidente da República, mediante escolha dentre profissionais liberais, de
nível universitário, de reconhecida idoneidade moral e capacidade profissional,
sendo pelo menos cinco juristas, cujos nomes lhe forem submetidos pelo Ministro
da Indústria e do Comércio em listas tríplices organizadas pelo Secretário Geral
do mesmo Ministério, de acôrdo com as indicações fornecidas, por sua
solicitação, pelos órgãos da Administração Pública e pelas entidades de classe
federais próprias, respeitada a proporção de representatividade estabelecida em
lei.
§ 1º
Antes da posse os membros do Conselho deverão apresentar relação de bens.
§ 2º
Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro sessões consecutivas
sem causa justificada.
Art. 133.
Os membros do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial perceberão
gratificação << pro-Iabore >> por sessão a que
comparecerem, fixada, na forma da lei, pelo Ministro da Indústria e do Comércio,
correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria.
Art.
134. O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial reunir-se-á ordinàriamente
duas vêzes por semana, podendo ser convocadas sessões extraordinárias quando fôr
necessária.
Art.
135. Os recursos serão processados e julgados na ordem cronológica de sua
apresentação, na forma que dispuser o regimento interno, admitida a preferência
a que se refere o art. 153 e seu parágrafo.
Art.
136. Quando unânimes, as decisões das Câmaras do Conselho de Recursos da
Propriedade Industrial serão irrecorríveis, pondo têrmo ao processo
administrativo.
§ 1º Em
caso contrário, das decisões das Câmaras poderão ser interpostos embargos, com
efeito suspensivo, para o Conselho por maioria de seus membros, no prazo de
trinta dias da data da publicação do acórdão, admitidas contra-razões, em igual
prazo, a contar da data da notificação da apresentação dos embargos, na
Secretaria do Conselho.
§ 2º A
decisão do Conselho, proferida nos recursos a que se refere o parágrafo
anterior, porá fim à instância administrativa.
§ 3º O
julgamento e a votação dos recursos e dos embargos serão processados de
conformidade com o regimento interno, e as decisões serão tomadas por maioria,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art.
137. O Conselho, por maioria de seus membros, e para os julgamentos previstos
nos parágrafos do artigo anterior, será constituído do Presidente do Conselho de
Recursos da Propriedade Industrial, que presidirá as sessões, e de mais quatro
conselheiros, sorteados, para cada sessão, entre os membros de duas Câmaras,
excluídos, porém, os membros da Câmara que tenha prolatado a decisão recorrida.
Art. 138.
À Secretaria
do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial competirá executar os serviços
necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A lotação da Secretaria do Conselho será constituída de
funcionários do Ministério e da Indústria e do Comércio, designados pelo
Ministro.
TÍTULO
IV
DOS
TÉCNICOS CREDENCIADOS
Art.
139. O Departamento Nacional da Propriedade Industrial manterá, além do quadro
permanente para o exame dos pedidos de privilégios de invenção, de modêlo e de
desenho industrial, uma relação de nomes de técnicos credenciados, em caráter
supletivo, aos quais poderá ser atribuído o exame técnico complementar a que se
refere o art. 22.
Parágrafo único. Os técnicos a que se refere êste artigo serão selecionados e
credenciados pelo Diretor-Geral do Departamento, dentre os nomes de
profissionais de nível universitário, constantes de relações a êle encaminhadas,
por sua solicitação, pelos órgãos técnicos da Administração Pública, pelas
organizações reconhecidas pelo Govêrno como órgãos de consulta e pelas
universidades de ensino superior, estas dentre membros de seus corpos docentes.
Art.
140. Anualmente será publicada, no órgão oficial do Departamento Nacional da
Propriedade Industrial, a relação atualizada dos técnicos credenciados, que
exercerão suas funções enquanto bem servirem, a critério do Diretor-Geral do
Departamento.
Art.
141. Os técnicos credenciados deverão emitir pareceres, devidamente
fundamentados e conclusivos, de conformidade com as instruções do Departamento
Nacional da Propriedade Industrial, dentro do prazo de trinta dias, contados da
data em que receberem os respectivos processos.
Parágrafo único. Caso não restitua o processo, com parecer fundamentado e
conclusivo, no prazo consignado neste artigo, o técnico credenciado poderá ser
excluído da relação, própria e o processo distribuído a outro técnico, a
critério do Diretor-Geral do Departamento.
Art.
142. Os técnicos credenciados receberão o <<pro-labore>>
que o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial fixar,
anualmente, através de portaria, correndo a despesa por conta de verba
orçamentária própria.
Parágrafo único. Nenhum técnico credenciado poderá receber mais de dez processos
por mês, para emitir parecer.
TÍTULO
V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS
ATOS, DOS DESPACHOS E DOS PRAZOS
Art.
143. Os atos, despachos e decisões proferidas nos processos administrativos,
referentes a direitos relativos à Propriedade Industrial, só produzirão, efeito
depois de publicados no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial.
Parágrafo único. Os despaches interlocutórios poderão ter dispensada a
formalidade da respectiva publicação, desde que feita a notificação por via
postal ou por ciência dada ao interessado ou seu procurador, no processo.
Art.
144. Todos os prazos consignados neste Código contam-se a partir da data da
publicação ou da ciência da notificação de que trata o artigo anterior.
Art.
145. Na ausência de disposição em contrário, o prazo para a adoção de
providências determinadas por êste Código será de sessenta dias.
Parágrafo único. Expirado o prazo fixado neste artigo, sem que tenha sido
adotada a providência devida, o processo a êle relativo será automàticamente
arquivado.
Art.
146. O Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
fundamentando o seu ato, poderá reconsiderar <<ex-officio>>
ou a requerimento da parte prejudicada, dentro do prazo de sessenta dias, seus
despachos, quando êstes resultarem de equívoco, informação errônea ou omissão,
por parte do próprio Departamento.
CAPÍTULO II
DOS
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DAS OPOSIÇÕES,
DAS
IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art.
147. Das decisões definitivas de primeira instância, previstas neste Código,
serão admitidos recursos para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial,
exceto os previstos nos §§ 4º do art. 18, 4º do art. 19, 4º do art. 99, 4º do
art. 100 e 3º do art. 152.
Art.
148. Não serão admitidos, sendo desde logo arquivados, os pedidos de
reconsideração, as oposições, as impugnações ou os recursos:
a)
quando apresentados fora dos prazos legais;
b)
desacompanhados de fundamentação legal;
c) sem
o pagamento das taxas devidas.
Art.
149. Serão riscadas das petições, recursos ou quaisquer outros documentos do
processo as expressões desrespeitosas à Administração ou injuriosas a quaisquer
pessoas.
Art.
150. Os recursos previstos neste Código sòmente deverão ser encaminhados à
instância superior depois de devidamente informados pelo Departamento Nacional
da Propriedade Industrial quanto aos requisitos do art. 148.
Parágrafo único. Verificando o Diretor-Geral do Departamento que ocorre a
hipótese prevista no art. 146, poderá, em lugar de encaminhar a recurso,
reconsiderar seu despacho, ficando porém ressalvado, a quem provar legítimo interêsse, o direito de nôvo recurso, dentro do prazo de sessenta dias.
CAPÍTULO III
DAS
CERTIDÕES, DAS FOTOCÓPIAS E DAS BUSCAS
DE
ANTERIORIDADES
Art.
151. Para o efeito de verificação de anterioridade, ou para outros fins de
direito, qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa devida, poderá obter do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial certidão ou fotocópia sôbre a
existência de depósitos, de patentes ou de registros, ou de documentos a êle
relativos, observado, quando fôr o caso, o devido sigilo.
§ 1º As
certidões ou as fotocópias serão fornecidas sem responsabilidade do Departamento
quanto à eventual concessão de patente ou de registro, que venham a ser
requeridos.
§ 2º No
caso de se tratar de patente ou de pedidos de patentes, com pontos
característicos já publicados ou arquivados, será facultada a busca pessoal.
CAPÍTULO IV
DOS
PEDIDOS DE PREFERÊNCIA
Art.
152. Poderão ser deferidos pedidos de preferência para Despacho de processos de
concessão de privilégios ou de registros, desde que comprovado, efetivamente,
através de documentação hábil, que os interessados estejam sofrendo concorrência
desleal, ou que haja interêsse público imediato.
§ 1º A
preferência por interêsse público imediato sòmente poderá ser deferida mediante
recomendação do Ministro da Indústria e do Comércio, por iniciativa própria, ou
em virtude de expediente a êle encaminhado por qualquer outro Ministro de
Estado, Governador de Estado ou de Território.
§ 2º Os
pedidos de preferência só serão admitidos mediante o pagamento da taxa prevista
neste Código.
§ 3º Os
pedidos de preferência serão decididos pelo Diretor-Geral do Departamento
Nacional da Propriedade Industrial, dentro de trinta dias da data de sua
apresentação, admitido recurso, em caso de indeferimento, para o Ministro da
Indústria e do Comércio, dentro de trinta dias da data da publicação do
despacho.
Art.
153. Poderão ser deferidos, igualmente, pedidos de preferência para decisão de
processos relativos a recursos pendentes de julgamento pelo Conselho de Recursos
da Propriedade Industrial, desde que atendidas as condições constantes do artigo
anterior e seus §§ 1º e 2º.
Parágrafo único. Os pedidos de preferência relativos a processos pendentes de
julgamento pelo Conselho de Recursos serão decididos pelo Presidente dêste, no
prazo de trinta dias da data de sua apresentação na Secretaria do Conselho, e
após audiência do relator do processo relativo ao recurso, ou, caso não tenha
ainda sido o processo distribuído, do relator que fôr designado para o pedido de
preferência.
Art. 154.
No caso de ser
concedida a preferência, deverão ser examinados e decididos, em conjunto, todos
os processos que tenham sido apontados como colidentes.
CAPÍTULO V
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS E DOS REGISTROS
Art.
155. Os processos de privilégios ou de garantia de prioridade, bem como os de
registros, serão classificados conforme os quadros que forem aprovados pelo
Ministro da Indústria e do Comércio, e que poderão ser modificados mediante ato
do mesmo Ministro, quando necessário aperfeiçoá-los, complementá-los ou
harmonizá-los com classificações internacionais a que tenha o Brasil aderido.
CAPÍTULO VI
DAS
TAXAS DE SERVIÇOS FEDERAIS
Art.
156. O pagamento das taxas relativas aos serviços previstos neste Código será
efetuado de conformidade com a tabela anexa.
Art.
157. O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior será efetuado
através de guia aprovada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial e
processada na repartição federal competente ou segundo fôr regulamentado.
Art.
158. O comprovante do pagamento das taxas devidas só valerá, perante o
Departamento Nacional da Propriedade Industrial, se apresentado nos prazos
previstos neste Código.
Art.
159. Em caso algum serão restituídas as taxas devidamente recolhidas.
Art.
160. Os valôres das taxas constantes dêste Código serão atualizados anualmente,
dentro dos três primeiros meses de cada ano, a partir do ano de mil novecentos e
setenta, inclusive, através de ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional da
Propriedade Industrial, de acôrdo com os índices oficiais de correção monetária,
devendo a atualização entrar em vigor a partir do primeiro dia útil do segundo
semestre de cada ano civil.
CAPÍTULO VII
DAS
PROCURAÇÕES
Art.
161. As petições em geral, as oposições, as impugnações ou os recursos, quando
apresentados por advogados ou agentes da Propriedade Industrial, deverão ser
acompanhados de procuração, em original ou fotocópia, dispensada a legalização
ou a autenticação.
Parágrafo único. A procuração, quando não apresentada inicialmente, deverá ser
juntada por petição protocolada e independente de qualquer notificação, no prazo
máximo de sessenta dias, contado da data da apresentação da petição, da
oposição, da impugnação ou do recurso, sob pena de arquivamento automático do
processo ou do respectivo expediente, conforme o caso.
Art.
162. A pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar pedidos de privilégios
ou de registros, deverá constituir procurador domiciliado no Brasil, que a
represente perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial durante o
prazo de vigência do privilégio ou do registro, e possa receber citações
judiciais relativas à Propriedade Industrial.
Parágrafo único. O prazo para a contestação de ações em que a citação se fizer
na forma dêste artigo será de sessenta dias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
163. Os requisitos de patenteabilidade e de registrabilidade serão regulados
pela lei em vigor na data dos pedidos, porém o processamento dêste reger-se-á
pelo presente Código.
§ 1º Os
pedidos de privilegio de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de
desenho industrial, depositados antes da data da vigência do presente Código,
cujos pontos característicos tenham sido publicados e cujo exame técnico esteja
concluído, poderão ser ultimados sem necessidade de repetição dessas
formalidades.
§ 2º Os
pedidos de privilégio, de modêlo de utilidade apresentados de acôrdo com a
legislação anterior serão regulados e processados como pedidos de privilégios de
invenção ou de modêlo, industrial, nos têrmos dêste Código.
Art.
164. Os privilégios de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de
desenho industrial, concedidos até a data do inicio da vigência do presente
Código, gozarão dos prazos e das condições de proteção próprios, estabelecidos
pela legislação anterior, desde que pagas regularmente as taxas devidas, nos
têrmos do artigo seguinte e seu parágrafo único.
Art.
165. Os privilégios de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de
desenho industrial, concedidos até a data do início de vigência dêste Código,
passarão a pagar a partir de tal data, as anuidades devidas pelo restante dos
respectivos prazos de proteção, de acôrdo com a tabela anexa.
Parágrafo único. Os privilégios que estiverem com períodos pagos de acôrdo com o
Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967, só ficarão sujeitos às anuidades
previstas nos §§ 1º e 2º do art. 30 dêste Código, depois de vencidos tais
períodos.
Art.
166. A proteção ao nome comercial ou de emprêsa, em todo a território nacional,
é adquirida através do arquivamento ou registro dos atos constitutivos da firma
ou sociedade no Registro do Comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas,
conforme o caso.
§ 1º Os
pedidos de registro de nomes comerciais ou de emprêsas e de recompensas
industriais, apresentados ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial até
a data do início de vigência dêste Código, e ainda não concedidos, serão
arquivados automática e definitivamente.
§ 2º Os
registros de nomes comerciais ou de emprêsas, insígnias e recompensas
industriais, concedidos até a data do início de vigência dêste Código,
extinguir-se-ão, definitivamente, expirados os respectivos prazos de vigência.
§ 3º Os
pedidos de registro de insígnias, em andamento, poderão, a requerimento dos
interessados, apresentado dentro de sessenta dias do início de vigência dêste
Código, prosseguir como pedidos de registro de marca de serviço, quando couber;
na ausência de requerimento, dentro do prazo previsto, ou quando não fôr caso de
transformação em marca de serviço, os pedidos de insígnia serão também
arquivados automática e definitivamente.
Art.
167. Às expressões ou sinais de propaganda, registrados até a data do início de
vigência do presente Código, vigorarão pelos prazos originários, podendo ser
prorrogados pelos prazos previstos neste Código, desde que requerido dentro do
último ano de duração dos respectivos registros.
Art.
168. A partir do início de vigência dêste Código os pedidos deverão continuar a
ser apresentados com remissão às classificações dos Quadros I e II, anexos ao
Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1º As
prorrogações de registro de marcas serão processadas de acôrdo com a nova
classificação que venha a ser adotada, sendo obrigatória, entretanto, a remissão
à classificação do Quadro II, anexo ao Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de
1967.
§ 2º Os
processos de registro de marcas, títulos de estabelecimento, expressões ou
sinais de propaganda, em andamento na data do inicio de vigência dêste Código,
serão reclassificados de acôrdo com a nova classificação que fôr adotada, antes
de ser proferido o despacho final pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional da
Propriedade Industrial.
Art.
169. Aplicam-se às marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil,
os mesmos direitos estabelecidos neste Código para as marcas estrangeiras no que
se refere a transferência, alteração de nome, cancelamento, desistência,
caducidade e prorrogação.
Art.
170. Os pedidos para registro de marca em mais de uma classe, apresentados na
vigência do Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser
desdobrados de acôrdo com o § 2º do art. 96 dêste Código, a requerimento dos
interessados, dentro do prazo de sessenta dias do início de vigência do mesmo,
sob pena de arquivamento automático e definitivo.
Art. 171.
Os pedidos de reconsideração e de recursos, a que se referem os arts. 14 e
15 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, interpostos até a data do início
de vigência do Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967, serão decididos
respectivamente, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade
Industrial e pelo Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
Art.
172. O presente Código entrará em vigor sessenta dias depois da data de sua
publicação, devendo, dentro dêste prazo, ser decretada sua regulamentação, bem
como a reestruturação do Departamento Nacional da Propriedade Industrial,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio
de Lyra Tavares
Márcio
de Souza e Mello
Edmundo
de Macedo Soares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969