DECRETO-LEI Nº 761, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Ementa
Dispõe sôbre o
contrato de trabalho de safristas, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato
Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º
Entende-se estipulado por prazo determinado todo contrato de trabalho de
safrista que suceder, em qualquer tempo, a outro de duração limitada.
Parágrafo
único. Considera-se safrista o empregado, inclusive trabalhador rural, cujo
contrato tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade
agrária.
Art. 2º
Expirado normalmente o contrato, a emprêsa pagará ao safrista, a título de
indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze
avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fracão superior a 14
(quatorze) dias, ou lhe fornecerá os elementos necessários à movimentação
dos depósitos e acessórios previstos na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966.
Art. 3º A
jornada diária não ultrapassará de (oito) horas e, nos casos permitidos em
lei, as horas extraordinárias, não excedentes de 2 (duas), deverão ser
remuneradas com acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o valor de hora
normal.
Parágrafo
único. Se a prorrogação da jornada exceder de 2 (duas) horas sem motivo de
fôrça maior devidamente comprovado, o acréscimo das demais horas será de 50%
(cinqüenta por cento), não podendo a jornada nesse caso exceder de 12 (doze)
horas.
Art. 4º Os
dias de repouso serão pagos na razão de 1/6 (um sexto) da remuneração
recebida na semana vencida, excluídas as horas extraordinárias e respeitado
o disposto nos artigos 117 e 118 da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 5º Para
todos os eleitos, inclusive o de estabilidade, serão somados os períodos
descontínuos de serviço de safrista na mesma empresa, regendo-se seus
direitos pelas normas concernentes aos contratos por prazo indeterminado,
salvo se dispensado por falta grave, pago na forma do disposto no artigo 2º
dêste Decreto-lei ou convenientemente indenizado nos têrmos do artigo 479 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6º
Aplicam-se aos safristas as disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho, do Estatuto do Trabalhador Rural e da legislação complementar não
colidentes com o estabelicido no presente Decreto-lei.
Art. 7º Êste
Decreto-Iei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14
de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1969