DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Ementa
Modifica e
revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso de atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº
5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art.
1º O artigo 70 e seu § 1º do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108, de 21 de
setembro de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de
1967) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A
habilitação para dirigir veículos apurar-se-á através de exame requerido pelo
candidato à autoridade de trânsito, instruído o requerimento com os seguintes
documentos, além de outros que exija Regulamento dêste Código:
a) carteira de
identidade ou documento reconhecido por lei como prova de identidade;
b) folha corrida
ou atestado de bons antecedentes, passado pela repartição competente;
§ 1º Não se
concederá inscrição a candidato que:
I - não contar
dezoito ou mais anos de idade;
II - não souber
ler e escrever.”
Art.
2º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 64, o
§ 3º do artigo 66, os
artigos 81 e
82 e parágrafo único do Código Nacional de Trânsito.
Art.
3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de
maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da
Gama e Silva
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1969