DECRETO-LEI Nº 517, DE 7 DE ABRIL DE 1969.
Ementa
Estabelece
normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional
nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art.
1º As mercadorias importadas retidas em instalações portuárias alfandegadas,
exclusivamente em virtude de litígio entre o interessado e a autoridade fiscal,
poderão ser liberadas, antes da decisão final, mediante fiança, depósito em
dinheiro ou caução de títulos da dívida pública federal, no valor da quantia
exigida.
§ 1º Quando
necessário à instrução do processo, antes do desembaraço, será retirada amostra
da mercadoria devidamente autenticada pelo Agente Fiscal e pelo importador e ou
seu representante legal;
§ 2º Se não fôr
possível a retirada de amostra, o processo será instruído com elementos que
permitam a identificação da mercadoria;
Art.
2º No caso de importações procedidas por órgãos da Administração Federal,
Estadual ou Municipal, a liberação, antes da decisão final, dependerá apenas de
assinatura de têrmo de responsabilidade, independemente de prestação de fiança,
depósito ou caução.
Art.
3º Fica autorizado o Ministro da Fazenda a conceder, em caráter excepcional, a
quaisquer outras entidades, o tratamento previsto no artigo anterior.
Art.
4º O chefe da repartição terá prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrada em
protocolo da petição interessada, para conceder a medida pleiteada, devendo
fundamentar sua decisão quando denegatória.
Art.
5º Mesmo que a decisão final do litígio seja favorável ao interessado, êste será
responsável pelo pagamento da armazenagem e das despesas de remoção, se não
houver providenciado a liberação da mercadoria na forma estipulada no art. 1º.
Art.
6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de
abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim
Netto
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1969 e
retificado em 10.4.1969