DECRETO-LEI Nº 350, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Altera a
legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Notas e remissões
Rejeitado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1968
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição,
decreta:
Art.
1º Ficam isentos do impôsto de renda os rendimentos sôbre depósitos feitos em
entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere o
artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 por associados ou não
daquelas entidades, desde que o depósito individual não ultrapasse o valor de
400 Unidades Padrão de Capital do Banco Nacional de Habitação.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo sòmente tem aplicação aos depósitos com correção
monetária efetuados nas entidades mencionadas para utilização dentro das
finalidades previstas pela
Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
Art.
2º Fica prorrogada até o exercício de 1969 a isenção de que trata o “caput”
do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.
Art.
3º Os limites do valor das habitações, fixados em salário-mínimo pela
Lei nº
4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar, poderão ser
determinados em “Unidades Padrão de Capital” do Banco Nacional da Habitação, que
regulamentará a matéria.
Art.
4º Êste Decreto-Lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos
têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de
fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim
Netto
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 2.2.1968
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