DECRETO-LEI Nº 8.951 DE 26 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa
Dispõe sôbre
depósito judicial e dá outras providências.
O Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da
Constituição,
decreta:
Art. 1º Onde
houver depósito judicial, a êle cabe, obrigatòriamente, a função, não se
aplicando o disposto no art. 945 do Código do
Processo Civil.
Art. 2º Nos casos de penhora,
sequestro, arrestos, buscas e apreensões em dinheiro, jóias, pedras e metais
preciosos, títulos e papéis de créditos, já depositados no Banco do Brasil,
Caixa Econômica ou outros Bancos, o depósitário judicial assinará o respectivo
auto e terá direito a uma comissão arbitrada pelo Juiz.
Art. 3º Com exceção dos casos
previstos no art. 2º desta lei, o depositário judicial terá sempre direito a
remuneração fixada no Regimento de Custas em vigor.
Art. 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de
1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Doria.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.1946
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