DECRETO-LEI Nº 7.959 DE 17 DE SETEMBRO DE 1945.
Ementa
Dispõe sôbre a locação de teatros no
Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente
da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da
Constituição,
decreta:
Art. 1º Pela
locação ou sub-locação dos teatros sitos no Distrito Federal não poderão ser
exigidas, seja qual fôr o pretexto ou alegação, quaisquer quantias acima do
valor locativo atribuído pelo impôsto predial lançado pela Prefeitura para o
exercício em que se verificar a locação ou sub-locação.
§ 1º A Prefeitura
do Distrito Federal, pela repartição competente, arbitrará anualmente o valor
locativo que deva prevalecer para a cobrança do impôsto predial no exercício
imediatamente seguinte, adotado para tal arbitramento o critério previsto na
legislação vigente, relativa à cobrança do impôsto predial.
§ 2º Quando se
tratar de locações ou sub-locações por prazo inferior a um ano, não poderá o
respectivo aluguel mensal ultrapassar o duodécimo do valor locativo lançado.
Art. 2º Os atuais
edifícios ocupados por teatros, bem como os que foram ou venham a ser
construídos com essa finalidade, não poderão ser utilizados como cinemas ou
destinados a qualquer outro fim, sem expressa autorização, em processo próprio,
do Prefeito do Distrito Federal.
Art. 3º Em
igualdade de condições, as companhias nacionais terão preferência nas locações
dos teatros, desde que estejam devidamente legalizadas.
Art. 4º Os
proprietários de teatros atingidos pelas, disposições do presente Decreto-lei
poderão, se preferirem, entrar em entendimento com a Prefeitura, para que esta
adquira as referidas casas de espetáculo.
Art. 5º Nenhum
teatro poderá permanecer fechado havendo companhias nacionais propondo a sua
locação, salvo por motivo de obras ou outro relevante, comprovado perante a
Prefeitura, e por esta reconhecido em processo submetido a despacho do Prefeito.
Art. 6º A
inobservância do que determinam as disposições dêste Decreto-lei será punida com
a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros) mensais, a juízo do Prefeito.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
17 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.9.1945
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