DECRETO-LEI Nº 6.460, DE 2 DE MAIO DE 1944.
Ementa
Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
Notas e remissões
O Presidente
da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da
Constituição,
decreta:
Art. 1º As
instalações portuárias das cidades e vilas do país, cujo valor não ultrapasse de
Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), poderão ser construídas pelos
municípios e pelos estados e a sua construção, conservação e exploração serão
regidas por êste Decreto-lei. Os dispositivos do presente Decreto-lei se
aplicarão também às instalações portuárias de valor até Cr$ 1.000.000,00 que a
União construir e entregar aos municípios para conservar e explorar.
Parágrafo único. As instalações portuárias, cujo orçamento
exceder da quantia estipulada neste artigo, passarão a ser regidas pelo
Decreto nº 24.599, de 6 de julho de 1934.
Parágrafo único. As instalações portuárias cujo orçamento
exceder da quantia estipulada neste artigo ou que, em 2 (dois) anos
consecutivos, acusar movimentação de mercadorias superior a 150.000 (cento e
cinqüenta mil) toneladas anuais, passarão, mediante ato do Poder Executivo, ao
regime do Decreto nº 24.599, de 6 de julho de 1934.
(Redação dada pela Lei nº 3.108, de 1957)
Art. 2º Ainda que
realizadas pelos estados ou municípios, as instalações portuárias referidas no
art. 1º serão consideradas instalações federais.
§ 1º A União
poderá, em qualquer tempo, encampar essas instalações para ampliá-las e
sujeitá-las ao regime previsto no parágrafo único do art. 1º, caso em que pagará
à entidade que as houver realizado quantia não superior ao respectivo custo, a
qual será determinada por arbitramento no processo de encampação.
§ 2º Se ocorrer,
porém, a hipótese prevista no art. 8º, a União, no interêsse público, assumirá a
direção e exploração das aludidas instalações, sem qualquer indenização, para os
fins de que trata o parágrafo único do art. 8º.
Art. 3º Os
projetos de instalações portuárias serão submetidos pelos municípios ou pelas
estados à aprovação do Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos, Rios e
Canais (D.N.P.R.C. ), por intermédio do Distrito de Fiscalização do mesmo
Departamento, com jurisdição sôbre o local onde devam ser executadas as obras.
Parágrafo único.
Se o projeto apresentado não fôr aprovado ou impugnado pelo D.N.P.R.C., dentro
de 120 dias, contados da data da sua entrega, na sede do Distrito de
Fiscalização competente, ficará aprovado por omissão, para todos os efeitos
legais.
Art. 4º Tendo em
vista as despesas para financiar as obras executadas e as despesas de custeio da
conservação e da exploração ou apenas estas, quando se tratar de obras
construídas pela União, a entidade que explorar o pôrto submeterá à aprovação do
D.N.P.R.C. a tabela de taxas a serem cobradas do público para remunerar os
encargos com os serviços portuários que lhe forem prestados.
§ 1º As taxas
portuárias a que êste se refere obedecerão, quanto possível, aos dispositivos do
Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.
§ 2º Qualquer
modificação que se torne necessária na tarifa aprovada, alterando taxas ou seus
respectivos valores, deverá ser proposta, pela entidade referida neste artigo,
ao D.N.P.R.C. e sua aplicação só poderá ter lugar depois de aprovada por êsse
Departamento.
§ 3º Se a tarifa
ou qualquer modificação desta, proposta pela referida entidade, não fôr aprovada
ou impugnada pelo D.N.P.R.C., dentro do prazo de 120 dias, contados da data da
entrega da proposta escrita, na sede do Distrito de Fiscalização já referido,
ficará aprovada por omissão e poderá ser posta em vigor, pela entidade
proponente.
Art. 5º A receita
auferida na exploração do pôrto e as despesas com a mesma exploração serão
escrituradas à parte, e tanto a escrita como os respectivos documentos
comprobatários e demais peças de arquivo poderão, a qualquer tempo, ser
examinados pelo Distrito de Fiscalização do D.N.P.R.C.
Art. 6º
Anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, a entidade que explorar o pôrto
enviará ao D.N.P.R.C., por intermédio do respectivo Distrito de Fiscalização, um
demonstrativo da receita e da despesa devidamente discriminado.
§ 1º A
demonstração de contas será convenientemente examinada pelo Distrito de
Fiscalização que poderá pedir ao estado ou ao município os esclarecimentos
necessários e a exibição de comprovantes da receita e despesa.
§ 2º Terminado o
exame das contas serão elas encaminhadas, com parecer do Distrito de
Fiscalização, ao D.N.P.R.C., que as julgará e aprovará depois de escoimadas
infrações por ventura existentes.
Art. 7º A
construção e exploração de instalações portuárias previstas neste Decreto-lei
serão feitas sem qualquer caráter de monopólio. Continuarão os armadores e
embarcadores com a faculdade de construir trapiches próprios, satisfeitas as
exigências da legislação em vigor.
Art. 8º A
autorização para a exploração de instalações portuárias previstas neste
Decreto-lei será cassada pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sem que o
estado ou município tenha direito a qualquer indenização, nos casos seguintes:
a)
Se a entidade que explorar o pôrto não observar fielmente a tarifa aprovada para
remuneração dos serviços portuários;
b)
Se não conservar convenientemente as instalações portuárias, especialmente as
que houverem sido construídas pela União;
c)
Se a receita e despesa com a exploração do pôrto não forem devidamente
arrecadada e empregada e escrituradas em separado, da receita e despesa do
estado ou município;
d)
Se a entidade que explorar o pôrto se negar a prestar os esclarecimentos e a
exibir os documentos a que se refere o § 1º do art. 6º;
e)
Se não prestar regular e pontualmente os serviços portuários ao público.
Parágrafo único.
Aplicada que seja a medida prevista neste artigo, caberá ao D N.P.R.C. assumir o
encargo da exploração do pôrto, diretamente ou transferindo-a a contratante
idôneo, mediante ajuste, cujos têrmos serão aprovados pelo Ministro da Viação e
Obras Públicas e deverão enquadrar-se nos dispositivos do presente Decreto-lei.
Art. 9º Desde que
as entidades referidas no art. 1º deste Decreto-lei se recusarem a assumir o
encargo de conservar e explorar as instalações portuárias realizadas pela União,
poderá ser êle outorgado pelo D.N.P.R.C, com os ônus e vantagens previstos neste
Decreto-lei, à entidade privada idônea, escolhida em concorrência pública.
Parágrafo único.
Fica também facultado aos estados e municípios transferir a entidades privadas e
idôneas, nas condições dêste artigo a conservação e a exploração de instalações
portuárias que houverem construído, nos têrmos do art. lº.
Art. 10. Quando
os portos explorados ficarem situados no �hinterland� de pôrto organizado, as
mercadorias baldeadas no pôrto organizado, provenientes ou destinadas aos supra
referidos portos, ficarão sujeitas às taxas da tabela N (Decreto nº 24.508-34)
que o Govêrno Federal houver aprovado para o respectivo pôrto organizado.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2
de maio de 1944, 123º da Independência e 56º de República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de 31.12.1944
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