DECRETO-LEI Nº 1.186, DE 3 DE ABRIL DE 1939.
Ementa
Cria o
Instituto de Resseguros do Brasil
O Presidente
da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
decreta:
CAPÍTULO I
DA SEDE E OBJETO
DO INSTITUTO
Art. 1º Fica
criado, com personalidade jurídica e sede na cidade do Rio de Janeiro, o
Instituto de Resseguros do Brasil (I. R. B.).
Art. 2º É
facultado o estabelecimento de sucursais ou agências do Instituto no país e no
estrangeiro,
Art. 3º O
Instituto tem por objeto regular os resseguros no país e desenvolver as
operações de seguros em geral.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL
Art. 4º O capital
será de 30.000:000$000 (trinta mil contos de réis), dividido em sessenta mil
ações, do valor de quinhentos mil réis cada uma.
Parágrafo único.
O capital poderá ser aumentado mediante proposta do Conselho Técnico do
Instituto e aprovação do Governo.
Art. 5º Os
tomadores do capital pagarão em moeda corrente do país, 10 % (dez por cento) do
valor nominal das ações, no ato da subscrição, a qual deverá ser encerrada
dentro de trinta dias, contados da nomeação do presidente do Institutos: 20 %
(vinte por cento) dentro de cento e vinte dias, contados da mesma nomeação, e 20
% (vinte por cento) dentro de sessenta dias contados do fim do prazo anterior.
§ 1º Os 50 % (cincoenta
por cento) restante serão realizados a juizo do Conselho Técnico.
§ 2º As
sociedades poderão realizar em títulos federais, a critério da Administração do
Instituto, a metade das entradas do capital subscrito previstas neste artigo.
Art. 6º As ações
dividir-se-ão em duas classes - A e B, - com igualdade de direitos em relação
aos dividendos e, tambem, ao ativo social, no caso de liquidação.
Art. 7º As ações
da classe A, no valor total de 70 % (setenta por cento) do capital, serão
subscritas, mediante determinação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
pelas instituições de previdência social criadas por lei federal.
Parágrafo único.
Poderá verificar-se a transferência das ações de que trata este artigo entre as
instituições nele mencionadas.
Art. 8º As ações
da classe B, no valor total de 30 % (trinta por cento) do capital, serão
subscritas pelas sociedades de seguros e não poderão ser dadas em garantia de
empréstimos ou de quaisquer outras obrigações.
Art. 9º Todas as
sociedades de seguros, que operam ou venham a operar no país, terão
obrigatoriamente de possuir ações da classe B, na proporção do seu capital
realizado.
Parágrafo único.
O número de ações, para as sociedades mútuas, será calculado tomando-se por base
o respectivo fundo inicial realizado, ou, na falta deste, 30% (trinta por cento)
do montante dos prêmios arrecadados no último ano civil, para as sociedades de
vida, e 50 % (cincoenta por cento), para as dos ramos elementares.
Art. 10. A
distribuição das ações pelas sociedades de seguros será revista anualmente pelo
Conselho Técnico.
§ 1º
Modificando-se os elementos reguladores da distribuição, o Instituto levará a e
débito ou crédito das sociedades a diferença pela cessão ou aquisição de ações,
para adaptação dessa classe de acionistas à nova distribuição, servindo de base
à transferência o valor das ações sobre o ativo livre do Instituto, mas nunca
inferior ao nominal.
§ 2º As sociedade
autorizadas a funcionar depois do início das operações do Instituto manterão
neste, em depósito, desde o princípio de sua atividade comercial, até à primeira
distribuição, parte do seu capital realizado, na proporção em vigor para as
demais sociedades.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. A
Administração do Instituto será exercida por um presidente, assistido por um
Conselho Técnico, composto de seis membros.
§ 1° Serão de
livre escolha do Governo e nomeados pelo Presidente da República o presidente e
três membros do Conselho.
§ 2º As
sociedades possuidoras de ações de capital do Instituto elegerão, em reunião
convocada pelo presidente deste, com a antecedência mínima de vinte dias, e por
ele presidida, os três outros membros, devendo a escolha recair entre pessoas
que exerçam administração ou gerência técnica nas sociedades.
§ 3º Os membros
do Conselho eleitos pelas sociedades terão mandato de seis anos, podendo ser
reeleitos.
§ 4º A renovação
dos membros do Conselho eleitos pelas sociedades far-se-á bienalmente, pelo
terço, devendo, na primeira eleição, ser indicados aqueles cuja mandato deve ser
de dois, quatro e seis anos, respectivamente.
§ 5º Por ocasião
da eleição dos membros efetivos, elegerão as sociedades três suplentes, pelo
prazo de dois anos.
§ 6º Os membros
do Conselho Técnico poderão exercer funções permanentes de administração no
Instituto.
Art. 12. Quando a
escolha para presidente, ou membro do Conselho nomeados pelo Governo, recair em
funcionários públicos, perderão estes a remuneração dos seus cargos, sendo-lhes,
entretanto, assegurados os demais direitos e vantagens, inclusive a contagem de
tempo na classe e no serviço público.
Art. 13. Compete
ao presidente :
I. Superintender
toda a Administração e dirigir as operações do Instituto.
II. Presidir as
reuniões do Conselho Técnico.
III. Representar
o Instituto em suas relações com terceiros, ou em juízo, e constituir
mandatários.
IV. Prestar
contas da Administração ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
enviando para esse fim o relatório anual das operações, os balanços e contas de
lucros e perdas, logo depois de submetidos à apreciação do Conselho Técnico.
V. Nomear,
multar, suspender e demitir os empregados do Instituto.
Vl. Resolver
todos os assuntos que não forem da alçada exclusiva do Conselho Técnico.
Art. 14. Compete
ao Conselho Técnico :
I. Estabelecer as
condições gerais e limites das operações.
II. Votar,
anualmente, o orçamento da despesa.
III. Autorizar o
presidente a celebrar contratos de resseguros automáticos, contrair obrigações
extraordinárias, fazer quaisquer operações de crédito, transigir, adquirir e
alienar bens imóveis ou títulos de renda.
IV. Conceder
licença aos seus membros.
V. Resolver a
criação de agências e sucursais.
VI. Deliberar
sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente.
VII. Rever
anualmente a distribuição do capital pelas sociedades de seguros.
VIII. Propor ao
Goveirno as modificações que se tornarem necessárias ao regime administrativo e
técnico do Instituto.
Art. 15. O
Conselho Técnico deliberará, com a presença do presidente, de quatro membros,
pelo menos, entre os quais dois dos nomeados, e suas resoluções serão adotadas
por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
Art. 16. Os
membros do Conselho eleitos pelas sociedades que, sem causa justificada, não
comparecerem a três sessões seguidas serão considerados resignatários dos
respectivos cargos.
§ 1º O presidente
será substituido, em seus impedimentos ocasionais, por um dos membros, de sua
livre escolha. Quando o impedimento durar mais de trinta dias, o substituto será
designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentre os membros.
§ 2º Se o
impedido for um dos membros nomeados o Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, designará quem o deva substituir provisoriamente.
§ 3º No
impedimento temporário, ou em caso de vaga, de qualquer membro eleito da
Administração, o Conselho convocará o suplente mais votado, para preencher o
cargo até que se apresente o substituido ou seja eleito o substituto.
Art. 17. Os
estatutos fixarão os vencimentos, gratificações e percentagens do presidente e
dos membros do Conselho.
Art. 18. Os
membros do Conselho e presidente não contraem obrigação pessoal, individual, ou
solidária, pelos atos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são
responsáveis pela negligência, culpa, ou dolo com que se houverem no desempenho
das suas funções.
CAPÍTULO IV
DOS LUCROS
LÍQUIDOS E DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE RESERVA
Art. 19. Os
lucros líquidos serão distribuidos da seguinte forma:
a) 20 % (vinte
por cento) para um fundo de reserva;
b) o necessário
para a distribuição, conforme deliberação do Conselho, de dividendo nunca
superior a 8 % (oito por cento) do capital realizado ;
c) o necessário
para gratificações à Administração e ao pessoal do Instituto na forma que for
fixada nos estatutos.
Parágrafo único.
Do saldo retirar-se-ão :
a) o necessário
para fundos especiais de reserva, a critério do Conselho ;
b) até 25 %
(vinte e cinco por cento) para a União Federal;
c) até 25 %
(vinte e cinco por cento) para serem repartidos entre as sociedades de seguros,
na proporção do resultado das operações que tenham efetuado com o Instituto;
d) até 25 %
(vinte e cinco por cento) para a constituição de um fundo de previdência social,
que ficará à disposição do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para
auxílio às instituições de seguro social;
e) até 10 % (dez
por cento) para propaganda e estudos técnicos de seguros.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DO
INSTITUTO
Art. 20. As
sociedades seguradoras são obrigadas a ressegurar no Instituto as
responsabilidades excedentes da sua retenção própria em cada risco isolado.
§ 1º Os limites
máximos e mínimos de retenção de cada sociedade constarão de tabelas por elas
organizadas, tendo em visto a sua situação econômico-financeira e condições das
operações.
§ 2º As tabelas
serão remetidas ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização,
para sua aprovação, por intermédio do Instituto, que opinará.
§ 3º O
Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização poderá determinar
modificações nos limites apresentados, bem como estabelecer modelos uniformes
para as tabelas.
§ 4º Em caso
algum, os limites de que trata o parágrafo primeiro poderão ser superiores ao
máximo estabelecido peto regulamento das operações de seguros.
§ 5º As
alterações nas tabelas de limites de retenção vigorarão somente depois de
aprovadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
§ 6º Quando o
Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização aprovar limites de
retenção em desacordo com o parecer do Instituto, poderá este recorrer da
decisão para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 21. O
Instituto poderá:
a) receber, alem
dos resseguros obrigatórios determinados no artigo anterior, resseguros
facultativos do país ou do estrangeiro;
b) reter, como
ressegurador, parte dos riscos.
§ 1º O Instituto,
como retrocedente, distribuirá, de preferência pelas sociedades em funcionamento
no país, levando em conta os negócios delas recebidos, as responsabilidades
excedentes de seus limites, colocando no estrangeiro a parte que não encontrar
cobertura no país.
§ 2º As
sociedades poderão, em casos excepcionais, recusar as retrocessões, mediante
ampla e cabal justificação, a juizo do Instituto, em cada ocorrência.
§ 3º Da recusa da
justificação, ou cancelamento do resseguro, terão as sociedades recurso para o
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 22. Poderá o
Instituto, excepcionalmente, rejeitar qualquer resseguro quando a juizo da
Administração, o risco carecer das necessárias condições de segurança.
Art. 23. Será
objeto de resseguro no Instituto a responsabilidade principal do risco, podendo
ser excluídas as vantagens accessórias.
Art. 24. As
comissões e somas devidas pelas operações de resseguro serão fixadas, de comum
acordo, entre o Instituto e as sociedades seguradoras, cabendo recurso, em caso
de discordância, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 25. As
operações do Instituto terão a garantia especial de seu capital e reservas e a
subsidiária da União.
Art. 26. Nos
casos de cosseguro, cujo total ultrapasse o limite de retenção de qualquer das
sociedades interessadas, deverá ser feito no Instituto o resseguro mínimo de 20
% (vinte por cento) da responsabilidade segurada em cada uma das sociedades que
houverem tomado parte na operação.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO DE
SINISTROS
Art. 27. As
liquidações amigáveis de sinistros não obrigarão o Instituto, desde que não
hajam sido acordadas entre este, o segurador e o segurado ou beneficiário.
Art. 28. O
Instituto deverá ser citado em todos os processos judiciais de que lhe possam
advir obrigações como ressegurador, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 29. As
sociedades seguradoras que se recusar em á participação do capital do Instituto,
ou ao depósito de que trata o § 2 do art. 10, terão cassada a sua autorização
para funcionamento.
Art. 30. As
sociedades seguradoras que, contrariando dispositivo legal ou regulamentar,
tomarem parte em qualquer operação de resseguro realizada com estabelecimento
que não seja o Instituto, ficarão sujeitas à cassação da autorização para
funcionar, independentemente da nulidade da operação.
Art. 31. As
sociedades seguradoras que retiverem quotas de responsabilidade inferiores às
obrigatórias, ou excederem o seu limite de retenção, ficarão sujeitas a multa,
em importância correspondente ao dobro do valor das responsabilidades
resseguradas, retidas ou aceitas irregularmente.
Parágrafo único.
No caso de primeira reincidência, será aplicada a multa em dobro; repetindo-se a
infração, será, cassada a autorização para seu funcionamento.
Art. 32. No caso
de recusa, ou cancelamento, de resseguro, por parte do Instituto, ficam as
sociedades obrigadas, dentro de quarenta e oito horas, a efetuá-lo em suas
congêneres ou a cancelar toda a responsabilidade excedente de sua retenção.
Art. 33. As
infrações de preceitos deste decreto-lei não previstas nos artigos anteriores
serão punidas com multa de 1:000$000 (um conto de réis) e 20:000$000 (vinte
conto de réis), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único.
As infrações do art. 36 serão punidas com multa de importância igual ao prêmio
anual devido pelo seguro, e, em caso de reincidência, com a multa em dobro.
Art. 34. As
penalidades serão aplicadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e
Capitalização, mediante processo administrativo, de acôrdo com os dispositivos
do regulamento das operações de seguros.
Parágrafo único.
Para apuração das infrações do art. 36, a autoridade processante poderá mandar
submeter a exame a escrita dos infratores.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 35. As
sociedades seguradoras poderão ressegurar, no instituto, as responsabilidades
compreendidas entre os limites mínimo e máximo de retenção, e nas suas
congêneres, as responsabilidades excedentes de sua retenção máxima, quando o
Instituto as tiver recusado.
Art. 36. A partir
de 1 de julho de 1940 ficam as firmas e sociedades comerciais e industriais
obrigadas a segurar, no Brasil, contra riscos de fogo e de transportes os seus
bens móveis e imóveis situados no país, desde que o valor total desses bens seja
igual ou superior a 500:000$000 (quinhentos contos de réis) .
Art. 37. As
sociedades seguradoras que não apresentarem aprovação do Departamento Nacional
de Seguros Privados e Capitalização as suas tabelas de limite de retenção
ficarão obrigadas a aplicar às suas operações a de outra sociedade que melhor se
adapte às suas condições, a critério do Departamento Nacional de Seguros
Privados e Capitalização.
Art. 38. Todas as
informações e demais esclarecimentos necessários à Administração do Instituto
deverão ser obrigatoriamente fornecidos pelas autoridades e pelas sociedades de
seguros, às quais forem solicitados.
Art. 39. O
Ministério da Fazenda facilitará todas as operações do Instituto com o
estrangeiro.
Art. 40. Todos os
cargos do Instituto serão providos mediante concurso ou prova de habilitação,
salvo os de confiança do presidente, que serão exercidos em comissão.
Parágrafo único.
Aos funcionários públicos que servirem em comissão no Instituto se aplicará o
disposto no art. 12.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 41. Durante
o prazo de dois anos, contados da publicação do presente decreto-lei, serão de
livre escolha do Presidente da República, dentre os administradores e pessoal
das sociedades de seguros, os membros do Conselho Técnico de que trata o § 2º,
do art. 11. Decorrido esse prazo, proceder-se-á, de conformidade com o disposto
no referido artigo.
Art. 42. O
presidente e demais membros do Conselho tomarão posse perante o Ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 43. O
Instituto iniciará suas operações em data determinada nos estatutos.
§ 1º No período
de organização e instalação, deve a Administração do Instituto:
a) elaborar o
anteprojeto de estatutos e submetê-lo à aprovação do Governo, dentro do prazo de
seis meses;
b) realizar
inquéritos estatísticos sobre as operações de seguro e resseguro, afim de dar
bases racionais e estáveis ao funcionamento do Instituto;
c) organizar e
dirigir os concursos e provas de habilitação do pessoal;
d) organizar as
instruções e normas para todos os serviços;
e) estudar os
contratos de resseguro e celebrar os que forem convenientes, após a aprovação
dos estatutos;
f) tomar as
demais medidas convenientes à completa organização e instalação do Instituto até
ao início das operações.
§ 2º As
sociedades seguradoras e autoridades públicas ficam obrigadas a fornecer à
Administração do Instituto todas as informações necessárias ao desempenho das
atribuições fixadas no parágrafo anterior.
Art. 44. As
sociedades seguradoras ficam obrigadas a apresentar ao Departamento Nacional de
Seguros Privados e Capitalização por intermédio do Instituto, e dentro do prazo
de sessenta dias, contados da publicação do presente decreto-lei, as tabelas de
limites de retenção que poderão ser utilizadas enquanto Departamento não as
aprovar.
Art. 45. As
sociedades, nacionais ou estrangeiras, que não quiserem submeter-se ao presente
decreto-lei deverão dar conhecimento dessa deliberação ao Governo Federal, por
intermédio do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, dentro
do prazo improrrogável de sessenta dias, contados da publicação deste mesmo
decreto-lei, e, suspendendo suas operações, entrarão em imediata liquidação,
sendo-lhes cassada a autorização para funcionar.
Art. 46. O
Governo reverá, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste
decreto-lei, os atuais regulamentos das operações de seguros.
Art. 47. Serão
fixados pelo Presidente da República os proventos do presidente do Instituto e
demais membros do Conselho Técnico, da data de suas nomeações até o início das
operações.
Art. 48. O
presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3
de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.4.1939
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