DECRETO-LEI Nº 235, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1938.
Ementa
Remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados
O Presidente
da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe
confere o art. 180 da Constituição e atendendo à necessidade de definir a
competência dos Ministerios da Marinha e da Viação e Obras Públicas quanto à
promoção de remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos
abandonados;
decreta:
Art. 1º A
promoção das providências necessárias a remoção de embarcações naufragadas ou
encalhadas e de cascos abandonados, observadas as normas disciplinadas pela
legislação vigente, compete:
a) ao Ministério
da Viação e Obras Públicas, representado pelo Departamento Nacional de Portos e
Navegação, nos trechos dos portos organizados ou em suas vias de acesso nos
quais operam os návios para atracação e desatracação das instalações portuárias
existentes;
b) ao Ministério
da Marinha, representado pelas Capitanias dos Portos, em todos os demais casos
não atribuídos ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Os
armadores ficam obrigados, pelas embarcações sob suas responsabilidades, ao
custeio das despesas com a remoção de que trata o artigo anterior.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2
de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A.
Guilhem.
João de Mendonça
Lima.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1938
*