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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Consulta Pública

Texto no layout clássico

PROJETO DE DECRETO

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHO DA MINISTRA

CONSULTA PÚBLICA

        A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

resolve prorrogar, até 10 de abril de 2006, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do Projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, "que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia", elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

        O texto do projeto de decreto pode ser consultado na edição do dia 17 de fevereiro de 2006, do Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 8 e 9, ou ainda no seguinte endereço da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/deficiente_visual.htm. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 10 de abril de 2006, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Sala 212, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao Decreto de Regulamentação da Lei no 11.126, de 2005 - Cão-Guia ", ou pelo e-mail: cao-guia@planalto.gov.br.

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.2006