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Constituição Propostas de Emenda à Constituição Quadros

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Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1999

Nº da PEC

Ementa

189 / 99 Altera o art. 243 da Constituição Federal.
137 / 99
(Solicitada a retirada da Proposta de Emenda Constitucional em 17.12.2002)
Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público.
136 / 99 Dispõe sobre a contribuição para manutenção de regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.