Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1997
| Nº da PEC | Ementa |
| 514/ 97 | Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública) |
Constituição Propostas de Emenda à Constituição Quadros
Texto no layout clássico| Nº da PEC | Ementa |
| 514/ 97 | Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública) |