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Constituição Propostas de Emenda à Constituição Quadros

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Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1996

Nº da PEC Ementa
368/ 96 Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos.
369/ 96 Institui o serviço civil obrigatório.
370/ 96 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/ 96 Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.