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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Constituição Propostas de Emenda à Constituição Quadros

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Proposta de Emenda Constitucional em Tramitação de 1995

Nº da PEC Ementa
174 / 95 Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
175 / 95 Altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional.