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Constituição Emendas Emendas Constitucionais anteriores a 1988

Texto no layout clássico

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.

Ementa

Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.

Notas e remissões

Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217 § 4º, da Constituição, a seguinte emenda ao texto constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional de acôrdo com o disposto no art. 2º, § 2º, do Ato Institucional nº 2:

Suprima-se o parágrafo único do art. 199, passando o mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 199. Na execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a União aplicará, em caráter permanente, quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária."

Brasília, novembro de 1966.

A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Batista Ramos
Presidente

José Bonifácio
1º - Vice-Presidente

Nilo Coelho
1º Secretário

Henrique La Rocque
2º Secretário

Aniz Badra
3º Secretário

Ary Alcantara
4º Secretário

A MESA DO SENADO

Auro Moura Andrade
Presidente

Camilo Nogueira da Gama
1º Vice-Presidente

Vivaldo Lima
2º Vice-Presidente

Dinarte Mariz
1º Secretário

Gilberto Marinho
2º Secretário

Cattete Pinheiro 
3º Secretário

Guido Mondin
4º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1966

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