Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Constituição Emendas Emendas Constitucionais anteriores a 1988

Texto no layout clássico

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981.

Ementa

Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.

Notas e remissões

Vide Constituição de 1988.

       AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos no art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

       Artigo único - É acrescentado ao Título V - Disposições Gerais e Transitórias - da Constituição Federal o seguinte artigo:

"Art. 211 - Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983, são as Câmaras Municipais autorizadas a fixar, em uma única vez, novos subsídios para os Prefeitos Municipais que se encontram no desempenho do mandato, bem como para os Vice-Prefeitos quando remunerados."

       Brasília, em 20 de outubro de 1981

A Mesa da Câmara dos Deputados

NELSON MARCHEZAN
Presidente

HAROLDO SANFORD
1º Vice-Presidente

FREITAS NOBRE
2º Vice-Presidente

FURTADO LEITE
1º Secretário

CARLOS WILSON
2º Secretário

JOSÉ CAMARGO
3º Secretário

PAES DE ANDRADE
4º Secretário

A Mesa do Senado Federal

JARBAS PASSARINHO
Presidente

PASSOS PÔRTO
1º Vice-Presidente

GILVAN ROCHA
2º Vice-Presidente

CUNHA LIMA
1º Secretário

JORGE KALUME
2º Secretário

ITAMAR FRANCO
3º Secretário

JUTAHY MAGALHÃES
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1981

*