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Constituição Emendas Emendas Constitucionais anteriores a 1988

Texto no layout clássico

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Constituição Federal.

Notas e remissões

Vide Constituição de 1988.

       AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

        Artigo único - O artigo 104 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 6, de 4 de junho de 1976, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"§ 6º - Excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato."

       Brasília, 14 de novembro de 1977.

A Mesa da Câmara dos Deputados

MARCO MACIEL
Presidente

João Linhares
1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo
2º Vice-Presidente

Djalma Bessa
1º Secretário

Jader Barbalho
2º Secretário

João Climaco
3º Secretário

José Camargo
4º Secretário

A Mesa do Senado Federal

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

José Lindoso
1º Vice-Presidente

Amaral Peixoto
2º Vice-Presidente

Antonio Mendes Canale
1º Secretário

Mauro Benevides
2º Secretário

Henrique de La Rocque
3º Secretário

Renato Franco
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1977

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