Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Constituição Congresso Nacional rcd

Texto no layout clássico

Resolução da Câmara dos Deputados Nº 60, de 1968

Ementa

Declara rejeitado o Decreto-lei nº 335 de 18.10.67.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos têrmos do Regimento Interno, RESOLVE baixar a seguinte Resolução:

        Artigo único. É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 15 de novembro do 1967 e nos têrmos do artigo 58, parágrafo único, da Constituição Federal, o Decreto-lei nº 335, de 18 de outubro de 1967 (altera o Decreto-lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências), publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 1967.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1968