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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

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Congresso Nacional adc

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Congresso Nacional / adc — quadro-adc

ATOS DECLARATÓRIOS

Nº do Decreto

Ementa

APN - de 26.3.2003
Publicado no DOU de 27.3.2003
Altera o art. 5°- da Lei n°- 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
APN - de 18.3.2003
Publicado no DOU de 19.3.2003
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou furgão executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n'º 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
APN - de 19.2.2003
Publicado no DOU de 20.2.2003
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
ADC - de 21.11.2002
Publicado no DOU de 21.11.2002
O Plenário da Casa declarou prejudicada a Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002.
ADC nº 01, de 7.10.92
Publicado no DOU de 13.10.91
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências.
ADC nº 01, de 27.6.91
Publicado no DOU de 28.6.91
Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.
ADC nº 05 de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
ADC nº 04 de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.
ADC nº 03 de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.
ADC nº 02 de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.
ADC nº 01 de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.
ADC nº 03, de 20.12.89
Publicado no DOU de 5.1.90
Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (Ceasas).
ADC nº 02, de 20.12.89
Publicado no DOU de 5.1.90
Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
ADC nº 01, de 17.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.
ADC - de 14.6.89
Publicado no DOU de 16.6.89
Declara rejeitados, a partir de 5 de junho de 1989, os Decretos-leis relacionados.