RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001
Ementa
Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000.
Presidência
da República |
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que a instituiu, adotou a seguinteRESOLUÇÃO:
Art. 1o O item 3 da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá adotar uma das seguintes providências:
I - ...............................................
II - promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas atividades fim; ou
III - determinar a incorporação ao patrimônio da entidade ou do órgão público onde exerce a função."
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2001