ccivil_03 / Pareceres da AGU — prc-gmf-04-2017
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCESSO Nº 00400.000749/2017-09
INTERESSADO: Ministério de Minas
e Energia e Outros
ASSUNTO: Exercício de Atribuições
Parecer nº GMF - 04 (*)
Adoto,
para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00454/CGU/AGU o anexo
PARECER N. 00012/2017/ASSE/CGU/AGU e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada.
Em 17 de julho de 2017.
GRACE
MARIA FERNANDES DES MENDONÇA
Advogada-Geral da União
___________
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
exarou o seguinte despacho. "Aprovo.
Em 17-VII-2017"
PARECER n. 00012/2017/ASSE/CGU/AGU
NUP:
00400.000749/2017-09
INTERESSADOS: MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA - MME E OUTROS
ASSUNTOS: EXERCÍCIOS DE
ATRIBUIÇÕES
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
REGULATÓRIAS QUE DISPÕEM SOBRE A
METODOLOGIA DE CÁLCULO DE
ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS À LUZ DA LEI N.º 9.478/1997 E DO O ART. 7º
DO DECRETO N.º 2.705/1998.
1. A Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP editou a Portaria n.º 206/2000,
que define taxativamente os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo
produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado no cálculo dos
royalties
e da participação especial,
quando ocorrer a situação descrita no § 11 do art. 7.º do Decreto n.º
2.705/1998.
2. Por existir prévia e objetiva
definição dos critérios de cálculo do preço mínimo na Portaria n.º 206/2000, não
há margem para o agente público apreciar – diante das circunstâncias do caso
concreto – outros parâmetros que não aqueles já regulados pela norma.
3. A formação de grupo societário
não estabelece, por si só, relação de solidariedade entre as empresas quanto às
obrigações assumidas por cada qual, tampouco leva à perda da autonomia
individual e da personalização conferida por lei às pessoas jurídicas.
4. Devidamente comprovado o abuso
de personalidade, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica no âmbito
do grupo societário, observados os requisitos legais.
Excelentíssimo Senhor
Consultor-Geral da União
I- RELATÓRIO
1. Por meio do Aviso n.º
79/2017-GM, o Ministro de Minas e Energia encaminhou à Advogada-Geral da União,
para análise, pedido formulado por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras na Carta
Presidência n.º 0033/2017 para que seja conferida interpretação às normas
regulatórias que dispõem sobre a metodologia de cálculo de
royalties
e de participações especiais.
2. Em breve síntese, a Petrobras
relata que foi surpreendida por auto de infração lavrado pela Agência Nacional
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que lhe impôs o recolhimento de
valores relativos à participação governamental no Campo petrolífero de Lula em
razão de suposta irregularidade na operação de venda de petróleo firmada com
pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da concessionária.
3. Irresignada, a Petrobras
sustenta que a aludida autuação decorre de interpretação equivocada das normas
que definem a metodologia de cálculo de
royalties
e de participações especiais,
conforme se extrai do seguinte trecho da
retro
aludida Carta Presidência n.º
0033/2017:
Refiro-me à instabilidade da
metodologia de cálculo dos royalties e das participações especiais, já que
recentemente a Petrobras foi surpreendida com o recebimento de autos de infração,
de valores significativamente elevados, pelos quais a Agência Nacional de
Petróleo, Gás e Biocombustíveis (‘’ANP”) pretende recalcular as participações
recolhidas para o Campo de Lula.
Para a ANP, as operações de
venda de petróleo entre a Petrobras e a sua parte relacionada encarregada da
comercialização merecem ser tachadas como irregulares e, por isso, os valores já
definidos e recolhidos deveriam ser retroativamente recalculados, a despeito de
a Petrobras ter adotado a metodologia de precificação típica da indústria
brasileira do petróleo, isto é, o Preço Mínimo de Referência (“PMR”).
O recálculo que pretende a ANP
promover extravasa, em nosso entendimento, qualquer poder que a ela teria sido
delegado. Não se nega o direito de a ANP vir a arbitrar um valor – e assim ela o
faz quando define o citado PMR -, mas se a Agência estabeleceu em portaria como
o procedimento de arbitramento deve se dar, não é crível acreditar que a ANP
possa reabitrar aquilo que já fora fixado e que, especialmente, gerou efeitos
legais no patrimônio jurídico de diversas entidades, dentre elas, a Petrobras.
4. Nesse contexto, a Petrobras
formulou algumas questões ao Ministério de Minas e Energia –posteriormente
encaminhadas à AGU para exame de seus aspectos jurídicos –, a seguir
transcritas:
É correto o entendimento de
que o critério de apuração da base de cálculo dos royalties e participações
especiais nas operações de venda entre partes vinculadas, previsto na legislação
em vigor antes da publicação do Decreto 9.402/17, consiste em a ANP considerar o
que for maior entre a média ponderada dos preços de venda praticados pelo
concessionário para a empresa do mesmo grupo econômico ou o PMR calculado pela
Agência segundo os critérios (Portaria ANP 206/2000) estabelecidos para os casos
em que não existe venda em condições de mercado?
É correto o entendimento de
que a referida média ponderada não deve levar em consideração os preços finais
de venda das partes relacionadas (que não são signatárias dos contratos de
concessão), desconsiderando os preços livremente praticados pelo concessionário?
É correto o entendimento de
que, uma vez publicada a Portaria ANP nº 206/2000, os agentes de fiscalização da
ANP ficam impedidos de invocar a hipótese prevista no § 11 do artigo 7º do
Decreto 2.705/98 para estabelecer um novo critério de arbitramento capaz de ser
aplicado de forma retroativa?
É correto o entendimento de
que a conduta da ANP, ao exigir que o concessionário envie informações sobre as
atividades de comercialização de óleo realizadas por sociedade comercializadora
do mesmo grupo econômico ultrapassa os limites da competência do regulador e
viola as políticas públicas definidas pela Administração Pública Direta para o
setor regulado?
5. A Consultoria-Geral da União,
por meio da COTA n.º 00095/2017/DECOR/CGU/AGU, solicitou à Consultoria Jurídica
junto ao Ministério de Minas e Energia e à Procuradoria-Geral Federal para que
se pronunciassem conclusivamente acerca da controvérsia travada entre a ANP e a
Petrobras no caso.
6. Em resposta, a Consultoria
Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia emitiu o Parecer n.º 00486/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU,
parcialmente aprovado pelo Despacho n.º 00898/2017/CONJURMME/CGU/AGU, no qual
manifesta discordância com o posicionamento jurídico adotado pela ANP. O excerto
a seguir transcrito resume a linha de raciocínio desenvolvida:
“Além disso, entendo oportuno
destacar que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANP aplicou
nova fórmula de cálculo de royalties e participações
governamentais, no caso em
comento, por entender que a venda dentro do mesmo grupo econômico por preço
equivalente ao preço de referência estabelecido pela agência reguladora seria
ilegal. Esta Consultoria Jurídica entende que tal interpretação carece de
fundamento legal e, além de não poder ser aplicada retroativamente, tampouco
poderia ser aplicada a qualquer tempo sem alteração normativa sobre a questão. O
fato é que não existe nenhuma proibição legal para a realização de tal transação.
Vejamos a redação do art. 7º do Decreto 2.705/1998 que vigorava na época:
Art. 7º O preço de
referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em cada campo
durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição,
será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo
concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo
estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.
O dispositivo normativo apenas
explicita que deverá ser aplicado o maior valor entre os preços de venda
praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, e o preço
mínimo estabelecido pela ANP. Não há qualquer vedação à utilização do valor de
venda entre partes relacionadas.
Além disso, como bem
ressaltado no PARECER n. 00486/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, "o preço mínimo fixado
pela agência reguladora busca capturar o valor de mercado em atenção ao disposto
no art. 47, §2º, da Lei n.º 9.748/1999, já que considera o valor do petróleo
Brent, referência internacional de mercado para a precificação do petróleo,
fazendo-se um ajuste em função da qualidade do óleo produzido em cada campo". Ao
calcular o preço mínimo de referência de forma a capturar o valor de mercado, a
ANP já agia de forma a resguardar a arrecadação dos entes federativos, para que
não sofressem qualquer defasagem.
A venda entre empresas do
mesmo grupo pode, de fato, resultar em valor inferior de royalties em relação ao
que seria obtido por uma venda direta para o consumidor final, o que não é
desejável. Não obstante, apenas esse fato não a torna ilegal e passível de
aplicação de sanções. Para tanto, a própria legislação deveria trazer
explicitamente essa proibição ou estabelecer outra forma de cálculo de royalties
e participações governamentais que não deixe margem de liberdade às empresas do
setor.
Tal alteração normativa,
inclusive, já foi realizada por meio do Decreto 9.042. de 02 de maio de 2017,
que que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2018, o preço de
referência será sempre estabelecido pela ANP, conforme critérios trazidos pelo
mesmo diploma normativo.
Dessa forma, a partir de 2018,
o cálculo dos royalties e participações governamentais não terá como base o
preço de venda realizado pelas empresas exploradoras e produtoras de petróleo e
gás natural, mas exclusivamente o preço de referência fixado pela agência
reguladora. Contudo, até essa data, continua vigorando a norma que permite a
utilização do preço de venda ou o preço mínimo da ANP, sem existir a previsão de
qualquer proibição normativa quanto às operações entre partes interrelacionadas.
Diante do exposto, reforça-se
que esta Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia não
concorda com o posicionamento jurídico da r. Procuradoria-Geral da Agência
Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, motivo pelo qual se faz
indispensável a resolução da questão pela e. Consultoria-Geral da União,
conforme solicitado pelo Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia
por meio do Aviso nº 79/2017-GM, de 22 de junho de 2017.
A Procuradoria-Geral Federal, por
meio do Despacho n.º 00219/2017/DEPCONSU/PGF/AGU, concluiu que:
A questão jurídica
controvertida nos autos envolve investigar a correta interpretação da legislação
que dispõe sobre a precificação do petróleo, em especial a previsão contida no
art. 7º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.
Sustenta a PF-ANP a
competência da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombústiveis - ANP para,
diante da ausência de apresentação de informações por parte da empresa regulada,
definir, com fundamento em critérios próprios, o preço de referência do
petróleo, conforme dispõe o § 11 do art. 7º do Decreto 2.705, de 1998.
O ponto controvertido é saber
se a Portaria ANP nº 206/2000 deve ser o critério eleito pela agência para
calcular o valor de referência a ser utilizado.
Neste ponto, acompanho o
entendimento da PF-ANP e aprovo a manifestação em questão, por entender
que o preço mínimo estabelecido pela ANP, que é regulamentado pela Portaria nº
206/2000 não se confunde com o preço de referência.
Em meu entendimento o preço
mínimo pode, eventualmente, refletir o preço de referência, caso o mercado se
comporte de modo anormal, conforme interpretação a contrário sensu do caput do
art. 7º:
Art 7º Até 31 de dezembro de
2017, o preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo
produzido em cada campo durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na
condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de
venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao
seu preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP,
aplicando-se o que for maior.
Contudo, em situações normais
de funcionamento de mercado, a portaria nº 206/2000 não será o critério apto a
regulamentar o preço de referência a reger esta relação, de modo que a parte
final do § 11 do art. 7º autoriza a atuação da ANP no estabelecimento do preço
de referência, ante a ausência das informações requeridas nos §§ 2º e 6º.
Entretanto, deixo de aprovar a
manifestação nos pontos em que faz alusão a possíveis prejuízos experimentados
pela União, por duas razões.
A uma porque, como consta no
próprio parecer da PF-ANP o tema ainda está sob a análise da Diretoria Colegiada
da ANP, de modo que não há que se falar, por ora, em prejuízo, posto que a
questão ainda pende de definitiva solução por parte da Agência reguladora
competente.
A duas porque o âmbito de
análise da controvérsia suscitada envolve a discussão da correta interpretação
dos dispositivos legais, não abrangendo as particularidades do caso concreto do
qual emanou a controvérsia jurídica.
Deste modo, com estas
considerações solicito a restituição dos autos à Consultoria-Geral da União, com
urgência.
7.
É o breve relatório.
II-
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS
ROYALTIES
E AS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS:
FORMA DE CÁLCULO
8.
Como é cediço, o regime jurídico das atividades de exploração e produção de
petróleo no país sofreu profundas mudanças com o advento da Emenda
Constitucional n.º 09/1995 – que conferiu nova redação ao art. 177 da CRFB/1988
[1] – e da legislação ordinária posterior que regulamentou a matéria.
9. A reforma constitucional
implementada trouxe a possibilidade de a União contratar empresas estatais
públicas ou privadas para a realização de pesquisa e lavra das jazidas de
petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos – atividades econômicas que
consubstanciam monopólio da União, nos termos do art. 177,
caput
e § 1º, da Carta Magna.
10. Ao regulamentar a abertura do
setor petrolífero, o legislador infraconstitucional definiu que a contratação de
particulares ou de empresas estatais para o exercício das atividades de
pesquisa, desenvolvimento e lavra de petróleo deve ocorrer mediante concessão ou
sob regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas
estratégicas, tal como expresso no art. 23 da Lei n.º 9.478/1997 [2].
11. Na modalidade concessão, as
atividades de exploração e produção de petróleo são exercidas por conta e risco
do concessionário, sendo-lhe assegurada a propriedade do produto da lavra após
sua extração.
12. Como contrapartida, exige-se
do concessionário o pagamento dos tributos incidentes e das participações
governamentais ou contratuais correspondentes, com base no disposto no art. 26
da Lei n.º 9.487/1997. Nesse ponto, com muita propriedade, Marilda Rosado [3]
assevera:
“As jazidas de petróleo são
bens públicos da União, por expressa disposição constitucional. No entanto, com
a concessão, todo o produto obtido como resultado desta atividade passou a
integrar o patrimônio do concessionário. A compensação obtida pelo Estado, pela
exploração deste recurso natural não renovável, é realizada através das
participações governamentais.”
13. A título de participações
governamentais, a Lei n.º 9.478/1997, em seu art. 45 [4], autoriza a cobrança de
bônus de assinatura,
royalties,
participação especial e pagamento por ocupação ou retenção de área, na linha do
que preceitua o § 1.º do art. 20 da CRFB [5].
14. Nessa sistemática, a ANP
possui, dentre outras competências, a atribuição de calcular o valor dos
royalties
e da participação especial
devidos pelo concessionário, observados os parâmetros previstos na legislação de
regência.
15. No que tange aos
royalties,
a Lei nº 9.478/1997 fixou que seu cálculo deve ser realizado mensalmente, a
partir da data de início da produção comercial de cada campo. Aplica-se, sobre
essa produção, a alíquota de 10%, que pode ser reduzida pela ANP, até um mínimo
de 5%, em razão dos riscos geológicos, das expectativas de produção e de outros
fatores pertinentes, conforme estabelece o art. 47,
caput
e § 1.º, da mencionada Lei [6].
16. A definição dos critérios
para o cálculo do valor dos
royalties
deve ter como balizas o preço de
mercado do petróleo, as especificações do produto e a localização do campo,
segundo determina o § 2.º do art. 47 da Lei n.º 9.487/1997.
17. A partir desses parâmetros, o
Decreto n.º 2.705/1998 define que o valor devido a título de
royalties
de petróleo é obtido
multiplicando-se três fatores: i) alíquota dos royalties do campo produtor, que
pode variar de 5% a 10%; ii) produção mensal de petróleo no campo; iii) preço de
referência definido no mês. Nessa linha, especial atenção deve ser dispensada ao
art. 12 do referido ato normativo:
Art 12. O valor dos royalties
, devidos a cada mês em relação a cada campo, será determinado multiplicando-se
o equivalente a dez por cento do volume total da produção de petróleo e gás
natural do campo durante esse mês pelos seus respectivos preços de referência,
definidos na forma do Capítulo IV deste Decreto.
§ 1º A ANP poderá, no edital
de licitação para um determinado bloco, prever a redução do percentual de dez
por cento definido neste artigo até um mínimo de cinco por cento do volume total
da produção, tendo em vista os riscos geológicos, as expectativas de produção e
outros fatores pertinentes a esse bloco.
§ 2º Constará,
obrigatoriamente, do contrato de concessão o percentual do volume total da
produção a ser adotado, nos termos deste artigo, para o cálculo dos royalties
devidos com relação aos campos por ele cobertos.
18. Diferentemente dos
royalties,
a participação especial tem como base de cálculo a receita líquida dos campos
que alcançarem grande volume de produção ou grande rentabilidade, conforme
preceitua o art. 50 da Lei n.º 9.478/1997 [8].
19. Para fins de participação
especial, a quantia devida pelo concessionário decorre da aplicação de alíquotas
progressivas de 10% a 40% sobre a receita líquida da produção trimestral de cada
campo, de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o
respectivo volume de produção no período fiscalizado, conforme definido no art.
22 do Decreto n.º 2.705/1998 [9].
20. A receita líquida da produção,
por sua vez, é apurada a partir da dedução da receita bruta do montante
correspondente aos
royalties, dos
investimentos na exploração, dos custos operacionais, da depreciação e dos
tributos relacionados à operação do campo que tenham sido efetivamente
desembolsados durante a vigência do contrato de concessão.
21. Nesse modelo, a receita bruta
da produção corresponde ao valor comercial total do volume de produção
fiscalizada, apurado com base nos preços de referência do petróleo produzido
relativamente a cada campo de uma dada área de concessão.
22. Como se percebe, tanto nos
royalties
quanto na participação especial,
a apuração do montante devido pelo concessionário depende necessariamente da
especificação do preço de referência.
III
– METODOLOGIA PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO UTILIZADA NAS
FÓRMULAS DE CÁLCULO DOS
ROYALTIES
E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
23. Segundo o art. 7º do Decreto
n.º 2.705/1998, o preço de referência do petróleo corresponde ao maior valor
observado entre as seguintes grandezas: (a) a média ponderada dos preços de
venda do petróleo do campo praticados em condições normais de mercado pelo
concessionário; ou (b) o preço mínimo estabelecido pela ANP com base no valor
médio mensal de uma cesta-padrão composta de até quatro tipos similares de óleo,
considerando suas características físico-químicas, cotados no mercado
internacional.
24. Para melhor compreensão da
metodologia de definição do preço de referência do petróleo para fins de cálculo
dos royalties
e da participação especial, é
oportuno transcrever a íntegra do art. 7.º do Decreto n.º 2.705/1998:
Art 7º Até 31 de dezembro de
2017, o preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em
cada campo durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão
de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados
pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo
estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, aplicando-se o que for
maior.
§ 1º Os preços de venda de que
trata este artigo serão livres dos tributos incidentes sobre a venda e, no caso
de petróleo embarcado, livres a bordo.
§ 2º Até o dia quinze de cada mês,
a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a data de início da produção de
petróleo de cada campo, o concessionário informará à ANP as quantidades
vendidas, os preços de venda do petróleo produzido no campo no mês anterior e o
valor da média ponderada referida neste artigo.
§ 3º O concessionário apresentará,
sempre que exigida pela ANP, a documentação de suporte para a comprovação das
quantidades vendidas e dos preços de venda do petróleo.
§ 4º Os preços de venda do
petróleo, quando expressos em moeda estrangeira, serão convertidos para a moeda
nacional pelo valor médio mensal das taxas de câmbio oficiais diárias para a
compra da moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês em
que ocorreu a venda.
§ 5º O preço mínimo do petróleo
extraído de cada campo será fixado pela ANP com base no valor médio mensal de
uma cesta-padrão composta de até quatro tipos de petróleo similares cotados no
mercado internacional, nos termos deste artigo.
§ 6º Com uma antecedência mínima
de vinte dias da data de início da produção de cada campo e com base nos
resultados de análises físico-químicas do petróleo a ser produzido, realizadas
segundo normas aceitas internacionalmente e por sua conta e risco, o
concessionário indicará até quatro tipos de petróleo cotados no mercado
internacional com características físico-químicas similares e competitividade
equivalente às daquele a ser produzido, bem como fornecerá à ANP as informações
técnicas que sirvam para determinar o tipo e a qualidade do mesmo, inclusive
através do preenchimento de
formulário específico fornecido pela Agência.
§ 7º Dentro de dez dias, contados
da data do recebimento das informações referidas no parágrafo anterior, a ANP
aprovará os tipos de petróleo indicados pelo concessionário para compor a
cestapadrão ou proporá a sua substituição por outros que julgue mais
representativos do valor de mercado do petróleo a ser produzido.
§ 8º Sempre que julgar necessário,
a ANP poderá requerer nova análise das características físico-químicas do
petróleo produzido, a ser realizada por conta e risco do concessionário, bem
como o fornecimento das informações técnicas de que trata o § 6º deste artigo.
§ 9º A ANP emitirá, a cada mês,
uma consolidação do preço mínimo do petróleo extraído de cada campo no mês
anterior, incorporando as atualizações relativas às variações dos preços
internacionais dos tipos de petróleo que compõem a cesta-padrão respectiva,
ocorridas no mês anterior, e eventuais revisões na composição da cesta-padrão,
resultantes da inadequação dos tipos de petróleo originalmente selecionados.
§ 10. Os preços internacionais
dos tipos de petróleo que compuserem a cesta-padrão serão convertidos para a
moeda nacional pelo valor médio mensal das taxas de câmbio oficiais diárias para
a compra de moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês
anterior à emissão da consolidação do preço mínimo.
§ 11. Caso o concessionário não
apresente as informações referidas nos §§ 2º e 6º deste artigo, a ANP fixará o
preço de referência do petróleo, segundo seus próprios critérios.
25. A partir da leitura desse
dispositivo, extrai-se que o concessionário possui papel relevante no processo
de definição do preço de referência do petróleo, seja fornecendo dados que
definirão o preço de venda mensal do petróleo em condições de mercado, seja
apresentando informações para a composição da cesta-padrão de óleos utilizada
pela ANP na fixação do preço mínimo.
26. Sob essa sistemática, o
concessionário tem a obrigação perante a ANP de: (i)informar, até o dia 15 (quinze)
de cada mês, as quantidades vendidas, os preços de venda do petróleo produzido
no campo no mês anterior e o valor da média ponderada, a partir do mês seguinte
àquele em que ocorrer o início da produção de petróleo de cada campo; (ii)
encaminhar, anteriormente ao início da produção de determinado campo, os
resultados das análises a respeito das características físico-químicas do óleo a
ser produzido; e (iii) indicar, antes do início da produção, até 04 (quatro)
tipos de petróleo cotados no mercado internacional com características
físico-químicas equivalentes àquelas do óleo a ser produzido.
27. Na hipótese de o
concessionário não apresentar tais informações, a ANP encontra-se autorizada a
fixar o preço de referência do petróleo de acordo com os seus próprios critérios,
como deixa entrever o § 11 acima transcrito.
28. No exercício dessa
competência, a ANP editou a Portaria n.º 206/2000, que define taxativamente os
critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em
cada campo, a ser adotado no cálculo dos
royalties
e da participação especial,
quando ocorrer a situação descrita no § 11 do art. 7.º do Decreto n.º
2.705/1998. A aludida Portaria especifica, em termos matemáticos, a fórmula de
cálculo do preço mínimo do petróleo para cada campo.
29. De acordo com o art. 3.º da
Portaria nº 206/2000 [10], o preço mínimo do petróleo nacional [11], expresso em
reais por metro cúbico, é calculado mensalmente a partir da comparação com o
preço do petróleo tipo
Brent, em dólares por
barril, somado a um diferencial de qualidade para cada tipo de petróleo
nacional. Para fins de conversão para a moeda nacional, adota-se a média mensal
das taxas de câmbio diárias de compra do dólar norte-americano, segundo o Banco
Central do Brasil.
30. Feitas tais considerações,
conclui-se que o âmbito de liberdade previamente conferido à ANP para fixação
dos critérios do preço de referência do petróleo diante da inexistência de uma
cesta padrão de preços proposta pelas concessionárias encontra-se consolidado na
Portaria n.º 206/2000.
IV- APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE
CÁLCULO DIVERSOS DAQUELES IXADOS NA PORTARIA ANP n.º 206/2000: PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
31. A partir dos ditames do art.
7.º do Decreto nº 2.705/1998, o preço mínimo do petróleo fixado segundo os
critérios definidos na Portaria n.º 206/2000 deve ser utilizado no cálculo dos
royalties
e da participação especial,
notadamente em situações nas quais: i) o preço mínimo for maior que o preço de
venda em condições de mercado; ou ii) a venda do petróleo não ocorrer em
condições de mercado; ou iii) a venda não se concretizar, a exemplo do que
ocorre quando o petróleo é consumido pelo próprio produtor ou quando há perda de
petróleo sob a responsabilidade do concessionário.
32. Uma vez configuradas as
situações objetivas descritas na legislação, o cálculo dos
royalties
e da participação especial deve
ser realizado em conformidade com o preço mínimo apurado de acordo com a
metodologia prevista na Portaria n.º 206/2000.
33. Assim sendo, por existir
prévia e objetiva definição dos critérios de cálculo do preço mínimo na Portaria
n.º 206/2000, não há margem para o agente público apreciar – diante das
circunstâncias do caso concreto – outros parâmetros que não aqueles já regulados
pela norma.
34. Conceitos e terminologias de
outras legislações, tais como a Lei nº. 9.430/96 – que dispõe sobre o imposto de
renda e a contribuição social sobre o lucro líquido-, não podem ser destacados
do conjunto de normas do qual fazem parte para servirem de base cálculo de
apuração de royalties
e participações
especial, afastando, por via transversa, os ditames da Portaria n.º 206/2000.
35. Convém consignar que a
Portaria n.º 206/2000, em seu art. 6º, dispõe, de forma expressa e abrangente,
como o cálculo deve ser procedido quando o concessionário não presta as
informações reguladas na forma nela prescrita,
in verbis:
Art. 6º Caso as informações
referidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º não sejam prestadas pelo
concessionário, o preço mínimo do petróleo produzido será:
I - o maior preço mínimo
praticado no país, quando o campo produtor for o primeiro campo produtor de sua
bacia;
II - o maior preço mínimo
praticado no país, quando o petróleo produzido pelo campo tiver grau API
superior ao petróleo da corrente de maior grau API da bacia à qual pertence; e
III - O maior preço mínimo
decorrente da aplicação do art. 3º-A, no caso de a produção ser operada por
concessionário exclusivamente C ou D;
IV - o maior preço mínimo da
bacia nas demais situações.
36. Sob o prisma jurídico, o
cálculo dos valores devidos a título de participação governamental é uma
atividade inteiramente definida na legislação, o que, por conseguinte, obriga a
ANP a conduzir-se rigorosamente em consonância com os parâmetros previamente
fixados.
37. Por se tratar de ato
vinculado, não é facultado ao agente público eleger novos critérios de avaliação
do preço de referência do petróleo extraído, ainda que lhe pareça ser a melhor
forma de satisfazer o interesse público. Afinal, a ANP está sujeita a seus
próprios atos normativos.
38. Como decorrência do postulado
da legalidade, a atividade administrativa da ANP não pode ser
contra legem
nem
præter legem,
devendo sempre estar de acordo com a norma jurídica, sob pena de inquinar a
validade do ato praticado. Em reforço, merece ser trazida à colação lição de
Celso Antônio Bandeira de Mello [12]:
"Assim, o princípio da
legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão
somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos
os seus agentes, desse o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da
República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis,
reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. (...)
Portanto, a função do ato
administrativo só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção; nunca lhe
assistirá instaurar originariamente qualquer cerceio a direitos de terceiros.”
39. Não se pode perder de vista
que a legalidade administrativa deve ser entendida como juridicidade, princípio
que engloba não apenas o disposto nos diplomas legais propriamente ditos, mas
também todo o sistema normativo, desde os princípios jurídicos até os
regulamentos, as portarias e as instruções.
40. A respeito dessa acepção de
bloco de legalidade, Raquel Melo Urbano de Carvalho [13] preleciona que “atualmente,
quando se fala que, segundo o princípio da legalidade, o administrador público
somente pode agir se a lei expressamente o autoriza, entenda-se lei como toda
norma jurídica, princípios constitucionais explícitos ou implícitos, princípio
gerais de direito, regras legais, normas administrativas (decretos, portarias,
etc).”
41. Partindo dessa premissa
fundamental, ao editar a Portaria n.º 206/2000, a ANP está obrigada a observar a
metodologia de cálculo prevista no ato normativo que editou, não podendo
casuisticamente adotar outros critérios, por mais que, na avaliação do gestor,
se entenda que esses novos parâmetros são mais adequados às peculiaridades do
caso concreto.
42. O vínculo entre a União e o
concessionário impõe que haja uma certa previsibilidade da ação estatal, do
mesmo modo que se garanta o respeito às situações constituídas em conformidade
com as normas jurídicas vigentes à época.
43. Por questão de segurança
jurídica, a Administração deve zelar pela proteção da confiança daqueles que
negociam com o Estado, uma vez que os mesmos possuem expectativa de que as
regras em vigência serão observadas, assim como de que os atos praticados serão
mantidos.
44. Nesse ponto, assenta J. J.
Canotilho [14]:
"O homem necessita de
segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a
sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios da segurança jurídica
e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito.
Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção de confiança – andam
estritamente associados, a ponto de alguns autores consideram o princípio da
proteção de confiança um sub-princípio ou como uma dimensão específica da
segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está
conexionada com elementos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica,
segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da
confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança,
designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção de
confiança exigem, no fundo: 1) confiabilidade, clareza, racionabilidade e
transparência dos atos do poder; 2) de forma que em relação a eles o cidadão
veja garantida e segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos
dos seus próprios atos.”
45. Cabe registrar que nada
impede que a ANP altere a Portaria n.º 206/2000 para invocar nova metodologia
para o cálculo do preço mínimo do petróleo, mas, por salvaguarda ao ato jurídico
perfeito, não deve ser conferida a essa modificação normativa efeitos
retroativos, em respeito ao estatuído no art. 5.º, inciso XXXVI, da CRFB [15].
V- PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA
ANP E LIMITES DE ATUAÇÃO DIANTE DA AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES
AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO
46. No exercício da competência
atribuída no art. 8.º da Lei n.º 9.487/1997 [16], a ANP promove a auditoria do
preço de referência de petróleo adotado pelo concessionário para recolhimento
dos royalties
e da participação especial
com fulcro no art. 7.º do Decreto n.º 2.705/1998 e na Portaria ANP n.º 206/2000.
47. Dentre outras atividades, a
ANP verifica a ocorrência de produção nos campos ou nos blocos operados pelo
concessionário; analisa a documentação referente às vendas efetuadas pelo
concessionário; confronta a média ponderada dos preços de venda no mês auditado
com o preço mínimo estabelecido, prevalecendo como preço de referência o maior
valor entre os dois; avalia se o preço de referência utilizado pelo
concessionário está em conformidade com o preço auditado.
48. Caso seja constatado que o
preço auditado pela ANP é maior que o preço de referência utilizado pelo
concessionário, procede-se à cobrança das participações governamentais devidas
e, a depender dos fatos apurados, instaura-se processo administrativo
sancionatório, sujeitando-se o concessionário que tenha praticado infração às
sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.847/1999.
49. Como se percebe, a
fiscalização exercida pela ANP ocorre sobre as atividades de exploração e
produção de petróleo promovidas pelo concessionário. Para cumprimento
desse desiderato, a ANP foi investida de autoridade para exigir do
concessionário que envie informações relativas às atividades que tenha
desenvolvido, conforme autoriza o art. 8.º, inciso XVII, da Lei n.º 9.487/1997
[17].
50. A obrigação do concessionário
de disponibilizar relatórios, dados e informações referentes a suas atividades é
reforçada em diversos dispositivos da legislação que regula o regime de
concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo.
51. Nesse sentido, vale mencionar
o Decreto n.º 2.705/1998 que, em seus artigos 18 e 25 [18], instituiu a
obrigação do concessionário encaminhar à ANP o demonstrativo de apuração, tanto
para royalties
quanto para participações
especiais, em formato padronizado, devidamente acompanhados dos documentos
comprobatórios do pagamento. Nessa sistemática, o concessionário pode ser
demandado a apresentar documentos adicionais que comprovem a veracidade das
informações por ele declaradas, nos termos dos arts. 19 e 26 do referido Decreto
[19].
52. Além disso, o concessionário
deve mensalmente informar as quantidades de petróleo vendidas, os preços de
venda do petróleo produzido no campo e o valor da média ponderada dos preços de
vendas por ele praticados, conforme preceitua o art. 7.º do Decreto n.º
2.705/1998.
53. Importante destacar que a
obrigação de fornecer informações cabe ao concessionário e refere-se
estritamente às suas atividades. Em razão da autonomia e independência de sua
personalidade, essa obrigação não transcende as atividades por ele desempenhadas,
alcançando outras pessoas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo societário.
54. Como bem pondera Jorge Lobo
[20], “o grupo está
para as sociedades agrupadas assim como a sociedade isolada está para a pessoa
de seus sócios ou acionistas: nesta, como naquela, a pessoa dos membros não se
confunde com a instituição resultante da união das diversas partes; no grupo
essas partes são sociedades grupadas; na sociedade, são os sócios ou acionistas”
de modo que “um
e outra, tal como seus componentes, possuem personalidade.”
55. No rigor do princípio da
autonomia da pessoa jurídica, é o concessionário, como sujeito de direito
autônomo, personalizado, que assume a titularidade das obrigações decorrentes do
contrato de concessão, podendo, por consequência, ser demandado pela ANP a
prestar informações sobre as atividades que haja praticado, notadamente sobre os
contratos de compra e venda de petróleo celebrados.
56. Adotando a tradicional
bipartição da obrigação civil em débito (Schuld)
e reponsabilidade (Haftung),
a obrigação do concessionário está pautada em dois elementos: o dever principal
de cumprir espontaneamente a prestação de informações (Schuld);
e a responsabilidade civil que implica responder jurídica e patrimonialmente na
hipótese de descumprimento da aludida obrigação (Haftung).
57. Em princípio, nenhuma dessas
duas vertentes da obrigação pode extrapolar a pessoa do concessionário para
alcançar outras pessoas jurídicas, ainda que integrantes do mesmo grupo
societário, sem que, para tanto, haja norma permissa expressa ou acordo de
vontades que assim disponha.
58. A formação de grupo
societário não estabelece, por si só, relação de solidariedade entre as empresas
quanto às obrigações assumidas por cada qual, tampouco leva à perda da autonomia
individual e da personalização conferida por lei às pessoas jurídicas.
59. Afinal, como leciona Waldirio
Bulgarelli [21], “mantendo
as integrantes as suas respectivas personalidades jurídicas, atuam no mundo
jurídico como entidades autônomas, porém subordinadas economicamente a uma
direção única”.
60. A solidariedade entre as
sociedades empresárias que constituem o mesmo grupo não se presume, e deve
sempre resultar da lei ou da vontade das partes. No direito brasileiro, a tese
da excepcionalidade da solidariedade foi acolhida, de forma peremptória, no art.
265 do CC, quando reza que “a
solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes”.
61. A respeito, destaca Nelson
Rosenvald [22] que “o
princípio de que a solidariedade não se presume não se aplica apenas às
obrigações solidárias que se enquadrem na parte obrigacional propriamente dita
do Código Civil, mas a todas as obrigações que se revistam deste atributo da
solidariedade, independentemente da parte em que materialmente se localizam na
estrutura da mencionada legislação.”
62. Embora integrantes do mesmo
grupo, o concessionário e as demais sociedades empresárias a ele pertencentes
seguem constituindo unidades diversas de responsabilidade e risco, com
personalidades e patrimônios distintos, conforme disciplina o art. 266 da Lei
n.º 6.404/1976 [23].
63. Daí resulta que, como regra,
o plexo de obrigações assumidas pelo concessionário não gera qualquer obrigação
ou responsabilidade sobre os demais integrantes do grupo. Por outro lado, e
nversamente, os negócios jurídicos realizados pelos demais integrantes do grupo
societário também não sujeitam o concessionário tampouco repercutem na relação
existente entre ele e a ANP. Há de se ter claro que a solidariedade do grupo
societário requer, inafastavelmente, expressa previsão na lei ou acordo de
vontade.
64. Idêntico entendimento extrai-se
da Exposição de Motivos da Lei n.º 6.404/1976,
in verbis:
“o projeto absteve-se de
criar a responsabilidade solidária presumida das sociedades do mesmo grupo, que
continuam a ser patrimônios distintos, como unidades diversas de
responsabilidade e risco,
pois a experiência mostra que o credor, em geral, obtém a proteção dos seus
direitos pela via contratual, e exigirá solidariedade quando o desejar. Ademais,
tal solidariedade, se estabelecida em lei, transformaria as sociedades
grupadas em departamentos da mesma sociedade, descaracterizando o grupo, na sua
natureza de associação de sociedades com
personalidade e patrimônios
distintos”
(grifou-se)
65. Em casos excepcionais, o
legislador afasta a garantia da autonomia das relações e atividades das
sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo, como bem sintetizado por
Fábio Ulhoa [24]:
Por outro lado, entre as
sociedades integrantes do mesmo grupo não há, em regra, solidariedade, exceto
perante as autoridades antitruste (LIOE, art. 17) e pelas dívidas trabalhistas (CLT,
art. 2º, §2º) e previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX). Não há, também, em
regra, subsidiariedade entre as sociedades de um mesmo grupo, salvo quanto às
obrigações relacionadas a contrato de consumo (CDC, art. 28, §2º).
66. Ao contrário da legislação
mencionada, a Lei n.º 9.478/1997, ao disciplinar a exploração e produção de
petróleo, não estabeleceu a solidariedade entre concessionário e pessoas
jurídicas do mesmo grupo societário – que, nunca é demais insistir, não
integram o contrato de concessão –, para fins cálculo de participações
governamentais.
67. As cláusulas avençadas no
contrato de concessão [25], por sua vez, nada dispõem sobre a solidariedade do
grupo societário do concessionário quanto às obrigações relacionadas ao
pagamento de royalties
e de participação
especial.
68. Por essa razão, não é dado à
ANP tratar o concessionário e as demais pessoas que integram o mesmo grupo
societário como se uma única pessoa jurídica fossem, de modo a alargar
indevidamente a responsabilidade do concessionário no que se refere às operações
comerciais realizadas por terceiros alheios ao contrato de concessão e, a partir
disso, recalcular o montante devido a título de
royalties
e participações especiais pela
concessionária.
69. Importante alertar, de todo
modo, que o manto da autonomia da pessoa jurídica não pode ser invocado para
acobertar a prática de atos irregulares. Pautada nessa premissa, a
disregard theory
foi desenvolvida para permitir
que, episodicamente, o ato constitutivo da pessoa jurídica seja declarado
ineficaz uma vez provada a prática de condutas abusivas ou ilícitas pela
estrutura societária.
70. A desconsideração da
personalidade jurídica, contudo, não possui aplicação irrestrita ou sem medida:
impõe-se o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório,
condicionando-se aquela, sempre, a prova de ocorrência de um dos requisitos
contemplados no art. 50 do Código Civil [26].
71. Pela pertinência, cabe
reproduzir excerto do voto do Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de
Justiça, no REsp 1.404.366/RS, julgado em 23/10/2014, DJe 9/2/2015, em que se
examina a desconsideração da personalidade de sociedades empresárias integrantes
do mesmo grupo societário:
“Tratando de sociedades
distintas, com razões sociais e objetos próprios, o simples fato de pertencerem
a um mesmo grupo econômico, por si só, não as torna automaticamente solidárias
nas respectivas obrigações.
Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v.
acórdão recorrido ou vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da
medida. Na realidade, cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio
próprios, distintos, justamente para assegurar a autonomia das relações e
atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo
econômico. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas,
motivadamente (CC, art. 50)”.
(grifou-se)
72. Em última análise, a
desconsideração da personalidade jurídica deve constituir medida de exceção a
ser utilizada com parcimônia em face das circunstâncias concretas do caso. É que
as relações comerciais existentes entre o concessionário e as sociedades
empresárias do mesmo grupo não são presumidamente fraudulentas, mas, como toda
relação jurídica, podem vir a servir de instrumento para fraudes e abusos.
Somente nessa hipótese, devidamente comprovado o abuso de personalidade, poderá
ser desconsiderada a personalidade jurídica no âmbito do grupo societário,
observados os requisitos legais.
73. Como já registrou a Corte
Suprema dos Estados Unidos, “a
limitação da responsabilidade é a regra, não a exceção; e com esta premissa
grandes compromissos são firmados, vultosos empreendimentos são lançados e
enormes somas de capital são atraídos”[27].
74. Por essa razão, a ANP não
poderia, de ofício e unilateralmente, ignorar a autonomia de que gozam o
concessionário e as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo societário. É
necessário demonstrar, concreta e efetivamente, a ocorrência de um dos
requisitos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica previstos no art.
50 do CC, proporcionada a plenitude do contraditório e da ampla defesa às
pessoas jurídicas envolvidas.
75. Significa dizer que sempre
deve ser assegurada ao concessionário e às sociedades empresárias do grupo a
paridade total de condições em face da Administração, caso esta intente tornar
ineficaz a personalização conferida por lei às pessoas jurídicas, restringindo
sua autonomia. Em sua feição principal, o devido processo legal reforça as
garantias de índole formal e substancial dadas aos envolvidos de tomar
conhecimento e contraditar fatos e provas, assim como de trazer ao processo os
elementos de prova que julgarem necessários.
76. Com isso, repisa-se, a
desconsideração da personalidade jurídica não ocorre de forma automática e sem a
efetiva demonstração do uso indevido da personalidade jurídica. Afinal, no
ordenamento jurídico brasileiro, abuso de direito não se presume.
77. Nessa ordem de ideias, a
Administração Pública não poderia se valer de mudanças de interpretação das
normas que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo para
eventualmente invocar a desconsideração da personalidade jurídica, em
desrespeito à legítima confiança gerada naqueles que negociam com o poder
público. A segurança jurídica, por toda a sua extensão, implica estabilização
das relações sob o prisma da juridicidade, devendo ser preservados os atos
praticados, ao longo de vários anos, em conformidade com a legislação vigente e
com a exegese até então adotada pela própria Administração Pública.
78. Nesse contexto, a proteção à
confiança legítima, enquanto dimensão subjetiva da segurança jurídica, constitui
componente fundamental do próprio Estado de Direito, que impõe à Administração
Pública – e especialmente às agências reguladoras de setores cruciais para a
economia, a exemplo da ANP - uma atuação no sentido da preservação das legítimas
expectativas geradas por seus próprios atos e comportamentos nos administrados.
VI – CONCLUSÃO
79. A partir dessas considerações,
conclui-se que, ressalvada a hipótese excepcional de desconsideração da
personalidade jurídica, a ANP não pode tratar o concessionário e as demais
pessoas que integram o mesmo grupo societário como se fossem uma única pessoa
jurídica, de modo a ampliar as obrigações e as responsabilidades do
concessionário no que se refere às operações comerciais realizadas por terceiros
alheios ao contrato de concessão e, a partir disso, recalcular o montante devido
a título de royalties
e participações
especiais pelo concessionário.
80. Na linha do que foi exposto
anteriormente, a ANP, ao editar a Portaria n.º 206/2000, está obrigada a
observar a metodologia de cálculo prevista no ato normativo por ela editado, não
podendo casuisticamente adotar outros critérios, por mais que, na avaliação do
gestor, se entenda que esses novos parâmetros são os mais adequados às
peculiaridades do caso concreto.
81. Ante o exposto, na
expectativa de que as dúvidas levantadas hajam sido devidamente esclarecidas,
sugere-se a devolução do expediente ao órgão consulente.
À consideração superior.
Brasília, 14 de julho de 2017.
HILYN HUEB
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL
CONSULTORA DA UNIÃO
[1] Art. 177. Constituem
monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das
jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo
nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação
dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos
incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do
petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos
no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus
derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção,
comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão,
conforme as alíneas b
e
c
do inciso XXIII do caput do art.
21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49,
de 2006)
§ 1º A União poderá contratar com
empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos
I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 2º A lei a que se refere o § 1º
disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento
dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 9, de 1995)
II - as condições de contratação;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições
do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 9, de 1995)
§ 3º A lei disporá sobre o
transporte e a utilização de materiais radioativos no território
nacional. (Renumerado de § 2º
para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 4º A lei que instituir
contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição
poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou
uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por
ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III,
b;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - os recursos arrecadados
serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ao pagamento de subsídios a
preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e
derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) ao financiamento de projetos
ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas
de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33,
de 2001)
[2] Art. 23. As atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão
exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma
estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal
e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica. (Redação dada pela Lei
nº 12.351, de 2010)
Parágrafo único. A ANP definirá
os blocos a serem objeto de contratos de concessão.
§ 1o A ANP definirá os blocos a
serem objeto de contratos de concessão.. (Redação dada pela Lei nº 11.909, de
2009) (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
§ 2o A ANP poderá outorgar
diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de
depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que
ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste
artigo. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
[3] Art. 26. A concessão implica,
para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso
de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe
a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao
pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais
correspondentes.
§ 1° Em caso de êxito na
exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos
de desenvolvimento e produção.
§ 2° A ANP emitirá seu parecer
sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de
cento e oitenta dias.
§ 3° Decorrido o prazo estipulado
no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos
considerar-se-ão automaticamente aprovados.
[4] RIBEIRO, Marilda Rosado de
Sá. Direito do
Petróleo. 3ª ed. Rio
de Janeiro: renovar, 2014, p. 536.
[5] Art. 45. O contrato de
concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no
edital de licitação:
I - bônus de assinatura;
II -
royalties;
III - participação especial;
IV - pagamento pela ocupação ou
retenção de área.
§ 1º As participações
governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias.
§ 2º As receitas provenientes das
participações governamentais definidas no
caput,
alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto
nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem
destinadas para as respectivas programações.
§ 3º O superávit financeiro dos
órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado
em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional.
[6] Art. 20. São bens da União:
(...)
§ 1º É assegurada, nos termos da
lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação
financeira por essa exploração.
[7]Art. 47. Os
royalties
serão pagos mensalmente, em moeda
nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em
montante correspondente a dez por cento da produção de petróleo ou gás natural.
§ 1º Tendo em conta os riscos
geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP
poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos
royalties
estabelecido no
caput
deste artigo para um montante
correspondente a, no mínimo, cinco por cento da produção.
§ 2º Os critérios para o cálculo
do valor dos royalties
serão estabelecidos
por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do
petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da
localização do campo.
§ 3º A queima de gás em
flares,
em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a
responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a
ser computada para cálculo dos
royalties
devidos.
[8] Art. 50. O edital e o
contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande
rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial, a ser
regulamentada em decreto do Presidente da República. (Vide Lei nº 10.261, de
2001)
§ 1º A participação especial será
aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os
royalties,
os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os
tributos previstos na legislação em vigor.
§ 2º Os recursos da participação
especial serão distribuídos na seguinte proporção: (...)
[9] Art 22. Para efeito de
apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural
serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção
trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do art. 50
da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com a localização da lavra, o número de anos
de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada.
§ 1º No primeiro ano de produção
de cada campo, a partir da data de inicio da produção, a participação especial
será apurada segundo as seguintes tabelas: (...)
[10] Ressalvados os campos
operados por concessionários tipo C e D, cuja metodologia de cálculo está
prevista no art. 3º-A da Portaria ANP n.º 206/2000.
[11]Art. 3º O preço mínimo do
petróleo nacional produzido em cada campo, ressalvado o disposto no art. 3º-A, a
cada mês, será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
Pmin = TC x 6,2898 x
(PBrent + D)
onde:
Pmin é o preço mínimo do petróleo
nacional produzido em cada campo, em reais por metro cúbico;
TC é a média mensal das taxas de
câmbio diárias para compra do dólar americano, obtidas junto ao Banco Central do
Brasil, para o mês;
PBrent é o valor médio mensal dos
preços diários do petróleo Brent, cotados na PLATT’S CRUDE OIL MARKETWIRE, em
dólares americanos por barril, para o mês;
D é o diferencial entre o preço
do petróleo nacional e o do petróleo Brent, em dólares americanos por barril.
§ 1º O diferencial entre o preço
do petróleo nacional, produzido em cada campo, e o do petróleo Brent será
determinado pela seguinte fórmula:
D = VBPnac - VBPBrent
onde:
VBPnac é o valor bruto dos
produtos derivados do petróleo nacional, em dólares americanos por barril;
VBPBrent é o valor bruto dos
produtos derivados do petróleo Brent, em dólares americanos por barril;
§ 2º. O valor bruto dos produtos
do petróleo nacional, produzido em cada campo, e o valor bruto dos produtos do
petróleo Brent serão determinados, respectivamente, pelas seguintes fórmulas:
VBPnac = Fl x Pl + Fm x Pm + Fp x
Pp
VBPBrent = FlB x Pl
+ FmB x Pm + FpB x Pp
onde:
Fl, Fm e Fp são as respectivas
frações de derivados leves, de derivados médios e de resíduos pesados obtidas do
petróleo nacional de cada campo;
FlB, FmB e FpB são as respectivas
frações de derivados leves, de derivados médios e de resíduos pesados obtidas do
petróleo Brent;
Pl, Pm e Pp são os preços
associados respectivamente às frações de derivados leves, de derivados médios e
de resíduos pesados obtidas do petróleo nacional de cada campo ou do petróleo
Brent, em dólares americanos por barril;
§ 3º. As frações de destilados
leves, de destilados médios e de resíduos pesados obtidas do petróleo nacional
de cada campo e do petróleo Brent, a que se refere o parágrafo anterior, serão
estabelecidas com base na análise de seus pontos de ebulição verdadeiros (PEV),
em função do seu grau API e dos seus pontos de corte, segundo a seguinte tabela:
(...)
§ 4º. Os preços associados às
frações de derivados leves, de derivados médios e de resíduos pesados obtidas de
cada petróleo nacional e do petróleo Brent, a que se refere o § 2º deste artigo,
serão determinados da seguinte forma:
I - à fração de destilados leves
corresponderá o valor médio mensal dos preços CIF da gasolina Gasoline 10 ppm
Cargoes CIF NWE, no mercado NWE/basis ARA, cotados na PLATT'S EUROPEAN
MARKETSCAN, em dólares americanos por tonelada;
II - à fração de destilados
médios dos petróleos cujo teor de enxofre seja igual ou menor que o teor de
enxofre do petróleo Brent corresponderá o valor médio mensal dos preços CIF do
ULSD 10 ppm, no mercado NWE/basis ARA, cotados na PLATT'S EUROPEAN MARKETSCAN,
em dólares americanos por tonelada;
III - à fração de destilados
médios dos petróleos cujo teor de enxofre seja maior que o teor de enxofre do
petróleo Brent corresponderá o valor médio mensal dos preços CIF do Gasoil 0,1%
Cargoes CIF NWE, no mercado NWE/basis ARA, cotados na PLATT'S EUROPEAN
MARKETSCAN, em dólares americanos por tonelada;
IV - à fração de resíduos pesados
dos petróleos cujo teor de enxofre seja igual ou menor que o teor de enxofre do
petróleo Brent corresponderá o valor médio mensal dos preços CIF do Fuel Oil 1%,
cotados na PLATT’S EUROPEAN MARKETSCAN, em dólares americanos por tonelada;
V - à fração de resíduos pesados
dos petróleos cujo teor de enxofre seja maior que o teor de enxofre do petróleo
Brent corresponderá o valor médio mensal dos preços CIF do Fuel Oil 3.5%,
cotados na PLATT’S EUROPEAN MARKETSCAN, em dólares americanos por tonelada.
§ 5º Os preços referidos no
parágrafo anterior, expressos em dólares americanos por tonelada, deverão ser
convertidos para dólares americanos por barril, dividindo-os pelos fatores
apresentados na seguinte tabela: (...)
[12] MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de
direito administrativo.
30ªed. São Paulo: Editora
Malheiros, 2013, p.104/106.
[13]CARVALHO, Raquel Melo Urbano
de. Curso de Direito
Administrativo. 2. ed.
Salvador: Editora Juspodivm, 2009, p. 57. .
[14]Canotilho, José Joaquim
Gomes. Direito
Constitucional e Teoria da Constituição.
7.ed. Coimbra: Almedina, 2003.
[15] Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
[16] Art. 8o A ANP terá como
finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades
econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
biocombustíveis, cabendo-lhe: (...)
[17] XVII - exigir dos agentes
regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação,
exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte,
transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e
comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;
[18] Art 18. O valor dos
royalties será apurado mensalmente por cada concessionário, com relação a cada
campo, a partir do mês em que ocorrer a data de início da produção do campo, e
pago, em moeda nacional, até o último dia útil do mês subseqüente, cabendo ao
concessionário encaminhar à ANP um demonstrativo da sua apuração, em formato
padronizado pela ANP, acompanhado de documento comprobatório do pagamento, até o
quinto dia útil após a data da sua efetivação.
Art 25. O valor da participação
especial será apurado trimestralmente por cada concessionário, e pago até o
último dia útil do mês subseqüente a cada trimestre do ano civil, cabendo ao
concessionário encaminhar à ANP um demonstrativo da apuração, em formato
padronizado pela ANP, acompanhado de documento comprobatório do pagamento, até o
quinto dia útil após a data de pagamento.
Parágrafo único. Quando a data de
início da produção de um dado campo não coincidir com o primeiro
dia de um trimestre do ano civil,
a participação especial devida neste trimestre será calculada com base no número
de dias decorridos entre a data de início de produção do campo e o último dia do
trimestre e, para efeito das apurações subseqüentes da participação especial, o
número de anos de produção do campo, referido nos §§ 1º a 4º do art. 22, passará
a ser contado a partir da data de início do próximo trimestre do ano civil.
[19]Art 19. A seu critério,
sempre que julgar necessário, a ANP poderá requisitar do concessionário
documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo
apuração.
Art 26. A seu critério, sempre
que julgar necessário, a ANP poderá requerer do concessionário documentos que
comprovem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo da apuração.
[20] LOBO, Jorge.
Direito dos grupos de sociedades.
RT 763/22-46, ano 88,
maio 1999, p. 36.
[21] BUGARELLI, Waldirio.
Manual da sociedades anônimas.
11 ed. São Paulo:
Atlas, 1999, p. 297.
[22] FARIAS, Cristiano Chaves de;
ROSENVALD, Nelson.
Direitos da obrigação.
5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2011, p. 272.
[23] Art. 266. As relações entre
as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou
subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na
convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios
distintos.
[24] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual
de Direito Comercial. 17. Ed, São Paulo: Saraiva, p. 225.
[25] Foram analisadas as
cláusulas do contrato da segunda rodada de licitações disponível
http://www.anp.gov.br/brasilrounds/arquivos/contratos/ContratoR2.PD
[26]Art. 50. Em caso de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
[27]
Anderson
vs.
Abbott,
321 U.S. 233, 362 (1944), no seu original em inglês: “limited
liability is the rule, not the exception; and on that assumption large
undertakings are rested, vast enterprises are launched, and huge sums of capital
attracted.”
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017