ccivil_03 / Pareceres da AGU — prc-gmf-01-2016
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCESSO
N° 00400.002244/2016-90 INTERESSADO:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ASSUNTO:
Concessão de licença-adotante a servidores públicos.
(*) PARECER Nº GMF - 01
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº 003/2016/CGU/AGU e
submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do
art. 40 da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria
versada.
Em 12 de dezembro de 2016
GRACE
MARIA FERNANDES MENDONÇA
Advogada-Geral da União
___________
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
exarou o seguinte despacho. "Aprovo.
Em 12-XII-2016."
PARECER N.
003/2016/CGU/AGU PROCESSO:
00400.002244/2016-90 INTERESSADO:
GABINETE DA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
Exma. Sra. Advogada-Geral da União,
Em 10 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal,
apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso
Extraordinário n. 778.889/PE, nos termos do voto do Relator Ministro Roberto
Barroso, para reconhecer à recorrente o direito ao prazo remanescente de licença
adotante, a fim de que o tempo total de fruição desse benefício, computado o
período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes
aos 120 dias de licença previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal,
acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação em
favor da mãe gestante. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade do
art. 210 da Lei n. 8.112/1990(1) e fixou a seguinte tese:
"Os prazos da licença adotante não podem ser
inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as
respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível
fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".
Publicado o acórdão no dia 1º de agosto de 2016(2),
e transitada em julgado a decisão no dia 26 de agosto subsequente, existem
relatos de subsistente recalcitrância de órgãos da Administração Pública Federal
em adotar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal para todas as hipóteses de
concessão de licença adotante a servidores públicos, ainda que não alcançados
formalmente pelos efeitos da decisão.
O presente parecer, elaborado com base nos artigos 40 e 41 da
Lei Complementar n. 73, de 1993(3), para ser submetido à aprovação do
Exmo. Sr. Presidente da República, tem o objetivo de demonstrar a importância e
a necessidade de que todos os órgãos da Administração Pública Federal observem,
respeitem e efetivamente apliquem a tese consolidada pelo STF no RE n.
778.889/PE.
I. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR AS DECISÕES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O DECRETO 2.346/1997
As decisões das Cortes Supremas e dos Tribunais
Constitucionais devem ser observadas e respeitadas por todos os atores políticos
e autoridades públicas que atuam no âmbito dos Estados Democráticos de Direito.
As razões de decidir (ratio decidendi) que normalmente compõem os
pronunciamentos judiciais desses tribunais estão qualificadas não apenas como
razões substantivas, que contêm os elementos de justificação e de correção
material da tese fixada, mas igualmente como razões de autoridade,
as quais se impõem como normas de observância e de cumprimento geral(4).
A argumentação jurídica produzida por uma Corte Constitucional, portanto, se
caracteriza também pelo argumento de autoridade(5) que
se forma por razões que se justificam independentemente de seu conteúdo
substancial(6), e que não se constitui necessariamente de aspectos
persuasivos, mas de uma autoridade vinculante(7). Cortes
Supremas e Tribunais Constitucionais, dessa forma, representam instituições
políticas que, qualificadas como órgãos primários na estrutura de um sistema
institucionalizado de normas, combinam a produção e a aplicação jurídica de
maneira muito especial e assim determinam, de modo autoritativo, as situações
jurídicas dos indivíduos e de suas relações sociais(8).
A forma e o modo como os enunciados judiciais das Cortes
assumem suas feições autoritativas e assim são reconhecidos, respeitados e
aplicados possuem variações correspondentes aos sistemas, estruturas e
organizações diversificadas em cada sociedade. A experiência dos Estados Unidos
da América representa um exemplo eloquente de como o desenvolvimento histórico
das instituições políticas daquele país foi capaz de construir uma cultura
institucional em torno de precedentes judiciais e moldar todo um sistema de
observância e acatamento dos pronunciamentos de sua Suprema Corte. O denominado
princípio do stare decisis influencia e condiciona toda a atuação
política e judicial das instituições norte-americanas e, desse modo, ainda que
sob diferentes perspectivas(9), constitui um elemento básico de
coerência e estabilidade do sistema jurídico do common law, indispensável
para a segurança jurídica como princípio fundamental do Estado de Direito (Rule
of Law).
No Brasil, não obstante, a formação histórica do Supremo
Tribunal Federal e a construção inicial de um sistema de controle de
constitucionalidade de normas não foram acompanhadas pela institucionalização de
um princípio de stare decisis ou de qualquer mecanismo dotado de
semelhantes funções. Devido a uma série de fatores que podem ser observados na
perspectiva histórica de análise do período de formação da República Federativa
(1890-91) – entre os quais sobressai a preocupação política com a concentração
de poderes e, nesse aspecto, com o extremo fortalecimento político-institucional
do STF, inspirado no modelo da Suprema Corte norte-americana, em relação à
experiência de seu antecessor, o Supremo Tribunal de Justiça do Império – o
constituinte daquele momento rejeitou a proposta de Rui Barbosa(10),
a qual, no fundo, pretendia introduzir o princípio do stare decisis no
sistema constitucional brasileiro.
A primeira formação da jurisdição constitucional no Brasil
assim se caracterizou como um modelo cujas decisões eram dotadas apenas de
efeitos entre as partes do processo e que, desse modo, não poderiam fixar uma
interpretação do ordenamento jurídico com caráter obrigatório erga omnes.
Essa talvez seja a principal razão de índole histórica, política e institucional
pela qual o desenvolvimento do modelo brasileiro de jurisdição constitucional, e
especialmente o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal, sempre
estiveram caracterizados pela recorrente instituição de mecanismos tendentes a
superar a ausência no sistema de um princípio de stare decisis.
O primeiro desses mecanismos foi consagrado pela Constituição
de 1934, que atribuiu ao Senado, então considerado como o "coordenador" dos
Poderes(11), a competência para estender os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo STF em casos concretos(12). O
instituto sobreviveu aos percalços da história constitucional brasileira(13)
e, renovado no atual art. 52, X, da Constituição de 1988, sempre se caracterizou
por conferir à Casa Legislativa poderes exclusivos e eminentemente
discricionários, próprios dos atos políticos, que estão imunes a qualquer tipo
de controle externo e que assim se subtraem ao crivo dos demais Poderes(14).
Cabe exclusivamente ao Senado a decisão política, sua forma e amplitude, assim
como o tempo de sua emanação, em torno da atribuição ou não dos efeitos erga
omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em casos
concretos. Na prática, significa que esse mecanismo, em razão da imprevisão
político-institucional que o caracteriza, não necessariamente insere no sistema
uma correspondência lógica entre a decisão judicial de inconstitucionalidade em
concreto e a emanação de uma proposição normativa de efeitos gerais e de
obrigatória observância por todos os atores institucionais. Nesse aspecto,
permanece válida e plena de sentido a decisão política inicial que caracterizou
a primeira formação do controle de constitucionalidade no Brasil, em 1891, de
atribuir ao Supremo Tribunal o poder de decidir, na resolução de casos
concretos, sobre a inconstitucionalidade de normas apenas com efeitos inter
partes.
É certo que, ao longo de todo esse período, o desenvolvimento
paulatino, e em certa medida paralelo, de um robusto modelo de controle
concentrado e em abstrato de constitucionalidade de normas – sobretudo a
partir da Constituição de 1988 e do advento das Leis 9.868 e 9.882, ambas de
1999 – inseriu no sistema institutos processuais e técnicas de decisão que, ao
possibilitarem a eficácia vinculante e os efeitos erga omnes das
declarações de inconstitucionalidade, fortaleceram o caráter autoritativo
dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral. A Corte
também passou a ter outros instrumentos processuais e procedimentais para
produzir entendimentos com força de autoridade para órgãos judiciais e
administrativos. Os institutos criados pela Reforma do Poder Judiciário
estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a Repercussão Geral e
a Súmula Vinculante, tornaram-se mecanismos cruciais para a afirmação e
consolidação da jurisprudência do STF em relação aos demais juízes e tribunais,
o que foi igualmente reforçado pelo pleno e profícuo desenvolvimento da
Reclamação como ação constitucional cada vez mais vocacionada ao resguardo da
competência e da autoridade das decisões da Corte.
O fato de o STF possuir atualmente tais instrumentos
processuais e procedimentais e desenvolver de modo cada vez mais contundente seu
papel institucional de Corte Constitucional da qual são emanadas decisões com
forte impacto nas instituições políticas e repercussão social generalizada,
aliado a fatores muito evidentes que transformaram completamente o sistema
brasileiro de jurisdição constitucional – a decadência ou mesmo a insubsistência
da suposta "bipolaridade" entre os controles difuso e concentrado de
constitucionalidade; assim como a transmudação da cultura jurídico-política em
torno do princípio da separação dos poderes em relação à concepção dominante na
década de 1930 –, estão a pressionar a normatividade do art. 52, X, da
Constituição, colocando em permanente questão a subsistência dessa competência
do Senado nos moldes como ela foi inicialmente contemplada na Constituição de
1934.
É conhecida e amplamente difundida a tese segundo a qual a
disposição presente no art. 52, X, da Constituição, teria passado ao longo das
últimas décadas por um processo de mutação constitucional e que
atualmente teria seu sentido normativo restrito à efetivação da publicidade, com
caráter geral, da declaração de inconstitucionalidade já proferida pelo STF com
inerentes efeitos erga omnes, estes já naturalmente decorrentes do
próprio modelo atual de controle misto da constitucionalidade existente no
Brasil, que por suas próprias características confere poderes à Corte
Constitucional para fixar, com evidente força normativa e impacto
generalizado nas instituições e em toda a sociedade, a interpretação da
Constituição(15). Não obstante, foi o próprio STF que, no julgamento
da Reclamação n. 4.335(16), rejeitou a necessidade de uma releitura
do papel do Senado no controle difuso de constitucionalidade, mantendo,
portanto, sua competência exclusiva para decidir, em âmbito político de
conveniência e oportunidade, sobre os efeitos erga omnes da decisão de
inconstitucionalidade em concreto proferida pelo STF.
Atualmente, e sobretudo após a decisão proferida na RCL
4.335, o sistema brasileiro de jurisdição constitucional se caracteriza por
permanecer, nos moldes de sua configuração original, despido de um mecanismo
processual explícito e amplamente aceito que atribua formalmente efeitos gerais
à decisão do STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. É o Senado
Federal que, em razão da plena vigência e normatividade do art. 52, X, da
Constituição, permanece com a atribuição exclusiva de conferir os efeitos
erga omnes à declaração de inconstitucionalidade em concreto emanada do STF.
Mesmo nas decisões proferidas em sede de recurso extraordinário submetido à
sistemática da repercussão geral, os efeitos produzidos em relação aos juízes e
tribunais, tendo em vista a necessidade de adoção da tese fixada em casos
semelhantes e repetitivos, não necessariamente implicam eficácia geral e
vinculante e, portanto, não obrigam os órgãos da Administração Pública a
impreterivelmente observar a declaração de inconstitucionalidade.
É nessa conjuntura que se renova a importância do Decreto n.
2.346, de 10 de outubro de 1997, o qual consolida normas de procedimentos a
serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões
judiciais do STF, que permanecem vigentes até os dias atuais. Editado em uma
época na qual ainda não existiam os institutos da repercussão geral e da súmula
vinculante, e sequer haviam as Leis n. 9.868 e n. 9.882, ambas do ano de 1999,
suas normas visam precipuamente implementar, no âmbito da Administração Pública
Federal, uma cultura jurídica em torno do dever funcional de observar, respeitar
e fazer aplicar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Por isso, em seu art.
1º, deixa-se explícito que:
"
Em seu § 1º do art. 1º, o Decreto traz disposição relacionada
às decisões proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, determinando o seguinte:
"Art. 1º. (...) § 1º. Transitada em julgado decisão
do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,
produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada
inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato
normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão
administrativa ou judicial".
Referido dispositivo se desatualizou, ainda que parcialmente,
em virtude do advento das Leis n. 9868 e n. 9.882, de 1999, assim como em face
de suas posteriores modificações, que atualmente permitem ao STF modular os
efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade e conferir eficácia pro
futuro à decisão, mitigando os efeitos da nulidade da lei inconstitucional.
De toda forma, em se tratando do controle abstrato de constitucionalidade, a
Administração Pública Federal ficará submetida aos efeitos erga omnes e à
eficácia vinculante inerente aos provimentos jurisdicionais emanados do STF nas
ações específicas desse controle (ADI, ADC, ADO e ADPF), de modo que todos os
seus órgãos deverão observar a interpretação fixada pela Corte, em conformidade
com os efeitos da decisão prolatada.
Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, o § 2º
do art. 1º condiciona a eficácia da decisão do STF em relação à Administração
Pública Federal à efetiva suspensão, pelo Senado Federal, da execução da lei
declarada inconstitucional. Eis o teor do referido dispositivo:
"Art. 1º. (...) § 2º. O disposto no parágrafo
anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua
inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal
Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal".
Tendo em vista a já comentada competência de caráter
eminentemente político atribuída ao Senado para a efetiva concessão dos efeitos
erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade(17),
que não se submete a prazos e que na prática tende a se consumar após lapsos
temporais alargados em relação ao trânsito em julgado da decisão do STF, a
submissão formal da Administração Pública Federal à autoridade da interpretação
constitucional fixada pelo STF fica depender da atuação específica do Presidente
da República no sentido de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos da decisão
proferida no caso concreto. É o entendimento que pode ser extraído da
interpretação sistemática do subsequente § 3º do art. 1º do Decreto 2.346:
"Art. 1º. (...) § 3º.
A proposta oriunda da Advocacia-Geral da União poderá ser
consubstanciada em parecer jurídico elaborado para os fins do art. 40 da Lei
Complementar n. 73/1993, atribuição que, de acordo com o art. 41 da mesma lei,
também compete ao Consultor-Geral da União. Este é o teor dos mencionados
dispositivos:
"Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são
por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o
despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e
entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (...)
Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do
Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles
que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e
submetidos ao Presidente da República".
Assim, para cumprir os objetivos traçados pelo Decreto n.
2.346/1997, o Presidente da República poderá aprovar parecer elaborado pela
Consultoria-Geral da União e aprovado pela Advogada-Geral da União, o qual, uma
vez publicado juntamente com o despacho presidencial, consubstanciará parecer
normativo que, sob o aspecto formal, vinculará todos órgãos da Administração
Pública Federal, que ficarão submetidos à autoridade da interpretação da
Constituição definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos
concretos.
O presente parecer é elaborado com esse objetivo e tem em
vista não apenas esse elemento formal ou autoritativo que deve revestir as
decisões da Corte Suprema brasileira em relação aos órgãos administrativos
federais, mas igualmente a correção substancial e, portanto, a legitimidade
material da decisão específica proferida pelo STF no RE 778.889/PE, na qual
sobressaem também as razões substantivas que, no caso em análise, devem
funcionar como elementos persuasivos no sentido do efetivo cumprimento pela
Administração Pública Federal. Como se demonstrará no tópico seguinte, a decisão
do STF faz uma adequada e correta intepretação da Constituição e, por isso, deve
ser acatada e observada pelos órgãos públicos.
II. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE OBSERVAR E
APLICAR O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 778.889/PE
A decisão do STF no RE 778.889/PE, Relator Ministro Roberto
Barroso, está devidamente justificada, tanto do ponto de vista de sua
justificação interna, que leva em conta a coerência formal de seus
argumentos, como na perspectiva de sua justificação externa, devido à
correção material de suas razões e premissas de base.
Os tópicos posteriores, de maneira sucinta, retratam os
argumentos centrais que compõem as razões de decidir (ratio decidendi) do
Tribunal.
II.1. A licença maternidade está prevista no art. 7º, XVIII,
da Constituição, abrangendo igualmente tanto a licença gestante quanto a licença
adotante.
O tratamento constitucional, nos dispositivos do art. 7º,
XVIII, e do art. 227, § 6º, da Constituição, da licença gestante e da igualdade
entre filhos biológicos e adotivos, oferece um vetor interpretativo para
qualificar a isonomia que deve existir na regulamentação legal dos benefícios da
licença maternidade e adotante, como direitos fundamentais de caráter social.
O STF definiu que a interpretação desses direitos
fundamentais deve ser sistemática em relação ao conjunto normativo que resguarda
a dignidade da pessoa humana, como princípio assecuratório da autonomia moral do
indivíduo, e, especialmente, da igualdade entre filhos biológicos e adotivos,
como prescreve de modo contundente o § 6º do art. 227: "Os filhos, havidos ou
não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação". A interpretação constitucional quanto ao tema também não pode olvidar
o sistema normativo que também é composto pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e a Lei Nacional de Adoção (Lei n. 12.010/2009),
que representam, como ressaltado pelo STF, uma compreensão diferenciada e
aperfeiçoada sobre a questão da infância em relação ao ordenamento jurídico
anterior a 1988, como uma resposta "ao fracasso e à inadequação da política
pública de institucionalização desenvolvida até então".
A norma constitucional (art. 227, § 6º) prescreve prima
facie um tratamento igual e apenas admite um tratamento desigual na hipótese
de existirem razões contundentemente plausíveis e devidamente justificadas. Como
pode ser observado na teoria dos direitos fundamentais, especialmente na bem
formulada por Robert Alexy(18), o princípio da igualdade é
inerentemente composto de um mandamento de tratamento igual, de modo que
se não existirem razões suficientes para um tratamento desigual, então está
ordenado o tratamento isonômico; e também de um mandamento de tratamento
desigual, que só se justifica em face de razões suficientes para a desigualdade
formal na lei.
No contexto atual, em que inclusive a Lei Nacional de Adoção
(Lei n. 12.210/2009, art. 392-A) igualou, no âmbito do Direito do Trabalho, os
prazos de licença gestante e de licença adotante, independentemente da idade da
criança adotada, não há razão suficiente ou justificativa plausível para
qualquer tratamento diferenciado entre essas licenças, que se tornaram, de
acordo com todo esse sistema normativo lastreado na Constituição (art. 7º, XVIII
e art. 227, § 6º) espécies do gênero licença maternidade, que dessa forma devem
receber um tratamento isonômico pelas leis regulamentadoras.
O STF concluiu que o Estatuto dos Servidores Públicos
Federais (Lei n. 8.112/1990), na parte em que cuida especificamente do tema
(art. 210), tornou-se uma lei desatualizada e anacrônica, restritiva do direito
à licença adotante em relação à licença maternidade e ao tratamento concedido ao
mesmo benefício pela legislação trabalhista. O Relator, Ministro Roberto
Barroso, bem enfatizou esse aspecto ao afirmar que "de acordo com a legislação
infraconstitucional, as crianças adotadas por trabalhadoras do Poder Público,
regidas pela CLT, são beneficiadas por uma licença maternidade de 120 dias,
prorrogáveis por até 60 dias, independentemente da idade (à semelhança do
tratamento dado à licença-gestante pela legislação); ao passo que as crianças
adotadas por servidoras públicas, com vínculo estatutário, beneficiam-se de
licença de 90 dias, prorrogável por 45 dias, se tiverem até um 1 ano; ou por
licença de 30 dias, prorrogável por 15 dias, se forem mais velhas".
II.2. As crianças adotadas, por constituírem grupo
vulnerável, demandam esforço adicional e exigem do Estado e da família a mesma
proteção dispensada aos filhos biológicos. Violação ao princípio da
proporcionalidade como proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot).
O preceito constitucional que, de modo muito explícito,
garante a isonomia de tratamento entre filhos biológicos e filhos adotivos,
exige do Estado uma postura protetiva em relação às crianças adotadas, no
sentido de criar e manter todo um aparato de órgãos, normas e procedimentos
necessários à efetividade desse mandamento constitucional de igualdade de
tratamento. Crianças que passam por processos de adoção, como bem enfatizou o
Supremo Tribunal, representam um grupo vulnerável e fragilizado, que demandam
esforços do Estado e da família para sua adaptação, superação de eventuais
traumas e o cultivo do afeto em novo seio familiar.
Em virtude dos deveres de proteção que esses direitos
fundamentais exigem dos Poderes Públicos, não se pode conferir às crianças
adotadas proteção que seja inferior aos filhos biológicos. Aqui se ressalta a
importância de que o dever de proteção estatal seja realizado em conformidade
com o princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição de
proteção insuficiente.
Como é sabido, os direitos fundamentais não são considerados
apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), também podendo
ser qualificados como postulados de proteção (Schutzgebote). Na conhecida
expressão de Claus-Wilhelm Canaris, os direitos fundamentais expressam não
apenas proibições de excesso (Übermassverbote), como também proibições de
proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote)
(19). Esta é a distinção entre o princípio da proporcionalidade como
proibição de excesso (Ubermassverbot) e como proibição de proteção
deficiente (Untermassverbot): no primeiro, o princípio da
proporcionalidade funciona como parâmetro de aferição da constitucionalidade das
intervenções nos direitos fundamentais como proibições de intervenção; no
segundo, a qualificação dos direitos fundamentais como imperativos de tutela
confere ao princípio uma estrutura diferenciada(20). O ato não será
adequado quando não proteja o direito de maneira suficiente; não será
necessário na hipótese de existirem medidas alternativas que favoreçam ainda
mais a realização do direito fundamental; e violará o subprincípio da
proporcionalidade em sentido estrito se o grau de satisfação do fim
legislativo é inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de
proteção(21).
O STF identificou uma proteção deficiente e, portanto,
ofensiva ao princípio da proporcionalidade, na hipótese de diferenciação na
concessão das licenças gestante e adotante, submetidas a prazos e condições
distintas, conforme o art. 210 da Lei n. 8.112/1990.
II.3. Não se deve dar tratamento diferenciado, para fins de
concessão de licença adotante, às crianças mais velhas, sob pena de ofensa ao
princípio da igualdade e, também, ao princípio da proporcionalidade como
proibição de proteção deficiente.
A Corte Suprema considerou, de forma muito acertada, que
"quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em
instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva" e,
desse modo, "maior é, ainda, a dificuldade de viabilizar sua adoção, já que
predomina o imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a
paternidade biológica e adotar bebês".
Essa constatação fática, que corresponde empiricamente à
realidade social brasileira, justifica a tese fixada pela Corte de que o
critério de idade da criança não pode configurar parâmetro para a regulação do
tema em legislação infraconstitucional, como o fez a Lei n. 8.112/1990.
Portanto, não pode o Estado conferir tratamento diferenciado às crianças mais
velhas em relação aos bebês adotivos. O fator de desigualação utilizado pela
legislação viola patentemente o princípio da isonomia, que não admite fatores de
discrímen desse tipo, assim como o princípio da proporcionalidade como
proibição de proteção deficiente ou insuficiente. Em relação à licença adotante,
portanto, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança
adotada.
A análise da questão leva à constatação evidente, como bem
verificou o Ministro Relator Roberto Barroso, de que "não há justificativa
plausível para conferir uma licença de 120 dias, prorrogável por 60 dias, à mãe
que gera seu próprio bebê e, ao mesmo tempo, conferir licença de apenas 30 dias,
prorrogável por mais 15 dias, para a mãe que abraça o desafio de receber uma
criança mais velha, com a qual precisará construir, pedra por pedra, uma relação
de afeto desejada, mas temida".
II.4. Dever do Estado de tutela integral da dignidade e da
autonomia da mulher para definir seus projetos pessoais de vida, inclusive o de
decidir ser mãe adotante.
A abordagem do tema da licença gestante e da licença adotante
não pode prescindir da consideração da dignidade da mulher, na qualidade de
direito fundamental ao livre desenvolvimento de sua personalidade e à autonomia
privada para definir seus próprios projetos de vida. Nessa perspectiva, o STF
identificou um "dever reforçado do Estado de assegurar-lhe condições para
compatibilizar maternidade e profissão, em especial quando a realização da
maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da convivência
familiar em favor de menor carente".
É nessa perspectiva de interpretação do direito às licenças
gestante e adotante que deve ser avaliado criteriosamente os dispositivos legais
presentes no art. 210 da Lei n. 8.112/1990. Como todo direito fundamental, a
licença à gestante possui, além de sua intrínseca dimensão subjetiva –
que traduz a perspectiva individual ou de direito subjetivo –, uma dimensão
objetiva, que ressalta a sua qualidade de princípio que orienta toda a ordem
jurídica e que vincula o Estado e seus Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário). Dessa dimensão objetiva do direito fundamental podem ser extraídos
alguns efeitos jurídicos importantes. O primeiro deles é o efeito de irradiação
da norma de direito fundamental para todos os âmbitos do ordenamento jurídico,
que faz transparecer a exigência de que toda e qualquer norma dos diversos
sistemas ou subsistemas (Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito
Civil etc.), ao ser interpretada e aplicada, seja submetida a um processo de
filtragem constitucional a partir do conteúdo deontológico e axiológico da
norma jusfundamental. O segundo pode ser identificado como um dever de proteção
imposto ao Estado e seus diferentes ramos (Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário), que devem envidar todos os esforços para criar, implementar e
manter sistemas normativos, órgãos e procedimentos que visem precipuamente
garantir e dar efetividade ao direito fundamental em questão.
É dever do Estado, decorrente dessa interpretação das
licenças à gestante e à adotante, conferir às mães gestantes e adotantes o
tratamento igualitário e com dignidade, de modo a lhes permitir a
compatibilidade entre os seus diversos projetos de vida e a maternidade. Como
destacou a decisão do STF, "a mãe-adotante que é, em regra, a principal
cuidadora da criança, tem uma enorme tarefa pela frente com a adoção. A chegada
da criança produz um substancial impacto sobre a sua vida, que passa a girar em
torno da saúde, das dores, das dificuldades do filho. Ela será menos disponível
para si mesma, para o trabalho, para a vida social, para a família e será muito
mais demandada em casa". Na medida em que pressupõe uma diferenciação
injustificada entre as licenças à gestante e à adotante, o art. 210 da Lei n.
8.112/1990 consubstancia uma ofensa clara a esses direitos fundamentais.
II.5. Superação de anterior entendimento do STF em virtude de
mutação constitucional em razão da alteração da realidade social e de nova
compreensão do significado da licença adotante e da igualdade entre filhos.
Com base em todas as razões apresentadas acima, o Supremo
Tribunal Federal produziu uma releitura de diversos dispositivos constitucionais
atinentes ao tema – especialmente: proteção constitucional à maternidade (CF,
art. 6º e 7º, XIII), a prioridade do superior interesse da criança, a doutrina
da proteção integral (CF, arts. 226 e 227), o direito dos filhos adotados à
igualdade de tratamento com filhos biológicos (CF, art. 227, § 6º), o direito da
mulher adotante à dignidade, à igualdade e à autonomia (CF, art. 5º, caput e
inc. III) e o princípio da proporcionalidade em sua vertente de proibição à
proteção deficiente (CF, art. 5º, LV). Com isso, deixou expressa em sua decisão
a consequente superação de antigo posicionamento firmado no RE 197.807/RS,
Relator Ministro Octavio Gallotti.
A constatação de processos de mutação constitucional e
o seu reconhecimento concreto em sede de controle incidental de
inconstitucionalidade não é nenhuma novidade na jurisprudência do STF. Ao
contrário, é amplamente aceita a possibilidade de que a Corte, em razão de
evolução hermenêutica, modifique jurisprudência consolidada, podendo censurar
preceitos normativos antes considerados hígidos em face da Constituição. No
âmbito do controle difuso de constitucionalidade, essa hipótese é comum, tendo
em vista que acaba sendo facilitada pela constante possibilidade de reapreciação
do tema nos diversos processos que envolvem controvérsias de índole subjetiva. A
jurisprudência é repleta de casos como este, tais como, entre outros, os
seguintes: INQ 687, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 9.11.2001; CC n° 7.204/MG, Rel.
Min. Carlos Britto, julg. em 29.6.2005; HC n° 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ 1º.9.2006; RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.6.2009; RE 349.703, Rel.
p. acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 5.6.2009).
Assim, como deixou consignado em seu voto condutor o Ministro
Roberto Barroso, "há um único entendimento compatível com a história que vem
sendo escrita sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil: aquele
que beneficia o menor, ao menos, com uma licença maternidade com prazo idêntico
ao da licença a que faz jus o filho biológico. Esse é o sentido e alcance que se
deve dar ao art. 7º, XVIII, da Constituição, à luz dos compromissos de valores e
de princípios assumidos pela sociedade brasileira ao adotar a Constituição de
1988. É, ainda, o entendimento que assegura a integridade do Direito. Mesmo que
o STF tenha se manifestado em sentido diverso, no passado, e mesmo que não tenha
havido alteração do texto do art. 7º, XVIII, o significado que lhe é atribuído
se alterou. Trata-se de caso típico de mutação constitucional, em que a mudança
na compreensão da realidade social altera o próprio significado do direito".
III. CONCLUSÃO
Estas são as razões pelas quais se conclui que a
Administração Pública Federal deve observar, respeitar e dar efetivo cumprimento
à decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 778.889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, declarou a
inconstitucionalidade do art. 210 da Lei n. 8.112/1990, fixando a tese de
que:
"Os prazos da licença adotante não podem ser
inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as
respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível
fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".
Em caso de acolhimento das presentes conclusões, este parecer
poderá ser submetido à aprovação do Presidente da República, e uma vez publicado
juntamente com o despacho presidencial, deverá vincular a Administração Pública
Federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento
(artigos 40 e 41 da Lei Complementar n. 73/1993), a partir da data dessa
publicação.
À consideração superior.
Brasília, 30 de novembro de 2016.
ANDRÉ RUFINO DO VALE
MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2016 e retificado em 15.12.2016.