ATO COMPLEMENTAR Nº 69, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Decreta o
recesso da Câmara de Vereadores do Municípios Miriti no Estado do Rio de
Janeiro.
Notas e remissões
Revogado
pelo Ato Complementar nº 94, de 1970
Texto para
impressão
Os Ministros da Marinha de
Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, no uso das atribuições que
lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969,
combinado com o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:
Art. 1º Fica decretado o recesso
da Câmara de Vereadores do Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de
Janeiro, nos têrmos do artigo 2º e seus
parágrafos do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
Art. 2º O presente Ato
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER
GRÜNEWALD
AURéLIO de Lyra TAVArES
MáRCIO de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
lvo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.10.1969