ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969.
Ementa
Mantém a
organização administrativa e judiciária dos estados e seus municípios e do
Distrito Federal, vigente a 31 de dezembro de 1968.
Notas e remissões
Revogado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978
Texto para
impressão
O Presidente
da República,
no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do artigo 2º e o artigo 9º do Ato
Institucional nº 5, de 13 dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato
Complementar:
Art. 1º Fica
mantida a organização administrativa e judiciária dos Estados e seus Municípios
e do Distrito Federal, vigente a 31 de dezembro de 1968.
Parágrafo único.
Nenhuma modificação poderá ser feita, na organização administrativa e
judiciária, a que se refere êste artigo, sem prévia autorização do Presidente da
República, ouvido o Ministério da Justiça.
Art. 2º Êste Ato
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de
fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio
da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.2.1969