Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

acp

Texto no layout clássico

ATO COMPLEMENTAR Nº 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966.

Ementa

Regulamenta o calculo para obtenção do quociente eleitoral

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o artigo 6º do Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966;

Considerando a estrutura bipartidária existente no país;

Considerando que Instruções para a apuração das eleições de 15 de novembro de 1966, do Tribunal Superior Eleitoral, consubstanciam com exatidão a interpretação das normas constantes do art. 6º do Ato Complementar nº 7;

Considerando que as citadas Instruções, elaboradas para orientação de todos os que participam das apurações das eleições, tornaram mais explícitas as mencionadas normas;

Considerando que para a exata aplicação do Ato Complementar nº 7 nenhuma dúvida, deve permanecer sôbre o assunto, resolve baixar o seguinte Ato Complementar;

Art. 1º Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Ato Complementar nº 7, passam a vigorar com a redação a seguir indicada, renumerado para § 7º o atual § 6º.

§ 4º A sobra que couber à Organização será preenchida com observância do disposto no inciso I do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, na ordem da votação nominal das sublegendas em conjunto.

§ 5º Considerar‑se‑ão suplentes os não eleitos mais votados da Organização, independentemente da sublegenda; em caso de empate na votação na ordem decrescente da idade.

§ 6º Havendo candidatos inscritos em sublegendas para as eleições de senador, deputado federal nos Territórios e prefeito, somar‑se‑ão os votos das diversas listas de cada Organização, a fim de se apurar qual delas obteve a maioria de sufrágios.

Art. 2º Êste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1966