Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

acp

Texto no layout clássico

ATO COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 1966.

Ementa

Eleições indiretas para Governador e Vice-Governador do estado de alagoas. Sufrágio indireto.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

Considerando que, nas eleições realizadas em 3 de outubro de 1965, no Estado de Alagoas, para os cargos de Governador e Vice‑Governador, nenhum dos candidatos obteve maioria absoluta e a Assembléia Legislativa não­ homologou o nome do candidato que obteve maioria de votos;

Considerando que, diante disso, é imprescindível a realização de novas eleições;

Considerando que, pelo Ato Institucional nº 3, a eleição para os cargos de Governador e Vice‑Governador deverá fazer‑se pela Assembléia Legislativa, em sessão pública e votação nominal, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º A eleição do Governador e do Vice‑Governador no Estado de Alagoas far‑se‑á por sufrágio indireto, nos termos do Ato Institucional nº 3.

§ 1º No corrente ano, a eleição de que trata este artigo realizar‑se‑á em 3 de setembro e a posse dos eleitos, em 16 deste mês.

§ 2º O mandato dos eleitos terminará em 15 de março de 1971.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1966