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Medidas Provisórias 2026

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Notas e remissões

Exposição de motivos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

300.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

300.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

300.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

300.000.000

TOTAL - FISCAL

300.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000

*