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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2026

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Notas e remissões

Exposição de motivos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2026

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

547.000.000

Operações Especiais

2314 00XK

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos

09 271

547.000.000

2314 00XK 6500

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 271

547.000.000

S

3-ODC

1

90

0

3049

547.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

547.000.000

TOTAL - GERAL

547.000.000

*