MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de
setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia
Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos
de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e
as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos
termos do disposto no
art. 69 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
no art.
101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e no
art. 21 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Integram também o PGB:
I - os processos e
os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30
(trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.6.2026
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