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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2026

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00 (trezentos e trinta e sete milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2026

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

194.417.722

Atividades

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

149.274.818

6114 214M 6504

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)

18 542

149.274.818

Área protegida (quilômetro quadrado): 148.480 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3070

149.274.818

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

45.142.904

6114 214N 6502

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)

18 125

45.142.904

Ação realizada (unidade): 167 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3070

45.142.904

TOTAL - FISCAL

194.417.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

194.417.722

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

143.065.710

Atividades

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

143.065.710

6114 214P 6504

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)

18 125

143.065.710

F

3-ODC

2

90

0

3038

129.114.695

F

4-INV

2

90

0

3038

13.951.015

TOTAL - FISCAL

143.065.710

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

143.065.710

*