MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.361, DE 20 DE MAIO DE 2026
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 75.344.207,00,
para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e
cinco milhões trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e sete reais),
para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.5.2026 - Edição extra
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