MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
Ementa
Altera o
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,
que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O Decreto-Lei nº
1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
.........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º
A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação
genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas
constantes ou progressivas em função do valor das remessas,
observado o disposto no § 2º-B, bem como limitadas ao valor máximo
de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) por
bens contidos em remessas postais.
§
2º-B Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar:
.....................................................................................................................
II
- as alíquotas previstas no § 2º-A deste artigo, inclusive para
reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00 (cinquenta
dólares dos Estados Unidos da América) e a 30% (trinta por cento) na
faixa de tributação de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos
Estados Unidos da América), para diferenciar produtos importados por
via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade
estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
maio de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.5.2026 - Edição extra
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