Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2026

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.351, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2026

ANEXO

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

330.000.000

Operações Especiais

0909 00Y4

Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)

28 846

330.000.000

0909 00Y4 6500

Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

330.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

330.000.000

TOTAL - FISCAL

330.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

330.000.000

*