MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
IV -
garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de
crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, com mutuários
com a renda familiar mensal de que trata o
art. 5º, caput,
inciso I, e § 1º-A,
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da
Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Vladimir Moura Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.4.2026 - Edição extra
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