MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.347, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$
285.000.000,00,
para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Fica
aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério
da
Integração e do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$
285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2026; 205º da
Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.3.2026 - Edição extra
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