MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Altera a Lei
nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de
cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador
da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas
administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.703, de 8 de
agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
5º-A Poderão ser aplicadas medidas cautelares e coercitivas de
suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas
– RNTRC ao transportador rodoviário remunerado de cargas – TRRC que,
de forma reiterada, contratar o serviço de transporte por valor
inferior ao piso mínimo de frete.
§ 1º
As medidas previstas no caput terão prazo de cinco a trinta
dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de acordo com o
montante do valor das multas aplicadas ao responsável.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada
a ocorrência de mais de três autuações no período de seis meses.
§ 3º
As medidas previstas no caput não substituem nem prejudicam
o regular andamento do processo administrativo sancionador, podendo
o prazo de suspensão cumprido ser abatido da penalidade de suspensão
futura aplicada ao mesmo transportador, ainda que decorrente de
processo administrativo distinto.
§ 4º
O responsável será notificado da medida aplicada, que terá eficácia
setenta e duas horas após a publicação do respectivo ato no Diário
Oficial da União.
§ 5º
O disposto no caput não se aplica ao transportador
caracterizado como transportador autônomo de cargas – TAC, nos
termos do disposto no
art. 2º da
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
§ 6º
O histórico de aplicações será zerado caso o responsável não seja
autuado novamente no prazo de seis meses.” (NR)
“Art.
5º-B
Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao
TRRC que
contratar serviço de
transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando
constatada reincidência, entendida como a ocorrência de nova
infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa
definitiva condenatória anterior.
§ 1º
A penalidade prevista no caput terá prazo de quinze a
quarenta e cinco dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de
acordo com o montante do valor das multas aplicadas no período de
referência.
§ 2º
A penalidade de suspensão implicará a impossibilidade de exercício
da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas durante o
período fixado.
§ 3º
A aplicação da penalidade dependerá de decisão administrativa
definitiva, assegurados os princípios do contraditório e da ampla
defesa e observados os princípios da proporcionalidade e da
individualização da sanção.
§ 4º
O disposto no caput não se aplica ao agente caracterizado
como transportador autônomo de cargas – TAC, nos termos do disposto
no art. 2º
da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.” (NR)
“Art.
5º-C Aplica-se, no que couber, o disposto no
art. 78-E da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, admitida, ainda, a
desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de infrações
decorrentes da contratação de transporte rodoviário de cargas por
valor inferior ao piso mínimo de frete.
Parágrafo único. A extensão de efeitos a sócios ou integrantes de
grupo econômico dependerá de decisão motivada, com demonstração de
abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, observado o devido processo administrativo.” (NR)
“Art.
5º-D Aplica-se a penalidade de cancelamento do registro no
RNTRC ao TRRC que incorrer em reincidência na penalidade de
suspensão prevista no art. 5º-B no período de doze meses, nos termos
estabelecidos pela ANTT em regulamento.
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, considera-se reincidência a
aplicação de nova penalidade de suspensão após decisão
administrativa definitiva anterior no período de referência.
§ 2º
O cancelamento implicará a exclusão do registro do transportador no
RNTRC e a vedação ao exercício da atividade de transporte rodoviário
remunerado de cargas pelo período de até dois anos.
§ 3º
O cancelamento poderá alcançar outros registros vinculados ao mesmo
grupo econômico ou aos sócios do transportador sancionado.” (NR)
“Art.
5º-E Caracterizada a reiteração da infração, aplica-se ao
contratante de transporte rodoviário de cargas, que contratar
serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete, a penalidade de
multa majorada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme regulamento da ANTT.
§ 1º
A penalidade prevista no caput aplica-se a cada operação de
transporte em que for constatado o descumprimento do piso mínimo.
§ 2º
A penalidade prevista neste artigo é aplicável sem prejuízo das
sanções anteriormente impostas pela ANTT com fundamento na regulação
setorial vigente ao tempo da infração.
§ 3º
Poderá ser aplicada, cumulativamente ou em substituição à multa, a
penalidade de suspensão do direito de fazer novas contratações de
transporte rodoviário de cargas, mediante decisão fundamentada a
partir de critérios objetivos estabelecidos pela ANTT em
regulamento.” (NR)
“Art.
5º-F
Os responsáveis por
anúncios que ofertarem contratação de transporte rodoviário de
cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete ficam sujeitos às
mesmas multas e medidas previstas nos art. 5º-A a art. 5º-E,
observado o disposto em regulamento da ANTT.”
(NR)
“Art. 7º
Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser
registrada por meio do Código Identificador da Operação de
Transporte – CIOT, previamente emitido, que conterá informações do
contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e
informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação
expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e o
valor do piso mínimo de frete aplicável e a forma de pagamento do
frete.
§ 1º
O contratante do TAC ou do TAC equiparado, definido nos termos do
disposto na
Lei
nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
é o responsável pela emissão do CIOT junto à ANTT.
§ 2º
O registro das operações de transporte em que não há contratação de
TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte
Rodoviário de Cargas – ETC que efetivamente realizará a operação de
transporte.
§ 3º
A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em
desacordo com o piso mínimo de frete aplicável.
§ 4º
O CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais – MDF-e.
§ 5º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e a ANTT se articularão para, observadas as
respectivas competências, atender ao disposto neste artigo.
§ 6º
O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à
multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
§ 7º
O registro de que trata o caput será obrigatório a partir da
data estabelecida em ato editado pela ANTT publicado no Diário
Oficial da União.” (NR)
Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT regulamentará o disposto nesta Medida Provisória no prazo de sete dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19
de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.3.2026 - Edição extra
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