Ementa
Abre crédito
extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos
Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.305.000.000,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de
Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 1.305.000.000,00 (um bilhão trezentos e
cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do
Anexo.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2026; 205º da Independência
e 138º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.3.2026.
ANEXO
ÓRGÃO: 55000 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
|
UNIDADE: 55101 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - Adm. Direta |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
5131 |
Proteção Social pelo Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) |
|
3.000.000 |
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5131 21H0 |
Proteção Socioassistencial em
Emergências e Calamidades Públicas |
08 245 |
|
|
|
|
|
|
3.000.000 |
|
5131 21H0 6500 |
Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas
- No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
08 245 |
|
|
|
|
|
|
3.000.000 |
|
|
Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) |
|
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
3.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
3.000.000 |
|
TOTAL - GERAL |
3.000.000 |
|
|
|
|
ÓRGÃO: 55000 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome |
|
UNIDADE: 55901 - Fundo
Nacional de Assistência Social |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
5131 |
Proteção Social pelo Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) |
|
2.000.000 |
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5131 219G |
Estruturação da Rede de Serviços e
Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS |
08 245 |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
5131 219G 6503 |
Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado de Minas
Gerais (Crédito Extraordinário) |
08 245 |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) |
|
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
2.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
2.000.000 |
|
TOTAL - GERAL |
2.000.000 |
|
|
|
ÓRGÃO: 56000 -
Ministério das Cidades
|
UNIDADE: 56101 -
Ministério das Cidades - Administração Direta |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
2320 |
Moradia Digna |
|
500.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2320 00AF |
Integralização de cotas ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR |
28 845 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
2320 00AF 6502 |
Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
28 845 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
|
Volume contratado (unidades por ano): 2.500 (Acréscimo) |
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
500.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
500.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
500.000.000 |
|
|
|
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos
Financeiros da União |
|
UNIDADE: 71101 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos
Especiais |
|
300.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00Y0 |
Integralização de Cotas do Fundo
Garantidor de Operações
– FGO destinada a garantir financiamento para pessoas físicas
ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em
fevereiro e março de 2026
|
28 846 |
|
|
|
|
|
|
300.000.000 |
|
0909 00Y0 6500 |
Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações – FGO
destinada a garantir financiamento para pessoas físicas ou
jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em
fevereiro e março de 2026 - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
300.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
300.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
300.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
300.000.000 |
|
|
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações
Oficiais de Crédito
|
UNIDADE: 74102 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos
Especiais |
|
500.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00WH |
Financiamentos de Operações para
Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de
Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades
Públicas |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
0909 00WH 6502 |
Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e
Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências
Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas - Nacional (Crédito
Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
3042 |
500.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
500.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
500.000.000 |
|
|
|
*