MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Dispõe sobre o prazo de isenção,
redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais
de drawback no caso de importação de cacau.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º No caso de
importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no
Código NCM 1801.00.00, os prazos de isenção, redução ou suspensão de
tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback de
que tratam o
art. 12 da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009,
e o
art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
estabelecidos nos respectivos atos concessórios, serão de, no máximo, seis
meses, não se aplicando o disposto no
art. 4º do Decreto-Lei nº
1.722, de 3 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. O prazo de que trata
o caput poderá ser alterado por ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, desde que
devidamente justificado.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2026; 205º da
Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.3.2026 - Edição extra
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