MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.338, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Institui
Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente
atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona
da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica instituído Apoio Financeiro destinado às
famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano
material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas
Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º
O Apoio Financeiro de que trata o caput tem o objetivo de enfrentar
a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas
decorrentes de desastres ocorridos por eventos climáticos na Zona da Mata do
Estado de Minas Gerais.
§ 2º
O Apoio Financeiro de que trata o caput consiste no pagamento de
parcela única no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
§ 3º
O Apoio Financeiro de que trata o caput fica limitado a um
recebimento por família.
§ 4º
São consideradas áreas efetivamente atingidas aquelas parcial ou
integralmente inundadas ou danificadas por enxurradas ou deslizamentos em
decorrência dos eventos climáticos de que trata o § 1º.
Art. 2º A concessão do Apoio Financeiro de que trata
esta Medida Provisória dependerá:
I -
das informações verificadas e encaminhadas pelo respectivo Poder Executivo
municipal acerca das famílias de que trata o art. 1º; e
II -
da autodeclaração do responsável familiar, que atestará, sob as penas da
lei, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade para concessão do Apoio
Financeiro.
§ 1º
A autodeclaração de que trata o inciso II do caput conterá
obrigatoriamente:
I -
documentação que comprove, por qualquer meio, o endereço residencial da
família; e
II -
identificação de todos os membros da família.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso II do § 1º, família é a unidade composta
por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham as suas
despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores do mesmo
domicílio.
§ 3º
São requisitos de elegibilidade para concessão do Apoio Financeiro:
I -
residência em área efetivamente atingida, nos termos do disposto no art. 1º,
§ 4º; e
II -
existência de dano material ou perda de bens em decorrência direta dos
desastres de que trata o art. 1º, § 1º.
§ 4º
Compete ao Poder Executivo municipal atestar o cumprimento dos requisitos
de elegibilidade de que trata o § 3º.
§ 5º
Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável familiar
que prestar informação falsa deverá ressarcir à União o valor do Apoio
Financeiro recebido.
§ 6º
A Controladoria-Geral da União poderá acessar as informações de que trata o
caput para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do Apoio
Financeiro.
Art. 3º O pagamento do Apoio Financeiro será devido
ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou
previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
Parágrafo único. O pagamento do Apoio Financeiro será feito à pessoa
designada como responsável familiar na autodeclaração de que trata o art.
2º, preferencialmente à mulher.
Art. 4º O Apoio Financeiro não será considerado fonte de
renda:
I -
para fins do disposto no:
a)
art. 1º, § 4º, da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b)
art. 4º, caput, inciso II,
da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e
II -
no cálculo da renda, para fins do:
a)
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
b)
recebimento do benefício de prestação continuada, de que trata a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 5º A operacionalização do pagamento do Apoio
Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e será pago pela Caixa Econômica Federal por meio
de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do
beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário na referida
instituição financeira.
§ 1º
A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – Dataprev
processará as informações para viabilizar o pagamento do Apoio Financeiro.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica
Federal e a Dataprev mediante dispensa de licitação.
§ 3º
É vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de
compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de recompor
saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.
§ 4º
O limite de que trata o
art. 2º,
caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, não se
aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro.
Art. 6º As despesas do Apoio Financeiro têm natureza
discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Os recursos não creditados ou decorrentes de
Apoio Financeiro disponibilizados indevidamente serão revertidos à União.
Art. 8º O Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional poderá editar atos complementares necessários ao
cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6 de março
de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.3.2026 - Edição extra e
retificado em
10.3.2026
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