MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.337, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Autoriza a
utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de
financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos
climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que
tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
autorizada, nos termos do disposto no
art. 47,
caput, inciso VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a
utilização do superávit financeiro do Fundo Social – FS apurado em 31 de
dezembro de 2025, inclusive do principal, limitada ao montante de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), como fonte de recursos para a
disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou
jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março
de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal.
§ 1º As ações a que se refere o
caput poderão consistir no financiamento para reconstrução, aquisição de
máquinas e de equipamentos para o setor produtivo, capital de giro para as
empresas afetadas e outras hipóteses estabelecidas em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 2º As linhas de financiamento de
que trata o caput poderão ser fornecidas pelo Banco do Brasil e pela
Caixa Econômica Federal, que assumirão os riscos das operações, incluído o
risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas ou jurídicas afetadas
pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos
Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal.
§ 3º As condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 4º Para o repasse ao Banco do
Brasil e à Caixa Econômica Federal dos recursos do FS de que trata este
artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará
contrato, mediante dispensa de licitação, a fim de operacionalizar o repasse
dos recursos.
§ 5º O órgão gestor dos recursos de
que trata este artigo será o Ministério da Fazenda e os agentes financeiros
serão o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
§
6º As linhas de financiamento de que trata este artigo deverão ser
celebradas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação
desta Medida Provisória.
§ 7º Ato do Ministro de Estado da
Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 2º Ficam
autorizados, exclusivamente para a garantia das operações contratadas no
âmbito do art. 1º desta Medida Provisória:
I - a utilização de recursos não
comprometidos do Fundo Garantidor para Operações – FGO, de que trata a
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, limitados a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais), com patrimônio apartado; e
II - o aumento, pela União, de até R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na sua participação no FGO, por
meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio
segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios.
§ 1º O aumento de participação de que
trata o inciso II do caput fica autorizado independentemente
dos limites e das destinações estabelecidos no
art. 7º, caput,
e no art. 8º,
caput, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por ato do
Ministro de Estado da Fazenda.
§
2º Os valores de que trata o § 1º não utilizados até o fim da vigência
desta Medida Provisória para garantia das operações ativas serão devolvidos
à União por meio de resgate de cotas, nos termos estabelecidos no estatuto
do FGO.
§
3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste
artigo, especialmente quanto a condições de crédito, limites máximos de
garantia e de cobertura de inadimplência, limites de renda ou de faturamento
dos beneficiários, critérios de participação das instituições financeiras e
outros critérios de elegibilidade para a garantia das operações de
financiamento de que trata o art. 1º.
Art. 3º A
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
7º
................................................................................................................
I -
..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
h)
pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos
ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram
estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal;
......................................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.3.2026 - Edição extra
*