MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Ementa
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade
intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à
realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso
da atribuição
que lhe
confere o
art. 62 da
Constituição, adota a
seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta
Medida Provisória dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à
propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing,
relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA
2027.
CAPÍTULO
II
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
2º Para
fins do disposto nesta
Medida Provisória, serão observadas
as seguintes
definições:
I - associação anfitriã - Confederação
Brasileira de Futebol
– CBF;
II - Associações Estrangeiras Membros da FIFA - associações de futebol de
origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da
competição ou dos eventos oficiais;
III - contratada da FIFA - pessoa natural ou jurídica, incluídos seus
eventuais subcontratados, que tenha celebrado relação
contratual com
a FIFA,
em conexão
com os
eventos oficiais,
inclusive,
exemplificativamente,
fornecedores da FIFA
de serviços de
hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens ou outros
licenciados ou autorizados pela FIFA;
IV - confederações reconhecidas pela
FIFA, as
seguintes
confederações:
a) Confederação Asiática
de Futebol
(Asian Football
Confederation –
AFC);
b) Confederação Africana
de Futebol
(Confédération Africaine de
Football –
CAF);
c) Confederação de
Futebol da
América do
Norte, Central
e Caribe
(Confederation of North,
Central American
and Caribbean Association Football – Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol
(Confederación Sudamericana de
Fútbol –
Conmebol);
e) Confederação de
Futebol da
Oceania (Oceania Football Confederation
– OFC);
e
f) União das
Associações Europeias
de Futebol
(Union des
Associations Européennes de Football
–
Uefa);
V - competição - Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no
Brasil em 2027, incluídas as respectivas partidas, cerimônias de abertura,
encerramento e premiação;
VI - delegação da FIFA - qualquer pessoa natural nomeada pela FIFA
relacionada com os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente,
funcionários, consultores, contratados,
dirigentes, representantes da FIFA,
árbitros, equipe médica,
assessores de imprensa e convidados da FIFA;
VII - delegação
das seleções
- qualquer pessoa natural
nomeada pelas
associações estrangeiras membros da
FIFA ou
pela associação anfitriã, incluídos, exemplificativamente,
funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores, equipe
médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de
futebol feminino participantes dos eventos oficiais;
VIII - direitos de marketing - compreendem todos os direitos de
publicidade, como promocionais, de associação, de merchandising, de
patrocínio, de hospitalidade, de viagem e turismo, de bilheteria, de
acomodação, de publicação, de apostas ou jogos, de e-sports,
digitais, de varejo, de música, de website e internet, e quaisquer
direitos de se associar aos eventos oficiais, desde que tais direitos não
sejam de mídia;
IX - direitos de mídia - compreendem os direitos de relatar, registrar,
transmitir ou, de outra forma, utilizar imagens estáticas, imagens em
movimento, conteúdo de áudio, conteúdos audiovisuais, textos e dados, por
qualquer meio de mídia ou tecnologia,
relacionados aos
eventos oficiais,
inclusive o
direito de
arena, à
cobertura jornalística, à transmissão
de feeds
audiovisuais, aos comentários de
rádio, à
produção e
à exploração de filmes
e programas
oficiais, bem como
direitos de
exibição pública
e de bordo;
X - emissora fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela
FIFA, com base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços
de produção de conteúdos e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos
a qualquer aspecto dos eventos oficiais;
XI - eventos
oficiais - competição
e quaisquer
eventos ou
atividades
direta ou
indiretamente
relacionados à competição e
oficialmente organizados, apoiados ou aprovados pela FIFA, incluídos,
exemplificativamente:
a) congressos da
FIFA e
outras cerimônias, sorteios da
competição, lançamentos de
mascote e
outras atividades de lançamento;
b) eventos de
comemoração da
FIFA e
os FIFA
Fan
Festivals;
c) eventos de
sustentabilidade da
FIFA;
d) seminários, reuniões, conferências,
workshops, convenções e coletivas
de
imprensa;
e) atividades culturais, concertos, exibições,
apresentações, espetáculos, entre
outras expressões culturais, quaisquer
programas sociais ou de desenvolvimento, ou projetos beneficentes similares
vinculados à FIFA;
f) sessões de
treino utilizadas para a
preparação da
competição;
g) eventos de teste e quaisquer competições adicionais ou partidas que a
FIFA determinar que sejam organizadas e realizadas
no Brasil
antes da
competição, como
competições-teste operacionais, partidas amistosas,
partidas classificatórias
e torneios de repescagem
classificatórios; e
h) outras atividades consideradas
relevantes pela
FIFA para
realização, organização, preparação,
marketing, divulgação,
promoção ou encerramento dos eventos oficiais;
XII - Fédération Internationale de
Football Association
– FIFA, associação suíça
de direito
privado, entidade
mundial que regula o esporte de futebol e quaisquer entidades direta
ou indiretamente por ela controladas, inclusive subsidiárias estabelecidas
no Brasil ou no exterior, atualmente existentes ou que vierem a ser criadas,
independentemente dos objetos sociais;
XIII - FIFA Fan Festival - área de entretenimento para torcedores,
com marca oficial, estabelecida em qualquer cidade-sede da competição ou em
outros locais determinados pela FIFA que ofereça aos visitantes a
oportunidade de assistir às partidas;
XIV - garantias - garantias emitidas
à FIFA
pelo Governo
federal, relativas
à candidatura do Brasil
para sediar
a competição;
XV - ingressos - documentos ou
produtos físicos,
digitais ou
eletrônicos, emitidos
pela FIFA,
que possibilitam
o
ingresso em eventos oficiais,
inclusive, quando aplicável,
pacotes de
hospitalidade e
similares;
XVI - locais oficiais - locais oficialmente definidos pela FIFA relacionados
aos eventos oficiais, ou qualquer local em que o acesso
seja restrito
aos portadores de ingresso
ou de
credenciais emitidas
pela FIFA,
incluídos, exemplificativamente,
estádios, centros de treinamento, centros
de mídia,
centros de
credenciamento, centros
internacionais de
transmissão, locais de
sorteio da
competição, locais de workshop das seleções, centro de bases
das associações estrangeiras membros da FIFA, centro de bases da associação
anfitriã, centro de base dos árbitros, localizados ou não nas cidades que
irão sediar os eventos oficiais;
XVII - parceiros comerciais da FIFA - pessoas naturais ou jurídicas
licenciadas ou autorizadas com base em relação contratual, às quais tenham
sido concedidos, total ou parcialmente, quaisquer direitos em relação à FIFA
ou aos eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, direitos de mídia
e de marketing, direitos de patrocínio, de licenciamento ou direitos
comerciais de qualquer natureza;
XVIII - partida - evento esportivo
que consiste em jogo de
futebol realizado como parte da
competição ou de outro
evento
oficial;
XIX -
propriedade intelectual dos eventos
oficiais - todo e qualquer
direito de
propriedade intelectual relacionado
aos eventos oficiais,
inclusive, exemplificativamente, aqueles resultantes dos símbolos oficiais,
dados relacionados aos eventos oficiais e quaisquer marcas, designs,
nomes, designações, símbolos, músicas ou sons de identificação, logotipos,
mascotes, emblemas, slogans,
troféus e
outras representações artísticas ou
ortográficas que se
refiram ou
se associem à
competição ou aos
eventos oficiais, ou
qualquer produto decorrente da distribuição ou exploração dos direitos de
mídia ou dos direitos de marketing;
XX - representantes de mídia
- pessoas naturais
vinculadas a
entidades de
mídia para
as quais
a FIFA
conceda credenciais
oficiais de mídia, para fins de cobertura dos eventos oficiais; e
XXI - símbolos oficiais - sinais visivelmente distintivos, emblemas,
slogan oficial, cartas oficiais, troféu oficial, inclusive suas
representações bidimensionais ou tridimensionais, nome oficial e suas
abreviações, marcas, design, mascotes, lemas, logos, música, som,
título e qualquer outro símbolo de propriedade da FIFA.
Art. 3º A FIFA é a
titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial do nome,
símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia,
direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades
intelectuais dos eventos oficiais.
§
1º A
FIFA poderá
usar, exercer
e fruir,
livre e
plenamente, dos direitos
referidos no
caput.
§ 2º A publicidade e a exploração
comercial dos direitos da FIFA, de seus parceiros comerciais e de suas
contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a restrições legais
relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à distribuição
ou ao consumo de produtos ou serviços.
§ 3º O
disposto no caput não se aplica a propriedades intelectuais, marcas,
símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas,
personagens ou quaisquer ativos imateriais de titularidade do Governo
federal, os quais permanecem regidos pela legislação própria, inclusive
quando utilizados para fins de publicidade institucional, comunicação de
utilidade pública ou divulgação de políticas públicas, ainda que realizados
no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.
§ 4º Para
fins do disposto no § 3º, é expressamente autorizado o uso, pelo Governo
federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes institucionais,
inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em
ativações, campanhas educativas, informativas ou de interesse público
realizadas nos eventos oficiais, desde que não haja exploração comercial nem
associação promocional com marcas ou produtos de terceiros.
Art. 4º Em atendimento ao disposto no
art. 220 da
Constituição, a proteção aos direitos comerciais e de marketing
previstos nesta Medida Provisória não implica autorização, dispensa ou
flexibilização de normas sanitárias, de direito ao consumidor, de proteção à
criança e ao adolescente, nem impede a aplicação da legislação federal
relativa à produção, à comercialização, à publicidade ou ao consumo de
bebidas alcoólicas.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO
E DA EXPLORAÇÃO
DE DIREITOS
COMERCIAIS
Seção
I
Da proteção
especial à
propriedade industrial
relacionada aos
eventos
oficiais
Art. 5º O
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI promoverá a anotação, em
seus cadastros, do alto renome das marcas
que consistam
nos seguintes
símbolos oficiais
de titularidade da FIFA,
nos termos
do disposto no
art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996:
I - emblema FIFA;
II - emblemas
da Copa do Mundo
Feminina da
FIFA 2027 ou
de outros
eventos
oficiais;
III - mascotes
oficiais da
Copa do
Mundo Feminina
da FIFA
2027;
e
IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela
referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser
atualizada a qualquer tempo.
Art. 6º O INPI
promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas notoriamente conhecidas
de titularidade da FIFA, nos
termos do disposto
no
art.
126
da
Lei
nº
9.279,
de
14
de
maio
de
1996,
conforme lista
fornecida e atualizada pela FIFA.
Art. 7º As
anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2027, sem
prejuízo das anotações realizadas antes da data de publicação desta Medida
Provisória.
§
1º Durante
o período
previsto no
caput, observado
o disposto
nos art. 9 e
art. 10:
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de
suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente
conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do
INPI apenas no caso da renúncia total a que se refere o
art. 142 da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996.
§ 2º A concessão e a manutenção das
proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente
conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos aplicáveis no Brasil
após o término do prazo estabelecido no caput.
Art. 8º O INPI
deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente
conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do
Ponto BR – NIC.br, para fins de rejeição, de ofício, e de registros de
domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou
similares.
Art. 9º O INPI
adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de
registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA,
diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu
nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que
formalmente autorizadas pela FIFA, até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará
ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os
pedidos de registro de marca depositados pela entidade, diretamente ou por
pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive
subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do
regime especial previsto no caput.
Art.
10. Da
decisão de
indeferimento dos
pedidos de
que trata
o art. 9º caberá
recurso ao
Presidente do
INPI no
prazo de quinze dias,
contado da data de publicação da decisão.
§
1º As
partes interessadas
serão notificadas
para apresentar
suas contrarrazões
ao recurso
no prazo
de
quinze dias.
§
2º O
Presidente do INPI
decidirá o
recurso no prazo de vinte dias,
contado do
término do
prazo referido
no § 1º.
Art.
11. O
disposto no
art. 9º, parágrafo
único, e
no art. 10
aplica-se também aos
pedidos de
registro de
marca relacionados à competição,
pendentes de exame
no
INPI.
Art. 12. Nos
casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos
art. 9º e art. 10, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos
internacionais.
Art. 13. O INPI
deverá editar, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta
Medida Provisória, ato para
estabelecer procedimentos de
exame prioritário
para pedidos
de registro
de desenho
industrial e concessão
de patentes
de invenção
e de modelo de utilidade, relacionados à competição, apresentados
pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome,
inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que
formalmente autorizadas por ela.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará
ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os
pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de invenção e de
modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas
naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive
subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do
regime especial previsto no caput.
Seção
II
Das áreas
de restrição
comercial e
das vias de
acesso
Art.
14. A
União colaborará
com os
Estados, o
Distrito Federal
e os Municípios que
sediarão os
eventos oficiais, bem como com as
demais autoridades competentes, para assegurar à FIFA e às pessoas por ela
indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar
suas marcas,
distribuir, vender, dar
publicidade, inclusive publicidade
exterior, ou
realizar propaganda de produtos
e serviços,
entre outras atividades
promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais, nas áreas
destinadas ao FIFA Fan Festival.
§
1º Os
limites das
áreas de
restrição comercial relacionadas aos
locais oficiais
e às
áreas destinadas ao FIFA
Fan Festival serão
tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente.
§ 2º No dia imediatamente anterior e
nos dias de realização das partidas, as áreas delimitadas na forma prevista
no § 1º deverão permanecer livres de quaisquer atividades que possam
comprometer a segurança das partidas, a operação dos sistemas de transporte
ou a logística vinculada à realização das partidas.
§ 3º A delimitação das áreas de
exclusividade relacionadas aos locais oficiais não prejudicará as atividades
dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não tenham
associação aos eventos oficiais e observado o disposto no
art. 170 da
Constituição.
Art. 15. A União
deverá atuar, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, junto
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que sediarão os eventos
oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas e
outras medidas legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à
concessão à FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA
e às contratadas da FIFA, das autorizações e exceções necessárias para
permitir a comercialização de seus produtos e serviços, inclusive bebidas
alcoólicas.
Seção
III
Da captação
de imagens
ou sons,
da radiodifusão e do acesso
aos locais
oficiais
Art. 16. A FIFA é
a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e
às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que
abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir
a captação, fixação, emissão, transmissões, retransmissões e a reprodução de
imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único. A veiculação de
imagens, sons ou qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos
oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais,
deve respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos do
disposto nesta Medida Provisória.
Art. 17. O
credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos
representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme
termos e condições por ela estabelecidos.
§ 1º A FIFA deverá divulgar manual
com os critérios de credenciamento de que trata o caput, respeitados
os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º As credenciais conferem apenas o
acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicam o direito
de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.
Art. 18. A
autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais será
exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes
de mídia.
Art. 19. A
transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de
comunicação, de imagens ou sons, das partidas ou dos eventos oficiais
somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art.
16, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de
imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua
retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra alta definição (UHDTV),
observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição,
de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a vinte e quatro horas após o evento
oficial e se destine exclusivamente à inclusão
em noticiário, sempre com
finalidade informativa, proibida
a associação
dos flagrantes
de imagens
a qualquer
forma de patrocínio,
promoção, publicidade ou atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de
trinta segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e
cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as
quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de
ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito,
até setenta e duas horas antes do evento, à FIFA ou à pessoa por ela
indicada; e
V - que
a retransmissão ocorra somente
na programação
dos canais
distribuídos exclusivamente no
território nacional.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a
FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos
veículos de comunicação interessados, no mínimo, seis minutos dos principais
momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão
(SDTV), em
alta definição (HDTV), ou
em ultra
alta definição
(UHDTV), logo
após a
edição das
imagens e
dos sons
e em
prazo não superior a seis
horas após
o fim dos
eventos oficiais,
sendo que
deste conteúdo
o interessado
deverá selecionar
trechos nos limites
estabelecidos neste artigo.
§ 3º No caso das redes de programação
básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º será disponibilizado
à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela
distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as
quais:
I - serão
obrigadas ao
cumprimento dos termos
e das condições
estabelecidos neste
artigo;
e
II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se
refere o inciso III do § 1º, selecionada pela emissora geradora de sinal
nacional.
§ 4º O material selecionado para
exibição nos termos do disposto no § 2º deverá ser utilizado apenas pelo
veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do
território nacional.
§
5º Os
veículos de
comunicação solicitantes não poderão,
em momento
algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade
promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos
sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º; e
II - obter
vantagem econômica
ou explorar
comercialmente o conteúdo
disponibilizado nos termos
do disposto no § 2º,
inclusive em programas de
entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou
qualquer outra forma de veiculação de
conteúdo.
Seção
IV
Das sanções
civis
Art. 20. Sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem autorização
da FIFA ou de pessoa por ela indicada,
as condutas
relacionadas a seguir,
entre outras,
observadas as disposições
da
Lei
nº 10.406,
de 10
de janeiro
de 2002
– Código Civil, fica obrigado a indenizar os danos, os lucros
cessantes e qualquer proveito obtido de:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou
bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais
promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos locais
oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o
art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores,
estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias
de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam
claramente visíveis a partir daqueles;
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões,
aeronaves, drones ou embarcações, nos locais oficiais, em suas principais
vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam
claramente visíveis a partir daqueles;
IV - utilizar,
reproduzir, transmitir,
exibir ou
se apropriar
da propriedade
intelectual dos eventos
oficiais;
V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local
público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de
produto, marca ou serviço ou em que seja cobrada admissão;
VI - reproduzir, transmitir, retransmitir, exibir ou de qualquer forma
divulgar, por meio de canais de comunicação, plataformas digitais, sítios
eletrônicos ou por qualquer outro meio ou tecnologia, as imagens, os sons,
os flagrantes previstos no art. 19, § 1º, ou demais formas de expressão dos
eventos oficiais;
VII - registro, uso ou manutenção de nome de domínio na internet que
contenha, no todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade
intelectual dos eventos oficiais;
VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda,
negociação, desvio ou transferência de ingressos, convites ou qualquer outro
tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais de forma onerosa,
inclusive por meio de plataformas digitais, ressalvada a revenda por meio da
plataforma de revenda oferecida pela FIFA; e
IX - uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou
credencial para os eventos oficiais para fins de publicidade,
venda ou
promoção, como
benefício, brinde,
prêmio de
concursos, competições ou
promoções, como parte
de pacote
de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio
para esses propósitos.
§ 1º O valor da indenização prevista
neste artigo será calculado de maneira a englobar qualquer dano sofrido pela
parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e qualquer proveito obtido
pelo autor da infração.
§ 2º Serão solidariamente
responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos
aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem
a exibição pública a que se refere o inciso V do caput.
Art.
21. Caso
não seja
possível estabelecer
o valor
dos danos,
dos lucros
cessantes ou da
vantagem ilegalmente
obtida, a indenização
decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 20 corresponderá ao valor que
o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe
fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de juros desde a data da
infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais geralmente
usados pelo titular do direito violado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 22.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
da Lei nº 9.609, de 19 de
fevereiro de 1998, e da
Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 23. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2026;
205º da Independência e 138º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.1.2026
*