MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A ementa
da
Lei nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Regulamenta o art. 212-A, caput, inciso XII, da
Constituição, para dispor sobre o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, de que trata o
art. 212-A,
caput, inciso XII, da Constituição.”
(NR)
“Art. 4º A implementação do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas
previstas no
art. 212-A,
caput, incisos I
e
II,
e
inciso V, alíneas “a” e “b”, da Constituição,
observadas as vinculações mínimas de que trata o
inciso XI
do referido artigo.” (NR)
“Art. 5º Ato do Ministro de Estado da Educação
atualizará, anualmente, o valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica até o último dia útil do mês de
janeiro.
§ 1º O ato de que trata o caput
produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for
feita a atualização do valor do piso salarial.
§ 2º O percentual de atualização do
valor de que trata o
caput resultará da soma:
I - do valor do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior ao da
atualização; e
II - de 50% (cinquenta por cento) da
média, dos cinco anos anteriores ao ano de atualização, da
variação percentual da receita real, com base no INPC,
relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb.
§ 3º O percentual de atualização do
piso, calculado na forma prevista no § 2º, não poderá ser:
I - inferior ao valor do INPC relativo
ao ano anterior ao da atualização; e
II - superior à variação percentual da
receita nominal do Fundeb ocorrida entre os dois anos
anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo
daquela variação as complementações da União.” (NR)
Art. 3º Ficam
revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008:
I - os
II - o
Art. 4º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.1.2026
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