MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa
Altera o
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para
conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 12-C.
Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até
31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos
rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos,
de que tratam os art. 2º a art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2025
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