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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2025

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00 (cinquenta e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

45.500.000

Atividades

5133 20GD

Inclusão Produtiva Rural

08 244

23.000.000

5133 20GD 6508

Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)

08 244

23.000.000

Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo)

S

3-ODC

2

90

0

1000

23.000.000

5133 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

22.500.000

5133 2798 6507

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)

08 306

22.500.000

Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo)

S

3-ODC

2

90

0

1000

22.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

45.500.000

TOTAL - GERAL

45.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS

13.856.642

Atividades

5131 219E

Ações de Proteção Social Básica

08 245

2.042.933

5131 219E 6501

Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)

08 245

2.042.933

S

3-ODC

2

41

0

1000

2.042.933

5131 219F

Ações de Proteção Social Especial

08 245

6.048.909

5131 219F 6502

Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)

08 245

6.048.909

S

3-ODC

2

41

0

1000

6.048.909

5131 219G

Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

08 245

5.764.800

5131 219G 6502

Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)

08 245

5.764.800

S

4-INV

2

41

0

1000

5.764.800

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.856.642

TOTAL - GERAL

13.856.642

*